O Auto de Infração

     Ainda causa polêmica responder se o auto de infração tem a natureza jurídica do lançamento, em vista, talvez, do uso generalizado de tais documentos, nas mais variadas formas e formatos, mas todos denominados de auto de infração. Ter em mãos um bloco de autos de infração significa para muitos servidores públicos o absoluto poder, retrato da importância do seu cargo, e, por conseguinte, diversos setores da Administração Pública, órgãos administrativos diretos e indiretos, autarquias e fundações, todos querem dispor da capacidade de autuar. No Município que se preza, existem formulários de auto de infração na Fazenda, Finanças, Obras Públicas, Serviços Gerais, Meio Ambiente, Saúde, Posturas etc. etc. .

     Não querendo ser irônico, pois o assunto é pesaroso, já presenciamos intensa pressão do Setor de Coleta de Lixo de um Município tentando convencer o Prefeito a aprovar regulamento que permitisse aos coletores de lixo o poder de autuar os usuários que não acondicionasse o lixo nos recipientes aprovados. Imagine, prezado leitor, os lixeiros nas ruas multando os moradores!

     De início, portanto, cabe distinguir o “Auto de Infração” como ato jurídico administrativo que objetiva formalizar a constatação de uma obrigação tributária, intimando o sujeito passivo a recolher a importância apurada, sob responsabilidade de funcionário investido por lei para esse fim. Este ato é tipicamente um ato de lançamento tributário, de ofício, basicamente permitido aos servidores fiscais, nos termos da legislação local.

     Temos, também, outro “Auto de Infração” que seria o ato administrativo de aplicação de penalidades, pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou certos deveres não cumpridos. Temos aí uma segunda modalidade de auto de infração, cuja finalidade é de punir o infrator.

     Assim, quando o ato evidencia a ocorrência do fato gerador de um tributo, sem dúvida estamos tratando de um ato de lançamento. E quando o ato estiver impondo penalidade, temos uma aplicação de multa.

     O eminente tributarista Ruy Barbosa Nogueira diz que “o auto de infração ou início do procedimento de lançamento nada mais deve ser do que um relatório da ocorrência que o agente presume constituir infração e a materializa em um ato descritivo para levar ao conhecimento da autoridade julgadora e assim instaurar a instância contenciosa”. Dessa maneira, o laureado professor entende que o auto de infração não deve ser considerado como ato administrativo de lançamento e, sim, um ato de proposição do lançamento fiscal. Mas, sem discordar do mestre, julgamos que o ato praticado pelo Agente Fiscal é isso mesmo, o início do procedimento fiscal, cabendo ao sujeito passivo contestá-lo, se for o caso, nos termos previstos em lei.

     Aliás, da mesma forma acontece nos lançamentos de ofício, ultimados pelas autoridades internas administrativas. O lançamento é feito com base nas informações cadastrais existentes, e se o contribuinte discordar dos valores, ao ser notificado, deve contestá-lo.

     De qualquer forma, tanto a União, Estados e vários Municípios instituíram em suas leis a possibilidade de o Fiscal determinar desde logo a multa proveniente do lançamento apurado, passando a denominar o ato de “Auto de Infração e de Imposição de Multa – AIIM”. Não temos a pretensão de mudar as leis, mas consideramos tal denominação de uma redundância atroz. Ora, se estamos tratando de infração, evidente que a matéria se refere à penalidade, ou seja, à multa, e não existe, por motivos óbvios, multa que não seja imposta. Vai daí que a origem do ato, quando se refere ao lançamento tributário, ter o perigo de ficar "escondido" nesse título emaranhado de infrações e multas na denominação oficial do documento.

     De resto, cabe aqui lembrar a necessidade permanente de lançar mediante o uso do rigor formalístico processual. Quando um auto de infração é lavrado eivado de vícios, contendo erros que o invalidam por não permitirem a plena defesa do sujeito passivo, torna-se inexeqüível qualquer procedimento interno de corrigi-lo, pois o ato é nulo e assim deve ser considerado. Quando, porém, o erro é irrelevante, não prejudicando ou cerceando a defesa do sujeito passivo, permite-se a sua retificação, mediante despacho processual.

     Neste teor, vejam a decisão do Conselho de Contribuintes da União, no acórdão 107-07.246, assim redigida: “descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado”. O Relator, Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, comentou: “Reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância a procedência da alegação do contribuinte, impunha-se, data vênia, declarar a improcedência da peça básica, e não o seu aperfeiçoamento, após impugnado o lançamento. Após o julgamento, a autoridade administrativa encarregada da administração do tributo, se assim o entendesse, determinaria a lavratura de novo auto de infração que descrevesse com clareza e precisão a infração cometida pelo contribuinte e o fundamentasse com os dispositivos legais que criaram a obrigação tributária descumprida. (...) O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização revesti-lo de elementos de liquidez e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, aperfeiçoá-los com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de provas que venham a robustecê-los. O auto de infração já deve nascer pronto, com observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)”.

     Características do Auto de Infração
 

     São características básicas do auto de infração:

- A lavratura do auto é de exclusiva responsabilidade do Fiscal responsável pela fiscalização, não sendo permitida a transferência da responsabilidade para outrem, a não ser que expressamente autorizada no processo administrativo e por motivos perfeitamente justificáveis (ausência por motivo de doença, por exemplo).
- O preenchimento tem de ser completo, em todos os espaços pertinentes, de forma legível, sem ressalvas e rasuras.
- A descrição da infração deve ser clara, relatando a falta cometida e a fonte de onde foram extraídos os valores decorrentes.
- Mencionar claramente a capitulação da legislação que deu origem à infração.
- Mencionar claramente a capitulação da legislação que deu origem ao valor da penalidade.
- A assinatura de recebimento deverá ser exclusivamente do representante oficial ou legal do contribuinte, devendo-se evitar a assinatura de empregados subalternos sem representatividade.

     Os autos de infração deverão ser preenchidos previamente, datando-se no momento da entrega. Eles poderão ser apresentados na sede do contribuinte ou na repartição fiscal, após a devolução dos documentos aprendidos ou retidos.
Finalmente, não esquecer os cuidados na devolução dos documentos. Na presença do contribuinte, conferir a entrega com o recibo de apreensão, item por item, fazendo ao final o contribuinte passar recibo do material devolvido.

por Roberto Taui Consultor Municipal

volta para ARTIGOS