TÍTULO II - SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

     Art. 7º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMADC: institui toda a Política Ambiental do Município, abrangendo o Poder Público e as comunidades locais.

     Art. 8º São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA: Órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil - SMMADCDC: Órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal;
III - Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo.

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO EXECUTIVO

     Art. 9º A SMMADC, conforme definida no inciso II do art. 8º, desta Lei, tem como área de competência:

I - elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município;
II - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, de estudos e projetos para subsidiar a formulação das políticas públicas de saneamento e drenagem do Município;
III - subsidiar, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a formulação da política pública municipal de limpeza urbana e paisagismo;
IV - coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida pelo Poder Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais;
V - zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;
VI - promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;
VII - elaborar estudos prévios, proceder a análises com vista a apresentar parecer sobre avaliações ambientais, elaboradas por terceiros e relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
VIII - incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;
IX - atuar, no cumprimento das legislações municipal, federal e estadual relativas à política do meio ambiente;
X - aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;
XI - articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;
XII - celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos termos de autorização legislativa pertinentes, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal e bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacional e estrangeiro, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;
XIII - efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras;
XIV - proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua conservação, restauração e desenvolvimento, bem como a proteção e melhoria da qualidade ambiental;
XV - executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente;
XVI - promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;
XVII - formular, juntamente com o COMDEMA, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem-estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento socioeconômico com a utilização racional dos recursos naturais;
XVIII - presidir e secretariar o COMDEMA;
XIX - administrar o Fundo de Defesa Ambiental, com o acompanhamento do COMDEMA;
XX - instalar e manter laboratórios destinados ao controle de qualidade de materiais e equipamentos utilizados nas atividades de sua área de atuação, bem como análise de amostras, realizando, para tanto, as medições, testes, perícias, inspeções e os ensaios necessários;
XXI - examinar e apresentar parecer sob projetos públicos ou privados a serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e florestais;
XXII - realizar estudos com vista à criação de áreas de preservação e conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças;
XXIII - analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais no âmbito da sua competência;
XXIV - desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e com a Guarda Municipal;
XXV - participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e de seus atos normativos executores;
XXVI - instituir a Câmara de Compensação Ambiental;
XXVII - articular-se, em relação de interdependência, com as demais secretarias e outras estruturas do Governo Municipal, em assuntos de sua competência, particularmente com:

a) a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir as diretrizes e medidas do Plano Diretor da Cidade de Teresópolis, voltadas à preservação e conservação do meio ambiente, assim como também, o estudo conjunto de projetos urbanísticos, de parcelamento do solo e de atividades econômicas com impacto sobre o meio ambiente;
b) a Procuradoria Geral do Município, relativamente à aplicação da legislação urbanística e à cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida pública ativa do Município, tanto quanto a outras formas de defesa, em juízo, do Patrimônio Municipal representado pelos recursos ambientais;
c) a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no que respeita às atribuições desta relacionadas a paisagismo, construção, manutenção, conservação de parques e áreas verdes, com impacto na preservação e conservação do meio ambiente.

CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO COLEGIADO

     Art. 10. O COMDEMA é o colegiado de assessoramento superior, Órgão consultivo e deliberativo nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e laboral em todo território do Município de Teresópolis, integrante da Estrutura Administrativa da SMMADC.

     Art. 11. O COMDEMA tem a seu encargo formular, em sintonia com as normas e orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, as diretrizes superiores para a Política Municipal do Meio Ambiente, a ser definida pela Administração Municipal.

     Art. 12. São atribuições do COMDEMA:

I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
II - oferecer subsídios para o aprimoramento e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente;
III - acompanhar a execução do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV - colaborar no estudo e na elaboração de planejamento e programas de desenvolvimento municipal que envolvam questões de proteção ambiental;
V - colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município ou manter, com os demais órgãos de controle ambiental municipal, estadual e federal, estreito intercâmbio, com o objetivo de receber subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente;
VI - colaborar na elaboração de normas técnicas e procedimentos que visem à proteção ambiental;
VII - colaborar nas campanhas educativas relativas ao meio ambiente;
VIII - organizar a etapa municipal e/ou regional da Conferência de Meio Ambiente;
IX - estabelecer as normas gerais para:

a) o licenciamento para construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos, equipamentos, pólos industriais, comerciais, turísticos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a ser concedido pela SMMADC;
b) o licenciamento de atividades poluidoras, a ser concedido pela SMMADC;
c) o atingimento dos objetivos preconizados na Política Municipal do Meio Ambiente;
d) o controle da poluição nas várias formas, inclusive por veículos automotores;
e) o controle da qualidade do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais;
f) a fixação de critérios objetivos e de parâmetros para a declaração de áreas críticas ou saturadas;
g) o parcelamento de débitos oriundos da aplicação de penalidades.

X - homologar, na pessoa do seu presidente, acordos que tenham por objeto a conversão de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, entre elas: a pesquisa ecológica, a educação e reconstituição ambiental;
XI - fiscalizar, no âmbito municipal, a legislação referente à defesa florestal, flora e fauna;
XII - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal o plano de aplicação dos recursos de defesa ambiental;
XIII - analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pela SMMADC.

     Art. 13. O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil e será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares, com a seguinte composição:

I - 9 (nove) membros representantes do Poder Público, a serem indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 1 (um) membro representante do Órgão Federal de Meio Ambiente;
III - 2 (dois) membros representantes do Órgão Estadual de Meio Ambiente;
IV - 6 (seis) membros representantes das Associações de Moradores;
V - 2 (dois) membros representantes de Entidades Empresariais;
VI - 2 (dois) membros representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
VII - 2 (dois) membros representantes de Organizações não Governamentais.

CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 14. Para os fins deste Código, são consideradas entidades da sociedade civil aquelas que deverão ter entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental.

CAPÍTULO V - DAS SECRETARIAS AFINS

Art. 15. Sem prejuízo das disposições contidas no inciso XXVI, do art. 9º desta Lei, a SMMADC deverá articular-se, em relação de interdependência, com outras secretarias ou órgãos do Município, compartilhando dos objetivos que lhes competem.

Volta para o Índice

Volta para o Título I

Vai para o Título III