PARTE ESPECIAL
LIVRO II
TÍTULO IV - DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

     Art. 52. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

     Art. 53. Sujeita-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

     Art. 54. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da Administração Direta ou Indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro da SMMADC.

     Art. 55. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades, em débito com o Município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a legislação municipal.

Seção I - Dos Recursos Minerais

     Art. 56. A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, nos termos da regulamentação desta Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação federal, estadual e municipal pertinente, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluções técnicas apontadas e aprovadas pelo órgão municipal competente.

§ 1º A pesquisa e a exploração de recursos minerais dependerão de licença ambiental da SMMADC quando assim lhe competir, que aplicará os critérios previstos no planejamento e zoneamento ambientais.
§ 2º O aproveitamento de bens minerais, sob a forma de exploração artesanal, dependerá de licenciamento ambiental da SMMADC, precedido do plano de recuperação da área, quando necessário.
§ 3º Nos casos em que a exploração venha a provocar danos ao meio ambiente, como resultados de procedimentos contrários às prescrições técnicas estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva licença ambiental, ou que se mostraram em desacordo com as normas legais ou medidas e diretrizes de interesse ambiental, poderá a SMMADC suspender a licença ambiental concedida.

     Art. 57. A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer outros corpos d'água, só poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pela SMMADC quando lhe for cabível a sua definição.

     Art. 58. O titular da autorização e licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

     Art. 59. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

     Art. 60. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos dependerá do Regime Jurídico a que estejam submetidos, podendo o Município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.

Parágrafo único. Nas unidades de conservação de proteção integral constituídas sob domínio do Município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.

Seção II - Da Flora

     Art. 61. As florestas, bosques e relvados, bem como as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do Município, são consideradas Patrimônio Ambiental do Município e o seu uso ou supressão será feito de acordo com o Código Florestal vigente e as demais leis pertinentes.

§ 1º Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante de espécies vegetais, nos termos da lei.
§ 2º Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a SMMADC deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.
§ 3º Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a SMMADC exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.

     Art. 62. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente.

     Art. 63. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, salvo quando houver necessidade de execução de obras, planos, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de Utilidade Pública, mediante licença ambiental do órgão competente.

Parágrafo único. Considera-se Mata Atlântica, para fins deste Código, a definição atribuída pelo art. 2º da Lei Federal nº 11.428/2006.

Seção III - Da Arborização e do Reflorestamento

     Art. 64. Considera-se de preservação permanente toda vegetação situada:

I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: trinta metros para os cursos d'água, de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura, de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura, de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura e de quinhentos metros para os cursos que tenham largura superior a seiscentos metros;
II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
III - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água naturais ou artificiais";
IV - no topo de morros, montes, montanhas e serras;
V - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% da linha de maior declive;
VI - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca superior a cem metros em projeções horizontais.
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangendo, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores, Leis de Uso do Solo, Resoluções 302 e 303 do CONAMA, respeitando-se os princípios e limites a que se refere este artigo.

     Art. 65. Considera-se, ainda, de preservação permanente, as coberturas vegetais destinadas a:

I - atenuar o processo erosivo e de ravinamento;
II - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
III - proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou histórico;
IV - assegurar condições de bem-estar público;
V - proteger sítios de importância ecológica;
VI - asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
VII - manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas.

     Art. 66. Caberá ao Município, na forma da lei:

I - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade;
II - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores preferencialmente nativas, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal.

     Art. 67. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes.

§ 1º Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública.
§ 2º Quando se tornar absolutamente imprescindível à remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se sua localização, raridade, beleza ou outra condição que assim o justifique.
§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra espécie arbórea, se possível no mesmo local.

     Art. 68. As áreas de preservação permanente e a biocenose somente poderão ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras de relevante interesse social o que só poderá consumar-se mediante licença especial a cargo da SMMADC.

     Art. 69. Deve-se observar, no planejamento da arborização pública a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta:

I - os aspectos visuais e espaciais, em termos paisagísticos;
II - limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores; e
III - o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o microclima e outras condições ambientais.

