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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

EMENTA: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teresópolis e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Teresópolis, que dispõe sobre a elaboração de projetos, o licenciamento e a execução de obras, públicas ou privadas, em todo o território municipal.

Art. 2º A execução de obras e edificações deverá observar o disposto nesta Lei, na legislação federal e estadual pertinente, na legislação municipal de parcelamento do solo urbano e de uso e ocupação do solo, observado o que dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis.

Art. 3º Na aplicação desta Lei serão observadas as seguintes diretrizes gerais:

I - subordinação do interesse particular ao interesse público;
II - primazia das condições de segurança, salubridade e conforto ambiental nas edificações;
III - garantia de adequadas condições de acessibilidade, circulação e utilização das áreas e edificações de uso público ou coletivo, inclusive por pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
IV - promoção da boa qualidade arquitetônica, urbanística, ambiental e paisagística, condizentes com as condições climáticas e culturais de Teresópolis.

Art. 4º Integra a esta Lei o Anexo I contendo o Glossário.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Seção I
Da Habilitação Profissional

Art. 5º Os projetos e cálculos, bem como as atividades de orientação e execução de obras e edificações, somente poderão ser realizados por pessoas físicas e jurídicas, legalmente habilitadas, devidamente cadastradas e que, comprovadamente, não tenham débitos fiscais junto ao Município.

Parágrafo único. Os desenhos, projetos, cálculos ou memórias submetidas ao Poder Executivo Municipal, deverão ser obrigatoriamente, assinados pelo profissional competente, que indicará sua qualificação, função, título e número de registro no CREA-RJ.

Art. 6º Os profissionais e firmas legalmente habilitados, deverão requerer seu cadastramento junto à Prefeitura Municipal.

Seção II
Da Responsabilidade Técnica

Art. 7º A responsabilidade técnica relativamente aos projetos, cálculos e especificações apresentados ao Poder Executivo Municipal cabe aos respectivos autores e a referente à execução das obras, aos responsáveis técnicos que as realizarem.

Parágrafo único. A aprovação do projeto e a concessão de Licença para Construção não implicam responsabilidade técnica do Poder Executivo Municipal quanto aos projetos, memórias ou cálculos e execução das respectivas obras.

Art. 8º O responsável técnico pela execução da obra responsabiliza-se, perante o Município e terceiros, pela observância de todas as condições previstas no projeto aprovado de acordo com a legislação vigente.

Art. 9º Sendo necessária a substituição do responsável técnico pela execução da obra, no decurso da mesma, o proprietário ou o responsável deverá encaminhar petição escrita ao Órgão Municipal competente, informando o estágio.

Parágrafo único. Não sendo feita a comunicação mencionada no caput deste artigo, permanecerá a responsabilidade técnica do profissional anotado, para todos os efeitos legais.

Art. 10. Durante todo o tempo de execução da obra, será obrigatória a colocação de placa ou tabuleta, a ser fixada no local, de forma visível, pelo responsável técnico da obra, conforme especificação do CREA-RJ.

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