TÍTULO V - DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

     Art. 135. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente ambiental, do COMDEMA, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação da SMMADC, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste Regulamento e nas normas dele decorrentes.

     Art. 136. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos Agentes Ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória.

§ 1º Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários da SMMADC são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os demais termos administrativos e instaurar processo administrativo.
§ 2º O credenciamento e a designação de Agentes Ambientais de que trata este artigo dar-se-á por ato do Secretário da SMMADC, mediante portaria específica, observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação e treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória.

     Art. 137. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito a SMMADC, para efeito do exercício do seu Poder de Polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade nos termos da lei.

Parágrafo único. Para fins deste artigo entende por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Teresópolis.

     Art. 138. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao Agente Ambiental credenciado, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculada ou resistida pelo morador, quanto ao acesso à sua casa ou moradia, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista nesta Lei, a SMMADC deverá obter o devido mandado judicial.

     Art. 139. Mediante requisição da SMMADC perante as autoridades competentes, o Agente Ambiental credenciado poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora, quando as circunstâncias assim indicarem.

     Art. 140. Aos Agentes de Fiscalização credenciados compete:

I - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente;
III - lavrar o auto administrativo correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de fiscalização;
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva;
VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se;
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;
X - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública.

     Art. 141. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar as sanções administrativas ambientais:

I - auto de constatação;
II - auto de advertência;
III - auto de notificação;
IV - auto de infração;
V - auto de apreensão e/ou depósito;
VI - auto de embargo de obras e de atividades;
VII - auto de interdição de áreas ou de atividades;
VIII - auto de desfazimento ou demolição.
§ 1º Os autos previstos neste artigo serão lavrados em três vias, sendo:
I - a primeira, na cor branca, a ser anexada ao processo administrativo;
II - a segunda, na cor amarela, a ser entregue ao autuado na ocasião da lavratura;
III - a terceira, na cor verde, a Coordenadoria ou Diretoria de Fiscalização para arquivo.
§ 2º No caso de auto de infração, o mesmo será lavrado em quatro vias, sendo a última via na cor rosa, destinada ao Setor de Arrecadação da Prefeitura de Teresópolis.
§ 3º Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata este artigo, serão criados e aperfeiçoados em regulamento.
§ 4º O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação das disposições deste Código.

     Art. 142. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto administrativo correspondente, dele constando:

I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com a menção da identificação junto a Receita Federal, bem como o respectivo endereço;
II - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição completa e detalhada do fato e a menção precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa exercer, em sua plenitude, o direito de defesa;
IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para prestação de esclarecimento;
V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do autuante;
VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais;
VII - prazo para apresentação de defesa.

     Art. 143. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

     Art. 144. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

     Art. 145. Do auto, será cientificado o infrator:

I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento - AR, com prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a notificação dez dias, após a publicação.

     Art. 146. A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as decisões do órgão ambiental.

CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

     Art. 147. Aquele que de alguma forma promover a degradação ambiental fica obrigado a reparar os danos ocasionados, de forma a recuperar ou diminuir o impacto ambiental, podendo o Município exigir medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme disposto no Decreto Municipal nº 3.289 de 22 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

     Art. 148. As infrações ambientais previstas neste Código serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei ou em regulamento.

     Art. 149. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício através de ato administrativo baixado pelo Secretário de Meio Ambiente e Defesa Civil, ou por decorrência da lavratura de auto de infração por servidor competente, ou ainda por determinação de decisão judicial, ou a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes ou por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir.

     Art. 150. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais ou o auto de infração deve conter os requisitos constantes no art. 142 deste Código.

     Art. 151. O processo administrativo deve ser formalizado, identificado e ter suas páginas numeradas sequencialmente, devidamente rubricadas.
Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover, em despacho nos autos, a partir da página que iniciar a referida renumeração.

     Art. 152. O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa administrativa a SMMADC ou por meio de seu advogado, no prazo de vinte dias a contar da data:

I - da cientificação da lavratura do auto de infração, ou;
II - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município, ou;
III - do Aviso de Recebimento, quando por via postal ou cartório de ofício.
Parágrafo único. Será assegurado, no processo administrativo ambiental próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições constantes nesta Lei.

     Art. 153. Estando presente o infrator no momento da lavratura do auto de infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo.

§ 1º Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo recusar-se a assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento-AR, devendo tal circunstância ser assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente.
§ 2º Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Semanário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.

     Art. 154. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a SMMADC para a instrução do processo administrativo instaurado.

     Art. 155. Por ocasião da defesa o infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela SMMADC.

