TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

     Art. 202. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em funcionamento no território do Município de Teresópolis deverão, no prazo de doze meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental plano de adequação às imposições estabelecidas nesta Lei que não se constituíam exigência de lei anterior.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil - SMMADC; mediante despacho motivado, ouvido o COMDEMA, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado.

     Art. 203. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral do Município de Teresópolis, a quem incumbirá a defesa do Patrimônio Ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/85.

     Art. 204. O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta Lei, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada.

     Art. 205. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da SMMADC.

     Art. 206. Compete a SMMADC atuar supletivamente no cumprimento da legislação federal e estadual relativamente à Política do Meio Ambiente no Município de Teresópolis.

     Art. 207. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições das Leis Federais, especialmente as Leis nºs: 4.771/65, 5.197/67, 6.766/79, 6.938/81, 9.433/97, 9.605/98, 9.784/99, 9.985/00, 11.428/06, Decretos Federais 6.514/08 e 6.886/08, e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais.

     Art. 208. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário.

     Art. 209. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 18 de maio de 2010.

HABIB SOMESON TAUK
Presidente

 

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