Volta para o Índice

Volta para o Capítulo I e II

CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Seção I
Da Aprovação do Projeto

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 11. A execução de obra de qualquer natureza depende de prévia aprovação do projeto, por parte do Órgão Municipal competente, de acordo com as exigências contidas nesta Lei, incluídas as obras de iniciativa do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. Incluem-se entre as obras abrangidas por esta Lei:

I - a construção, a reconstrução, o acréscimo, a reforma com modificação, total ou parcial, de edificações;
II - a construção de muro divisório, com altura superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
III - a construção de muro de contenção, com altura superior a 2m (dois metros) e aqueles que sejam escalonados com altura  superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
IV - a construção de piscina de alvenaria e/ou concreto;

  1. este inciso inclui a construção de piscinas, fabricadas de qualquer material, com volume total acima de 7m3 (sete metros cúbicos).
V -       terraplanagem e movimentação de terra superior a 2m (dois metros) de altura e/ou 60m3 (sessenta metros cúbicos).

Art. 12. Não estão sujeitas à aprovação de projeto as obras e serviços citadas nos artigos 33 e 34, devendo ser requerida a licença autorizada.

Art. 13. A aprovação do projeto está condicionada à apresentação, aos órgãos municipais competentes, dos seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a aprovação do projeto devidamente assinado pelo responsável;
II - certidão de ônus atualizada no Registro Geral de Imóveis 6 (seis) meses, indicando as medidas e as confrontações do terreno;
III - espelho do IPTU;
IV - 2 (dois) jogos de cópias do projeto, conforme normas de apresentação de projetos em vigor;

  1. para a análise do projeto, bastará um jogo de cópia do mesmo.

V - declaração do responsável técnico de que a obra será executada de acordo com as normas, em vigor, do Corpo de Bombeiros e outras aplicáveis quando for o caso;
VI - laudo expedido pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água, com a certificação da capacidade de atendimento requerida, no caso de imóvel que apresente uma das seguintes condições:

a) 10 (dez) ou mais unidades domiciliares;
b) área construída superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) excetuando edificações unifamiliares;
c) 3 (três) ou mais pavimentos, excetuando edificações unifamiliares.

VII - certificado de consulta ao concessionário de energia elétrica para compatibilizar entradas de veículos com posteamento existente, quando for o caso;
VIII - projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo Órgão Municipal competente;
IX - declaração ou projeto de terraplanagem aprovado pelo Órgão Municipal competente;
X - declaração de que anexará junto ao processo de Vistoria, Inscrição do Imóvel e Certidão de Teor, os projetos de cálculo estrutural, instalações hidro-sanitárias e elétricas devendo apresentar uma cópia em formato digital, excetuando as edificações unifamiliares.

Parágrafo único. No caso de aprovação de projeto para condomínio urbanístico e loteamento, deverão ser apresentados 3 (três) jogos de cópias do projeto  e uma cópia em formato digital.

Art. 14. O Órgão Municipal competente terá prazo de 60 (sessenta) dias para se pronunciar sobre a aprovação do projeto, contados a partir da data de protocolo do pedido.

Art. 15. A aprovação do projeto terá prazo de validade de 1 (um) ano, a contar da data de expedição da mesma.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de validade e não tendo sido requerida a concessão da Licença de Construção, a aprovação do projeto deverá ser revalidada, a pedido do requerente, por um período de 3 (três) meses, após o qual será automaticamente cancelada.

Subseção II
Apresentação do Projeto

Art. 16. O projeto de arquitetura para edificações unifamiliares deverá ser apresentado ao Órgão Municipal competente, contendo os seguintes elementos:

I - planta de situação e de localização contendo:

a)         projeção da edificação ou das edificações no lote, cotando-as externamente, indicando rios, canais, faixas não edificantes e outros elementos informativos;
b)        dimensão das divisas do lote e dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outra edificação porventura existente e indicação dos confrontantes;
c)         quadro de áreas e taxa de ocupação;
d)        localização do sistema de tratamento e disposição de efluentes de acordo com as normas técnicas em vigor.

II - planta baixa de cada pavimento da edificação contendo:

a) dimensão dos compartimentos e áreas;
b) finalidade de cada compartimento.

III - cortes transversal e longitudinal, cotando externamente a altura da edificação;
IV - elevação da fachada ou fachadas voltadas para o logradouro público. Caso o terreno seja em declive deverá conter fachada dos fundos.