§ 1º O servidor encarregado pela SMMADC para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num prazo máximo de dez dias, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.
§ 2º O servidor que trata o § 1º deste artigo deve encaminhar o processo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, com um breve relatório dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do processo.
§ 3º O infrator poderá apresentar junto com sua defesa, documentos que tiver para a sua defesa, podendo também solicitar à realização de diligência administrativa ou vistoria técnica, à elucidação de fato julgado pertinente, com escopo de elucidar a questão.
§ 4º Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam julgadas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão motivada da autoridade julgadora.

     Art. 156. Em caso de defesa e tratando-se de perícia técnica que não haja na SMMADC condições materiais e/ou humana para sua realização, o interessado poderá promover às suas expensas a realização da mesma.

Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise laboratorial ou pericial para completa elucidação dos fatos, o prazo a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado do titular do órgão ambiental.

     Art. 157. A autoridade competente da SMMADC deve observar o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento do processo administrativo para apreciação, mediante termo registrado nos autos.

Parágrafo único. É obrigatória a prévia análise jurídica dos processos administrativos alusivos às infrações ambientais, sem prejuízo da apreciação técnica, esta última quando o fato assim a justificar.

     Art. 158. Oferecida à defesa administrativa o processo poderá ser devolvido ao fiscal autuante, responsável pela lavratura do auto de infração, para se manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, necessário à instrução processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

     Art. 159. Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pela Diretoria de Fiscalização no prazo de 20 (vinte) dias.

     Art. 160. É vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.

     Art. 161. O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com Aviso de Recebimento, de todas as decisões terminativas ou condenatórias proferida pela SMMADC, e caso, não seja encontrado, será cientificado pelo órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação.

     Art. 162. O prazo para cumprimento de obrigação subsistente assumido pelo infrator ou determinado pela SMMADC, poderá ser reduzido ou aumentado em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado do Secretário de Meio Ambiente e Defesa Civil. Caso seja necessária a dilatação de prazo, poderá ser concedido pela SMMADC o prazo de no máximo 30 (trinta) dias.

     Art. 163. A desobediência à determinação contida na notificação acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

     Art. 164. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de dez dias, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo transitado em julgado.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento na data prevista a que se refere este artigo, a SMMADC encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Teresópolis o processo administrativo com o respectivo débito para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

     Art. 165. O infrator tem uma redução de cinquenta porcento, quando pagar a multa no prazo de vinte dias, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, ocasião em que não fará jus ao parcelamento do débito.

     Art. 166. Ocorrendo o pagamento da muita, e caso não haja dano ambiental a apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada o processo será arquivado, sem necessidade de análise da defesa.

Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando se tratar de crime ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio ambiente.

     Art. 167. Qualquer cidadão pessoa física ou jurídica poderá ter acesso ao processo administrativo instaurado mediante solicitação formalizada para este fim.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

     Art. 168. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, das Resoluções do COMDEMA, da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos dele decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

     Art. 169. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.

     Art. 170. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.

Parágrafo único. Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

     Art. 171. As infrações classificam-se em:

I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves: aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas: aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

     Art. 172. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

     Art. 173. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas em regulamento pela SMMADC;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão.

     Art. 174. São consideradas circunstâncias agravantes:

I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
III - coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI - ter o infrator agido com dolo;
VII - se a infração atingir áreas, zonas ou no interior do espaço territorial especialmente protegido neste Código, em leis federais ou estaduais;
VIII - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia;
IX - em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais;
X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos;
XI - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço a fiscalização.
§ 1º Para fins deste artigo, entende-se por:

I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;
II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa;
III - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação irregular.

§ 2º A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência de infração ambiental e outra.
§ 3º Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico.

     Art. 175. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.

     Art. 176. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

     Art. 177. Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes responderão seus responsáveis.

     Art. 178. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração;
V - embargo, desfazimento ou demolição da obra;
VI - destruição ou inutilização do produto;
VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
X - indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda, restrição ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SMMADC;
XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis previstos na licença;
XIII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público;
XIV - restritiva de direitos.
§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
§ 4º Para configurar a infração, basta à comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano.
§ 5º As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pela SMMADC, conjuntamente com as demais secretarias do Município de Teresópolis ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.

     Art. 179. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste artigo.

Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência.

     Art. 180. Os valores das multas aplicadas pela SMMADC, de que trata este Capítulo, serão corrigidos periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo observados, para fins deste Código, os seguintes limites:

I - de 130 UFIR'S a 6.500 UFIR'S, nas infrações leves;
II - de 6.501 UFIR'S a 50.000 UFIR'S, nas infrações graves;
III - de 50.001 UFIR'S a 250.000 UFIR'S, nas infrações gravíssimas.
§ 1º A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo Poder Executivo Municipal, quando seu recolhimento ocorrer fora do prazo.
§ 2º Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de 13 UFIR'S a 13.000 UFIR'S.
§ 3º A multa diária incidirá durante o período de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração.