     Art. 70. Qualquer árvore ou grupo de árvores do Município poderá ser declarado imune ao corte mediante ato do COMDEMA, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta sementes, ficando sua proteção a cargo da SMMADC.

§ 1º A SMMADC fará inventário de todas as árvores declaradas imunes ao corte no Município, inscrevendo-as em livro próprio.
§ 2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas imunes ao corte identificando cientificamente.

     Art. 71. Deverá ser conservada e preservada, em área pública, toda e qualquer árvore com diâmetro do tronco igual ou superior a 15cm e altura a 1,0m do solo ou com diâmetro inferior a este, desde que se trate de espécie rara ou em vias de extinção, sendo preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais significativas seja por integrarem a flora nativa seja pelo fato da mesma ser exótica incorporada a paisagem local.

     Art. 72. As áreas destinadas a estacionamento, mesmo que de iniciativa particular, deverão ser arborizadas no mínimo uma árvore para quatro vagas.

Seção IV - Da Supressão e da Poda

     Art. 73. A supressão ou poda de árvore de qualquer espécie localizada em espaço público fica sujeita à autorização prévia, expedida pelo órgão competente da SMMADC.
Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores, nos espaços públicos, devem ser executados por equipe da Prefeitura Municipal, por delegação ou por empresa concessionária.

     Art. 74. Para a autorização de poda ou supressão de árvores, em espaço público, o interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao setor competente da SMMADC contendor:

I - nome, endereço e qualificação do requerente;
II - localização da árvore ou grupo de árvores;
III - justificativa;
IV - assinatura do requerente ou procurador;
V - espécie e nome popular.
§ 1º A SMMADC através do setor competente realizará vistoria no local conforme solicitação do requerente, após o que indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização.
§ 2º A apreciação do pedido para supressão de árvores em condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos.

     Art. 75. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:

I - proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
II - criação de zonas de amenização ambiental;
III - formação de barreiras verdes entre zonas distintas;
IV - preservação de espécies vegetais;
V - recomposição da paisagem urbana.
Parágrafo único. O horto florestal do Município manterá o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzida que fazem parte da arborização da Cidade de Teresópolis, com vista a prover os interessados públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do Município.

     Art. 76. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização da SMMADC ou órgão competente.

Seção V - Da Fauna

     Art. 77. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

     Art. 78. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente.

§ 1º Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na SMMADC, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.
§ 2º O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pela SMMADC, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução dos espécimes na natureza.

     Art. 79. É proibida a pesca em rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução, em água parada nos períodos de desova, ou de acasalamento, respeitando-se o disposto no art. 78 desta Lei.

     Art. 80. Na atividade de pesca é proibida a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, excetuando-se neste caso, a utilização de linha de mão ou vara com anzol.

     Art. 81. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.

Seção VI - Do Ar

     Art. 82. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial, comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população.

     Art. 83. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.

     Art. 84. Na implementação da Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da SMMADC;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

     Art. 85. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico.

     Art. 86. As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico.

     Art. 87. As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado. Estes programas serão custeados pelo poluente.

     Art. 88. As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos que fazem o controle da poluição.

     Art. 89. Fica proibido:

I - a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade da vida;
II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
III - atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população;
IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica;
V - fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte público, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição;
VI - o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
VII - a emissão de fumaça preta acima de vinte porcento da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até cinco minutos de operação para outros tipos de equipamentos.

     Art. 90. As fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico fundamentado da SMMADC, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a um ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais.

     Art. 91. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.

     Art. 92. A SMMADC, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeita à apreciação do COMDEMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.

Seção VII - Da Água

     Art. 93. Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano à flora e fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades legais previstas na legislação específica.

     Art. 94. O Poder Municipal deverá zelar, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas e os estuários, essenciais à qualidade de vida da população.

     Art. 95. As águas, classificadas pela Resolução do CONAMA Nº 357 de 2008 em três categorias: doce, salobra e salina, serão avaliadas por indicadores específicos qualitativa e quantitativamente, conforme disposto na Portaria nº 518 de 2004 do Ministério da Saúde.

     Art. 96. A SMMADC utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos recursos hídricos do Município, de conformidade com os índices apresentados na Resolução de que trata o art. 95 desta Lei.