§ 1°. Todos os desenhos deverão indicar as cotas, em escala que permita o perfeito entendimento do projeto e com escala gráfica.

§ 2°. Prevalecerão as cotas indicadas nos desenhos de maior escala, caso haja divergência, sobre as constantes dos desenhos de menor escala.

§ 3°. As cotas indicadas sempre prevalecerão, em caso de divergência, sobre as medidas tomadas diretamente nos desenhos.

Art. 17. O projeto de arquitetura, para as demais edificações, deverá ser apresentado ao Órgão Municipal competente, contendo os seguintes elementos:

I - planta de situação e de localização contendo:

a) projeção da edificação ou das edificações no lote, indicando rios, canais e outros elementos informativos, cotando-a externamente;
b) localização do sistema de tratamento e disposição de efluentes de acordo com as normas técnicas em vigor;
c) dimensão das divisas do lote e dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outra edificação porventura existente com e indicação dos confrontantes;
d) quadro de áreas e taxa de ocupação.

II - planta baixa de cada pavimento da edificação contendo:

a) dimensão e área dos compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação e ventilação e das áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento.

III - cortes transversal e longitudinal, indicando altura dos compartimentos e dos elementos construtivos;
IV -     elevação da fachada ou fachadas voltadas para o logradouro público.

§ 1°. Todos os desenhos deverão indicar as cotas, em escala que permita o perfeito entendimento do projeto e com escala gráfica.

§ 2°. Prevalecerão as cotas indicadas nos desenhos de maior escala, caso haja divergência, sobre as constantes dos desenhos de menor escala.

§ 3°. As cotas indicadas sempre prevalecerão, em caso de divergência, sobre as medidas tomadas diretamente nos desenhos.

Art. 18. No caso de reforma ou ampliação, serão observadas as seguintes convenções:

I - cor natural do desenho para as partes existentes e a conservar;
II - cor amarela para as partes a serem demolidas;
III - cor vermelha para as partes novas e a serem acrescidas.

Seção II
Da Licença de Construção

Art. 19. Após a aprovação do projeto, nos termos desta Lei, para o pagamento das taxas relativas à obtenção da Licença de Construção, o interessado deverá encaminhar ao Órgão Municipal competente os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a concessão de Licença de Construção, devidamente assinado pelo responsável legal;
II - cópia da Certidão de ônus Reais atualizada indicando as medidas e as confrontações do terreno;
III - número do processo aprovado.

Parágrafo único. Não dependem da Licença de Construção as obras que não necessitam de aprovação de projeto nos termos desta Lei.

Art. 20. A Licença de Construção terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, podendo ser renovada quando iniciada a obra.

§ 1°. Considera-se como iniciada a obra, a construção que apresentar as fundações executadas.

§ 2°. O profissional responsável ou o proprietário deverá solicitar a primeira prorrogação da licença, através de processo e pagamento das respectivas taxas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de expiração da licença concedida. As demais prorrogações deverão ser feitas através do pagamento das respectivas taxas que deverá(ão) ser anexada(s) ao processo.

Art. 21. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar ao Município através de processo, com descrição do estágio da obra pelo responsável técnico.

Parágrafo único. Fica mantido o prazo de validade da Licença de Construção quando do reinício de obra que tenha sido paralisada, sendo descontado o período da paralisação.

Seção III
Da Certidão de Habite-se

Art. 22. A concessão da Certidão de Habite-se pelo órgão responsável pela concessão da Licença de Construção, dependerá da realização de vistoria sanitária e de vistoria técnica para verificação das condições de habitabilidade da edificação.

Parágrafo único. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que esteja com todos os seus elementos construtivos executados em conformidade com o projeto aprovado e com as instalações hidro-sanitárias e elétricas em funcionamento.

Art. 23. Realizadas as vistorias e constatada a habitabilidade para edificações multifamiliares, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - comprovante de quitação dos tributos municipais, de acordo com exigências do Órgão Municipal competente;
II - cópia do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, para os casos previstos nas normas pertinentes;
III - cópia do aceite pelos concessionários de energia elétrica e de água e esgotos para edificações que apresentem uma das seguintes condições:

a) 20 (vinte) ou mais unidades domiciliares;
b) área construída superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados);
c) 3 (três) ou mais pavimentos.

IV - documento comprobatório da aprovação do projeto nos órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes, quando exigidos.

