LEI MUNICIPAL Nº 2.925 - Pub. 01/06/2010 (PL 040/10)
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Teresópolis-RJ e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMADC

     A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
PARTE GERAL
LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art. 1º Fica instituído o Código de Meio Ambiente do Município de Teresópolis-RJ, fundamentado na legislação e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Teresópolis, estabelecendo normas de gestão ambiental, para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Teresópolis compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica do Município de Teresópolis, no Plano Diretor, nos Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas, sobretudo às diretrizes normativas versantes sobre a Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade.

TÍTULO I - DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     Art. 2º A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano.

     Art. 3º Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Teresópolis e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vista ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios:

I - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
II - organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento;
III - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV - obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente;
V - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo Município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal;
VI - estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;
VII - prestação de informação de dados e condições ambientais.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

     Art. 4º A Política Ambiental do Município tem por objetivo:

I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual;
II - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federais e estaduais, suplementando-as de acordo com o interesse local;
V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
IX - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológicas e culturais de cada ambiente;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais;
XI - criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente;
XII - promover a educação ambiental;
XIII - promover o zoneamento ambiental;
XIV - criação da Guarda Municipal Ambiental.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS

     Art. 5º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por instrumentos:

I - Zoneamento geoambiental;
II - Criação de espaços especialmente protegidos;
III - Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
IV - Avaliação de impacto ambiental;
V - Licenciamento ambiental;
VI - Auditoria ambiental;
VII - Monitoramento ambiental;
VIII - Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais;
IX - Banco de dados ambientais;
X - Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - Educação ambiental;
XII - Mecanismos de benefícios e incentivos com vista à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;
XIII - Fiscalização ambiental;
XIV - Compensação ambiental; e
XV - Sanções administrativas.

CAPÍTULO IV - DAS DEFINIÇÕES

     Art. 6º Para fins desta Lei considera-se:

I - ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos;
II - área de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;
III - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d'água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;
IV - biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;
V - biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região;
VI - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;
VII - degradação do meio ambiente: a alteração danosa das características do meio ambiente;
VIII - desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações;
IX - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;
X - meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo socioeconômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se verificam;
XI - educação ambiental: processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando à resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental;
XII - fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;
XIII - flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;
XIV - gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico, sem prejuízo do meio ambiente;
XV - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou associados;
XVI - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais;
XVII - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XVIII - meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage;
XIX - poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;
XX - preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;
XXI - proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
XXII - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
XXIII - unidade de conservação: são áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso.

Volta para o Índice

Vai para o Título II