     Art. 97. Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água, qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, amazonas, artesianos e semiartesianos que só poderão ser perfurados mediante autorização prévia do órgão competente.

§ 1º A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semiartesianos, em edifícios já construídos só poderão ser localizados em passeios e vias públicas, após a aprovação do COMDEMA.
§ 2º O controle e a fiscalização desses poços ficarão a cargo do órgão competente em parceria com a SMMADC, devendo o proprietário apresentar periodicamente a análise da qualidade da água.
§ 3º Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, poderá ainda ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semiartesianos aos hospitais, indústrias, unidades militares e condomínios, estando todos os casos sujeitos a parecer do órgão competente.

Seção VIII - Do Esgotamento Sanitário

     Art. 98. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.

     Art. 99. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será obrigatória a instalação e o uso de fossas sépticas e filtros conforme disposto na Lei Municipal nº 2.199/2002, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.

     Art. 100. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer, outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o art. 100 desta Lei, deverão ser aprovados pela SMMADC, obedecendo aos critérios estabelecidos nas normas da ABNT, quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.

     Art. 101. É proibido o lançamento de esgoto in natura nos rios, lagoas, estuários ou na rede coletora de águas pluviais.

     Art. 102. Os dejetos provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário assim como das estações de tratamento de água e de esgoto deverão ser transportados por veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pela SMMADC.

Seção IX - Dos Resíduos Sólidos

     Art. 103. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semissólidos do Município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código, do Código Sanitário do Município e de outras leis pertinentes.

Parágrafo único. É vedado, no território do Município:

I - a deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente;
II - a queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
III - o lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas; e
IV - permitir que seu território venha a ser usado como depósito e destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município, salvo em formação de consórcios públicos municipais regidos de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005.

     Art. 104. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes.

§ 1º Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano.
§ 2º É obrigatória a elaboração e a execução do plano de gerenciamento de resíduos sólidos nos estabelecimentos de serviços de saúde.
§ 3º É obrigatória a incineração em autoclaves ou a disposição em vala séptica dos resíduos sépticos de serviços de saúde, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre em observância as normas técnicas pertinentes.

     Art. 105. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos.

Parágrafo único. O sistema de processamento de resíduos sólidos será definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menos custo de implantação, operação e manutenção.

     Art. 106. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Serão estudados mecanismos que propiciem e estimulem a reciclagem mediante benefícios fiscais.

     Art. 107. Todas as edificações pluridomiciliares devem dispor de área própria para depósito de lixo, que deverá estar de acordo com as normas municipais.

     Art. 108. A utilização do solo como destino final dos resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma apropriada estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final aprovados pela SMMADC, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

Seção X - Do Parcelamento do Solo

      Art. 109. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante o loteamento, o condomínio urbanístico (fracionamento), o desmembramento e o remembramento, observadas as disposições previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis, na Lei Complementar Municipal nº 118/2008, ou outra que vier a substitui-la, neste Código, do Código de Urbanismo do Município e em concordância com as leis federais e estaduais pertinentes e suplementares.

Seção XI - Dos Logradouros Públicos

     Art. 110. Entendem-se como logradouros públicos, para efeito desta Lei, todas as áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços livres destinados a praças, parques, jardins públicos.

     Art. 111. Depende de prévia autorização da SMMADC a utilização de praças e demais logradouros públicos do Município, para a realização de espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas.

Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se responsabilize pelos danos causados pelos participantes do evento.

     Art. 112. A Prefeitura Municipal, através da SMMADC e em parceria com a iniciativa privada, poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças e demais espaços livres, podendo:

I - permitir a iniciativa privada, em contrapartida, a veiculação de publicidade através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte em poluição visual do espaço público;
II - elaborar convênio, com prazo definido e prorrogável, se de interesse do bem comum verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das áreas.

Seção XII - Emissão de Ruídos

     Art. 113. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código.

