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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A EDIFICAÇÃO

Seção I
Dos Passeios e Muros

Art. 49. Compete ao proprietário a construção e a conservação dos passeios fronteiros ao lote, em logradouros pavimentados ou com meio-fio.

Art. 50. A construção ou reconstrução dos passeios deverá atender aos seguintes requisitos:

I - piso regular, construído com material resistente, estável e antiderrapante;
II - existência de desníveis, sempre que possível tecnicamente, vencida por rampas;
III - inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento).

Art. 51. Poderá ser exigida a construção de muro de contenção e proteção quando houver desnível do terreno em relação ao logradouro ou entre os lotes que possam representar ameaça à segurança, desde que fora do recuo frontal.

Art. 52. Nos terrenos de encostas que descarregarem águas pluviais para os logradouros públicos, serão exigidas obras técnicas com dispositivos de drenagem.

Seção II
Dos Elementos Construtivos em Balanço

Art. 53. Serão admitidos elementos estruturais e decorativos, assim como equipamentos mecânicos, em balanço na edificação, desde que tenham altura igual ou superior a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros).

Parágrafo único. Quando este balanço estiver no alinhamento, sobre o recuo e/ou afastamentos, este será de, no máximo 50cm (cinqüenta centímetros).

Art. 54. É vedada, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, a projeção do corpo da edificação sobre o passeio, à exceção de marquises e elementos estruturais decorativos.

Art. 55. Serão admitidas varandas com até 1,20m (um metro e vinte centímetros), em balanço da edificação, desde que tenham altura igual ou superior a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) sobre os afastamentos frontais e/ou recuos.

Parágrafo único. A única exceção a este artigo ficará para a edificação unifamiliar onde serão admitidas varandas, em balanço sobre os afastamentos frontais, desde que o piso da varanda tenha altura igual ou superior a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

Art. 56. A distância mínima entre o beiral do telhado e as divisas laterais ou de fundos, deverá ser igual ou superior a 60cm (sessenta centímetros), com calha, de modo a evitar o deságüe de águas no lote vizinho.

Art. 57. A construção de marquises em edificações, de acordo com o artigo 33 desta Lei, deverá satisfazer às seguintes condições:

I - projeção não excedente a 2/3 (dois terços) da largura do passeio;
II - altura igual ou superior a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
III - profundidade máxima de 3m (três metros) do balanço;
IV - distância igual ou superior a 80cm (oitenta centímetros) do meio-fio; e
V - provisão de condutores embutidos para escoamento das águas pluviais, estendendo-se sob o passeio, lançando-as às sarjetas do logradouro.

Seção III
Dos Compartimentos

Subseção I
Classificação dos Compartimentos

Art. 58. Os compartimentos das edificações, para os fins desta Lei, serão classificados segundo a função preponderante que exerçam, o que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de adequada ventilação e iluminação.

§ 1°. Serão classificados como habitáveis os compartimentos onde seja admitida a permanência confortável, por tempo longo ou indeterminado, tais como:

I - quartos;
II - salas;
III - lojas, sobrelojas, jiraus e mezaninos;
IV - salas comerciais;
V - locais de reunião;
VI - outros ambientes de repouso, lazer, estudo e trabalho.

§ 2°. Serão classificados como não habitáveis os compartimentos de uso ocasional ou temporário, onde seja admitida a permanência por tempo determinado, tais como:

I - salas de espera;
II - banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
III - circulações;
IV -  depósitos;
V - garagens;
VI - frigoríficos;
VII - vestiários;
VIII - câmaras escuras;
IX - locais para acondicionamento de resíduos sólidos;
X - casas de máquinas;
XI - áreas de serviço cobertas; e
XII - cozinhas e copas.

Art. 59. Os compartimentos das edificações obedecerão a um dimensionamento mínimo, excetuando-se as unifamiliares, relativo a:

I - área de piso;
II - altura;
III - largura;
IV - vãos de iluminação e ventilação;
V - vãos de acesso.

Art. 60. A dimensão mínima estabelecida como altura do compartimento, deverá se manter livre em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total do mesmo, a exceção de rebaixos, saliências e dutos.

Parágrafo único. A altura mínima estabelecida para esses elementos será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 61. Serão admitidos jiraus e mezaninos desde que ocupem, no máximo, 80% (oitenta por cento) da área do pavimento imediatamente inferior e tenham pé-direito mínimo, igual ou superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Subseção II
Compartimentos Habitáveis

Art. 62. Todos os compartimentos habitáveis deverão ter pé-direito mínimo igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), com exceção de mezaninos e jiraus.

Parágrafo único. Nos casos em que o teto for inclinado o pé-direito será a altura média do compartimento respeitando a altura mínima estabelecida pelo caput deste artigo.

Art. 63. Os quartos deverão ter área mínima de 9m2 (nove metros quadrados) e largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

§ 1°. Admitem-se nos quartos de serviço, área mínima de 5m2 (cinco metros quadrados) e largura mínima de 2m (dois metros).

§ 2°. Quando houver apenas 1 (um) quarto na edificação de uso residencial, este deverá ter área mínima de 12m2 (doze metros quadrados).

Art. 64. As salas deverão ter área mínima de 12m2 (doze metros quadrados) e largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Subseção III
Compartimentos Não Habitáveis

Art. 65. Os compartimentos não habitáveis deverão ter pé-direito mínimo, igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 1°. Nas garagens, admite-se altura mínima igual a 2,30m (dois metros e trinta centímetros), medida do piso até os elementos estruturais aparentes no teto.

§ 2°. Admite-se pé-direito mínimo, igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nas casas de máquinas e locais para acondicionamento de lixo.

Art. 66. Nas instalações sanitárias com previsão de gabinetes individualizados para cada vaso sanitário, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - as dimensões mínimas do gabinete serão de 90cm (noventa centímetro) de largura e 1,20m (um metro e vinte centímetro) de comprimento;
II - altura mínima da divisória igual a 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
III - acesso ao gabinete garantido por circulação, com largura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - um gabinete, no mínimo, em condições de atender à pessoas com necessidades especiais, de acordo com a norma técnica brasileira específica.

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