Projeto eleva a R$ 72 mil anuais limite para microempreendedor individual

     Conforme proposto pelo projeto (PLS 195/10), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o limite de receita bruta para que um empresário individual possa ser enquadrado como MEI (microempreendedor individual) pode ser duplicado dos atuais R$ 36 mil para R$ 72 mil anuais. O projeto foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) em 14 de dezembro de 2010.

     As condições simplificadas de recolhimento de tributo pelo MEI foram criadas dentro do Simples Nacional, por lei aprovada em 2008, para estimular a formalização de microemprendedores. O optante pode recolher por meio de um único documento de arrecadação um total de R$ 57,15 por mês, a título de contribuição para a seguridade social, ICMS e ISS.

     O autor reconhece os avanços na legislação, mas diz ser necessário aumentar a formalização da economia mediante a adesão de potenciais microempreendedores individuais ao Simples nacional, considerada ainda desalentadora.

     Depois da instituição do MEI, cerca de 750 mil pessoas formalizaram suas atividades nessa categoria, afirmou o relator da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF). Diferentemente de Gurgacz, o relator considera esses números já expressivos e, em sua avaliação, a aprovação do PLS 195/10 pode ampliar o alcance da legislação.

     Adelmir disse ainda que a proposta vai ao encontro de promessas feitas pela presidente eleita, Dilma Rousseff, no sentido de valorizar o microempreendedor individual.

     O microempreendedor individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da Cofins, do PIS e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional. A proposta voltará à Comissão Diretora, que definirá a sequência da tramitação.

     MEI, Micro empreendedor individual, a firma de "uma pessoa só"

     O projeto de lei, aprovado pela Câmara em dezembro de 2008, criou a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual). Na prática, tornaram-se legais no país as "empresas de uma pessoa só".

     Atualmente, pelo menos até a aprovação do Projeto PLS 195/10, podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. A eles será facultado requerer o enquadramento no Supersimples. Terão der ecolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos:

R$ 45,65 (11% do salário mínimo) a título de contribuição previdenciária;
R$ 1, se for contribuinte do ICMS;
R$ 5, se for contribuinte do ISS.

     De resto, permite-se ao MEI ter apenas um empregado, com vencimento equivalente ao salário mínimo, recolhendo, contribuição previdenciária patronal de R$ 12,45. Se for sancionada por Lula, a nova lei pode estimular a formalização de profissionais que hoje atuam na informalidade. Coisa de 15 milhões de brasileiros.

Fonte: Senado
30 de dezembro de 2010