     Art. 114. Compete a SMMADC estabelecer programa de controle de ruídos e exercer o poder de disciplinamento e fiscalização das fontes de poluição sonora, devendo para tanto:

I - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente ou mediante regulamento municipal;
II - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios de monitoramento, podendo, para a consecução desses objetivos, utilizar recursos próprios ou de terceiros; e
III - impedir a localização de estabelecimentos industriais tais como: fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zona especialmente sensível a excesso de ruído, como sejam: proximidade de hospitais, clínica de repouso, escolas, entre outros a ser definidos pelo COMDEMA.

     Art. 115. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, de tal modo que crie ruído para além do limite real do imóvel ou que se encontre dentro de uma zona especialmente sensível a ruídos, tais como as caracterizadas no inciso anterior, observando-se o disposto na Lei de Zoneamento Municipal.

     Art. 116. Fica proibido o uso ou a operação, inclusive em ambientes comerciais, em espetáculos e outras atividades de lazer, de instrumentos ou equipamentos em que o som emitido exceda os limites estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 2.594/1998, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.043/2002.

Seção XIII - Dos Efluentes Líquidos

     Art. 117. O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d'água, só poderá ser feito desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos deste Código.

     Art. 118. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a conferir aos corpos receptores, características em desacordo com a sua classificação.

     Art. 119. A SMMADC estabelecerá critérios para considerar de acordo com o corpo receptor, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.

     Art. 120. Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, e lava-jatos bem como os lodos provenientes de sistema de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede de esgotos sem o devido licenciamento ambiental, tratamento adequado e prévia autorização da SMMADC.

Seção XIV - Do Controle da Poluição Visual

     Art. 121. Para fins desta Lei, entende-se por:

I - anúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais, empresas, produtos de qualquer espécies, ideias, eventos, pessoas ou coisas;
II - paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;
III - veículo de divulgação: são considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos qualquer equipamento de comunicação visual ou audiovisual utilizado para transmitir anúncio ao público;
IV - poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos recursos paisagísticos e cênicos do meio ambiente natural ou criado;
V - mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados em áreas públicas da Cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação.

     Art. 122. A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será disciplinada pelo COMDEMA através de legislação específica.

Parágrafo único. Os veículos de divulgação, instalados ao ar livre serão divididos em 3 (três) categorias:

I - luminosos: mensagens transmitidas através de engenho dotado de luz própria;
II - iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e reforçada por dispositivo luminoso externo; e
III - não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de iluminação.

     Art. 123. Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação nos logradouros públicos, quando contiver anúncio institucional ou orientador, respeitando o disposto no art. 111 deste Código.

     Art. 124. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será permitida mediante autorização prévia da SMMADC.

     Art. 125. A exibição de anúncios em tapumes somente será permitida durante o período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas divulgações deverão restringir a informação relativa ao empreendimento imobiliário, aos materiais e serviços utilizados na obra, bem como placa de responsabilidade técnica.

     Art. 126. Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos postes de semáforo e nas árvores da arborização pública.

Seção XV - Do Controle das Atividades Perigosas

     Art. 127. São consideradas atividades perigosas àquelas que implicam no emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do CONAMA.

     Art. 128. O Poder Público Municipal garantirá condições para controle e fiscalização da produção e da manipulação, estocagem, transporte, comercialização e utilização de produtos ou substâncias de que trata o art. 127 desta Lei.

Seção XVI - Do Transporte de Cargas Perigosas

     Art. 129. O transporte por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco à saúde das pessoas, à segurança pública e ao meio ambiente, estará sujeita a fiscalização da SMMADC.

     Art. 130. Para efeito deste Código, são considerados produtos perigosos aqueles cuja composição contém substâncias nocivas à população e ao meio ambiente, conforme classificação da ABNT e outros compostos definidos pelo COMDEMA.

     Art. 131. Os veículos que transportam produtos perigosos deverão portar o conjunto de equipamentos necessários para situações de emergência, indicado por norma brasileira ou na inexistência desta, recomendado pelo fabricante do produto.

     Art. 132. O veículo que transporta produtos perigosos deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água, reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

     Art. 133. O veículo que transporta carga perigosa deverá portar os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos.

     Art. 134. É proibido o transporte de produtos perigosos juntamente com:

I - passageiros;
II - animais;
III - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;
IV - outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.
Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.

Volta para o Índice

Volta para o Título III

Vai para o Título V