     Art. 181. A exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades previstas nos incisos II a XIV, do art. 178, desta Lei, serão aplicadas independentemente das multas.

     Art. 182. A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos dos termos do inciso IV do art. 178 deste Código poderá ser a devolução, perdimento, a doação ou o leilão, nos termos desta Lei.

§ 1º Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, científicas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão.
§ 2º Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos, equipamentos ou veículos doados após a apreensão.

     Art. 183. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela em desacordo.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos.

     Art. 184. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.

§ 1º A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.
§ 2º A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas.

     Art. 185. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo com o estabelecido no regulamento desta Lei.

     Art. 186. Nas penalidades previstas nos incisos X e XII do art. 178 da presente Lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e financiamentos, serão de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação dó órgão ambiental.

Parágrafo único. A SMMADC promoverá gestões junto às autoridades estaduais, federais e entidades privadas, visando à aplicação de medidas similares, quando for o caso.

     Art. 187. Consideram-se para os fins deste Código os seguintes conceitos:

I - multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor nesta Lei, guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo causado;
II - multa diária: sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo;
III - apreensão: ato material decorrente do Poder de Polícia a que consiste no privilégio do Poder Público de assenhorar-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre;
IV - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;
V - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;
VI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

     Art. 188. As penalidades previstas neste Capítulo poderão ser objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDEMA.

     Art. 189. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prever a classificação e a graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.

Seção I - Das Infrações Administrativas

     Art. 190. São infrações ambientais:

I - construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo;
II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e municipais competentes;
VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;
VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem o Estudo de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou pelo órgão estadual e federal competentes, quando for o caso;
VIII - o autor deixar de comunicar imediatamente a SMMADC a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo tomadas concorrentes ao evento;
IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade;
X - opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;
XI - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa;
XII - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material;
XIII - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de Teresópolis ou ainda: matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre;
XIV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XV - explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, comercial ou turisticamente, sem licença da autoridade ambiental competente;
XVI - pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitidos; pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
XVII - causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas verdes;
XVIII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;
XIX - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;
XX - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;
XXI - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;
XXII - colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas de farmácias, rejeitos perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio;
XXIII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;
XXIV - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais;
XXV - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;
XXVI - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXVII - dificultar ou impedir o uso público de rios mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o livre acesso das pessoas;
XXVIII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do Patrimônio Histórico ou Cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
XXIX - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no Município de Teresópolis;
XXX - conduzir veículo, em via pública ou privada, emitindo excesso de gases poluentes, conforme disposto na legislação vigente.

     Art. 191. Nas infrações previstas no art. 190 desta Lei, observar-se-ão os limites estabelecidos no art. 181 deste Código.

Parágrafo único. Quando da impossibilidade da materialização da regra mencionada no caput deste artigo, pela falta de paradigma de classificação de infração ambiental, estabelecer-se-á, como valor da multa pecuniária, os limites de 130 UFIR'S a 250.000 UFIR'S.

     Art. 192. A SMMADC poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro deste Município, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória.

§ 1º A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória ensejará a imediata cobrança da multa.
§ 2º O art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/95 disciplinará o Termo de Compromisso.

CAPÍTULO IV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

     Art. 193. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido ao COMDEMA.
§ 2º Salvo exigência legal, à interposição de recurso administrativo independe de caução.

     Art. 194. Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação para efetuar o pagamento das penalidades impostas, assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução de 30% (trinta porcento) do valor da multa, mantidos os direitos de parcelamento.

§ 1º Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora de 1% (um porcento) ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;
II - multa de mora de 2% (dois porcento) sobre o valor atualizado, reduzido para 1% (um porcento) se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final;
III - os demais encargos da dívida ativa do Município previstos em lei, quando couber.

§ 2º Os débitos não pagos serão inscritos na dívida ativa do Município, para posterior cobrança judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos previstos nos incisos do § 1º deste artigo.

     Art. 195. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

     Art. 196. Salvo disposição legal específica, é de 20 (vinte) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão julgador competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita.

     Art. 197. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

     Art. 198. Salvo disposição legal em contrário, o recurso possui efeito devolutivo e suspensivo.
Parágrafo único. A tramitação do recurso obedecerá à regulamentação do COMDEMA.

     Art. 199. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

     Art. 200. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

     Art. 201. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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