Mesas e Cadeiras

     A legislação permite que estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e lanchonetes usem a metade do passeio público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras para seus fregueses. Esta ocupação se dá partindo da frente do estabelecimento até a metade do passeio, limitado à sua frente apenas (não pode utilizar a área dos vizinhos), devendo requerer de ofício (protocolar) à Prefeitura, um requerimento para sua autorização, que o deferirá ou não, sempre sob o ponto de vista do bem público. Após a autorização deverá recolher à Prefeitura, uma taxa anual pela utilização da via pública.

     O requerimento de autorização deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura junto com os seguintes documentos: o Alvará de Funcionamento do estabelecimento (atualizado) e o croqui das mesas e cadeiras instaladas sobre o passeio público com todas as medidas (veja a figura). Para lhe ajudar, seguem abaixo, exemplos dos modelos, do que for necessário.

     Lembrando que toda autorização para uso da via pública, será sempre à título precário, isto é, poderá ser revista ou mesmo cancelada, se o poder público entender como estritamente necessário, desde que devidamente fundamentado.

     As taxas para utilização do passeio público com mesas e cadeiras é anual, com vencimento em 31 de julho e não é proporcional, isto é, se coneguir a autorização para instalação no mês de dezembro, por exemplo, deverá pagar a taxa anual e não apenas uma fração. As taxas também não podem ser parceladas. Os valores anuais (exercício de 2011), conforme a Tabela 07 (taxas) do Código Tributário Municipal são:

          • Por mesa: R$ 134,66

          • Por cadeira: R$ 21,54

     Passo a Passo

  1. Imprima (ou copie e cole no Microsoft Word) e preencha o Requerimento;

  2. Tire uma cópia do Alvará atualizado (se for um modelo antigo, não atualzado, diferente deste), dirija-se ao guichê do Setor de Alvará da Secretaria Municipal de Fazenda, com os seguintes documentos:

  3. Faça um croqui do local, de forma simples e utilizando o nosso modelo como exemplo, com todas as medidas e as mesas e cadeiras que quer colocar sobre a calçada. Lembre-se, que conforme a legislação em vigor, voçê só pode utilizar a metade do passeio público, partindo da soleira do seu estabelecimento e somente frente ao mesmo (não pode invadir a área dos vizinhos, mesmo que não a estejam usando ou seja após terem fechado).

  4. Na Prefeitura, pague na Tesouraria a taxa de expediente (R$16,17, o requerimento será autenticado) e junto com a cópia do Alvará e o croqui, dê entrada no Protocolo Geral (guarde o número do processo de requerimento) e aguarde o comunicado da Fiscalização de Posturas (responsável pela análise).

  5. Após o comunicado do deferimento, por parte da Fiscalização de Posturas, dirija-se no dia seguinte, ao Setor de ISS, na Secretaria de Fazenda, para o pagamento das taxas devidas. Guarde a guia junto com o Alvará, no estabelecimento, pois poderá ser exigida a sua apresentação à qualquer momento, por parte da Fiscalização.