TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - NORMA GERAL

     Art. 16. Cabe ao Município de Teresópolis a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste Código, assim definidos em seu art. 5º.

CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

     Art. 17. O zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor deste Município.

CAPÍTULO III - CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

     Art. 18. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos conservacionistas, educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.

     Art. 19. Instituir o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, visando criar mecanismos de incentivo ao aumento do número das respectivas reservas em âmbito municipal, observado o Decreto Estadual nº 40.909/2007 e a Portaria nº 038 da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA.

CAPÍTULO IV - DA RESERVA LEGAL

     Art. 20. Para fins desse Código, entende-se por reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

     Art. 21. Aquele que de alguma forma tiver parte da sua propriedade particular englobada por unidade de conservação municipal, esta poderá ser considerada como reserva legal de sua propriedade, observado o disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008.

     Art. 22. A propriedade particular que não tiver a sua área de reserva legal devidamente delimitada, conforme disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e por algum motivo seja impossível a sua delimitação, poderá ser feita a aquisição de área dentro ou no entorno de unidade de conservação municipal, a fim de ser devidamente delimitada a área de reserva legal desta propriedade.

CAPÍTULO V - O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE

     Art. 23. Os índices de padrão de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral.

     Art. 24. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo Poder Público Federal e Estadual, podendo o COMDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SMMADC.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

     Art. 25. O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:

I - preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
II - acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III - fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.

CAPÍTULO VII - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

     Art. 26. Para efeito deste Código, considera-se impacto ambiental toda ação causadora de poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta e imediatamente sobre os interesses do Município, sem ultrapassar seus limites territoriais e que afetem:

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades socioeconômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

     Art. 27. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de métodos cientificamente aceitos que possibilitam a análise e a interpretação das alterações sofridas pelo meio ambiente que visam salvaguardar os ecossistemas.

Parágrafo único. A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração de estudos sobre os efeitos causados pela ação impactante.

CAPÍTULO VIII - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

     Art. 28. Considera-se o licenciamento ambiental um procedimento administrativo necessário à concessão de licença de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de qualquer espécie, sejam originárias da iniciativa privada ou do Poder Público Federal ou Estadual, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daquelas atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observando-se, para a concessão do referido licenciamento às disposições legais e regulamentadoras, bem como as normas técnicas aplicáveis ao caso.

     Art. 29. Conceitua-se a licença ambiental como sendo um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação e modificação ambiental.

     Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os atos licenciadores, conforme disposto no Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe acerca do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.

     Art. 31. A SMMADC estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental, especificando-os no documento, bem como a Taxa de Licenciamento Ambiental a ser apurada de acordo com o porte e potencial poluidor de cada atividade, sendo observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 129 de 2009.

CAPÍTULO IX - AUDITORIA AMBIENTAL

     Art. 32. A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental.

     Art. 33. A SMMADC e o COMDEMA estabelecerão diretrizes específicas para as auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos.

     Art. 34. A auditoria ambiental tem por finalidade:

I - verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas;
II - verificar o cumprimento da legislação ambiental;
III - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
IV - avaliar, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção dos equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
V - observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;
VI - analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;
VII - verificar, o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;
VIII - propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, mais prováveis, e de emissão contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança.
§ 1º As medidas referidas no inciso VI, deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela SMMADC, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
§ 2º O não cumprimento das medidas aludidas no § 1º deste artigo assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

     Art. 35. A SMMADC poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Parágrafo único. No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores.

     Art. 36. A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente a SMMADC a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.
Parágrafo único. A SMMADC pode designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.

     Art. 37. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada e ser cadastrado no Cadastro Técnico Federal e SMMADC, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos consultivos.

Parágrafo único. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má-fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções:

I - exclusão do cadastro da SMMADC;
II - impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Teresópolis;
III - comunicação do fato ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

     Art. 38. A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas no local.

     Art. 39. O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela SMMADC, sujeitará a infratora à pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pela SMMADC, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes.

     Art. 40. Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SMMADC, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

CAPÍTULO X - DO FUNDO AMBIENTAL

     Art. 41. O Fundo Municipal de Proteção Ambiental - FMPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.642, de 30 de novembro de 1995, tem por objetivo a implementação de programas e projetos de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, observadas as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.

     Art. 42. O Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo as deliberações do COMDEMA, regulamentará o FMPA, estabelecendo, entre outras disposições:

I - os mecanismos de gestão administrativa e financeira do FMPA;
II - os procedimentos de fiscalização e controle de seus recursos;
III - os critérios para apresentação e aprovação de projetos.

CAPÍTULO XI - CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS

     Art. 43. A SMMADC manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Parágrafo único. O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.

     Art. 44. Serão registrados em quatro cadastros distintos:

I - cadastro de atividades poluidoras - empresas e atividades cuja operação de repercussão no Município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
II - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;
III - pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
IV - pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

CAPÍTULO XII - BANCO DE DADOS

     Art. 45. O banco de dados ambientais, de Teresópolis, criado e mantido pela SMMADC, atuará como instrumento de coleta e armazenamento de:

I - dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
II - resultado de pesquisas, ações de fiscalização, autorização e licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e inspeções.

CAPÍTULO XIII - MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS

     Art. 46. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, recuperação do meio ambiente e a utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.

     Art. 47. Ao Município compete estimular e apoiar pesquisas com vista a desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente.

     Art. 48. O Município realizará estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no âmbito do Município.

Parágrafo único. A SMMADC poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições, visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.

CAPÍTULO XIV - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

     Art. 49. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de Ensino da Rede Municipal e na dimensão formal e não formal na conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o Município:

I - promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis de Ensino da Rede Escolar Municipal e junto à sociedade de uma maneira geral;
II - articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do Município;
III - desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, enfatizando as características e os problemas ambientais do Município, para melhor desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e auditorias ambientais no Município de Teresópolis;
IV - desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a problemática socioambiental, global e local.

     Art. 50. O Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação dos professores, por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-lo, adequadamente, como agentes formadores de futuros cidadãos conscientes da extrema importância de que se revestem as questões ambientais das quais depende, em última instância, a sobrevivência do homem sobre a face da terra.

     Art. 51. Reforçar a função educativa dos órgãos de fiscalização e criar mecanismos de maior vigor na punição para os infratores de leis ambientais, implementando ainda a obrigatoriedade da educação ambiental para todos os infratores ambientais a nível municipal, facilitando o conhecimento de leis ambientais e evitando a reincidência de atos contra o meio ambiente.

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