Eireli e Sociedade Simples podem
ser registradas em Cartório

Em razão de pedido de esclarecimento do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ – e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG -, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal emitiu nota pela qual esclarece que os contratos de constituição das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – Eireli – e das Sociedades Simples podem ser registrados em cartório, para fins de emissão do CNPJ. A Coordenação Geral de Tributação esclareceu que a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, e, por isso, a Receita Federal aceitará o registro em cartório.

Fonte: Jornal Valor, de 11/01/2012, Jornalista Laura Ignácio.