Art. 24. Poderá ser concedida Certidão de Habite-se Parcial nos seguintes casos:

I - mais de uma edificação construída no mesmo lote, independente das demais, concluídas as obras de acesso e outras julgadas indispensáveis às boas condições de habitabilidade, segurança e higiene;
II - edificação composta de parte comercial e de parte residencial, utilizadas de forma independente.

Seção IV
Da Certidão de Mudança de Uso

Art. 25. A alteração da destinação do imóvel está sujeita à concessão da Certidão de Mudança de Uso, atendidas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 26. A solicitação da Certidão de Mudança de Uso deverá ser feita por meio de processo, acompanhado de documentação que comprove a regularidade da edificação e da apresentação de projeto, assim como Certidão de Ônus Reais do imóvel atualizada 6 (seis) meses.

Art. 27 A concessão de licença de instalação de atividade econômica, depende da apresentação, ao órgão competente, da Certidão de Habite-se, em se tratando de imóveis novos, e de Certidão de Mudança de Uso, em se tratando de imóveis que modificaram a sua destinação.

Seção V
Da Licença para Demolição

Art. 28. Nenhuma demolição poderá ser efetuada sem comunicação prévia do interessado ao Órgão Municipal competente, através de processo.

Parágrafo único. Incluem-se entre as obras referidas neste artigo:

I - a demolição, total ou parcial, de edificações;
II - a demolição de muro frontal e lateral, com altura superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
III - o desmonte de muro de contenção, com altura superior a 2m (dois metros).

Art. 29. A solicitação de Licença para Demolição deverá ser feita por meio de requerimento, assinado pelo interessado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da inscrição do imóvel no Registro Geral de Imóveis atualizada 6 (seis) meses;
II - no caso de demolição parcial e reconstrução ocupando a mesma área de projeção será exigida planta de situação com indicação da área existente e da área a ser demolida, obedecendo as disposições contidas nos artigos 16, 17 e 18 desta Lei.

Art. 30. Na concessão da Licença para Demolição será exigida a responsabilidade de profissional habilitado, inscrito na Prefeitura Municipal.

Art. 31. A Licença para Demolição será expedida separadamente da Licença de Construção, quando for o caso.

Art. 32. Na concessão e revalidação da Licença para Demolição, assim como para paralisação da obra, serão observados os mesmos prazos previstos para a Licença de Construção, previstos nos artigos 20 e 21 desta Lei.

Seção VI
Da Autorização para Construção

Art. 33. Será exigida a Autorização para Construção para as seguintes obras:

I - construção de pavimentação a céu aberto, inclusive quadras de esportes;
II - construção de telheiro removível de até 20m2 (vinte metros quadrados);
III - construção e desmonte de muro de contenção de até 2m (dois metros);
IV - construção de muro de até 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
V - construção de fossa, filtro anaeróbio;
VI - construção de cisterna;
VII - construção de piscina de fibra ou vinil com volume total de até 7m3 (sete metros cúbicos);
VIII - substituição de forro por laje;
IX - construção de marquise;
X - acerto de terreno até 2m (dois metros) de altura e ou volume inferior de 6m3 (seis metros cúbicos);
XI - rampas de acesso;
XII - drenagem pluvial superficial com área abrangente de 1.000m2 (mil metros quadrados);
XIII - reforma e modificação interna, sem acréscimo ou decréscimo da edificação, que não acarretem mudança de uso ou afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e salubridade da edificação;
XIV - pintura interna e externa e pequenos consertos que exijam a instalação de tapume, andaime ou tela de proteção;
XV - construção de dependência não habitável, como pérgula, viveiro, caramanchão e abrigo para fins domésticos, toldo, telheiro, desde que apresentem as seguintes condições:

a) não estar situada no recuo previsto para o logradouro;
b) área inferior a 20m² (vinte metros quadrados).

Parágrafo único. Para a autorização de construção de marquise, poderá ser exigida consulta a:

I - concessionário de distribuição de energia elétrica, para a compatibilidade com o posteamento e a rede de alta tensão.

Art. 34. A solicitação da Autorização para Construção, para os incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X do artigo 33, será feita mediante apresentação de requerimento assinado pelo interessado e por profissional inscrito na Prefeitura que assumirá a responsabilidade técnica da obra.

Parágrafo único. A Autorização para Construção dispensa a aprovação de projeto e a concessão da Licença de Construção ou da Licença para Demolição.

Volta para o Índice

Volta para o Capítulo I e II

Vai para o Capítulo IV