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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A EDIFICAÇÃO (continuação)

Seção VII
Das Instalações Prediais

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 101. Todas as instalações prediais deverão observar as normas da ABNT, os regulamentos dos órgãos ou concessionárias responsáveis pela prestação do serviço e as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 102. Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento das águas pluviais.

§ 1°. Nas edificações construídas nas divisas do terreno, será obrigatória a instalação de elementos construtivos ou de equipamentos que impeçam o lançamento de águas pluviais no terreno adjacente ou no logradouro público.

§ 2°. As águas pluviais provenientes de coberturas deverão ser esgotadas nos limites do terreno.

Art. 103. O suprimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nas edificações só poderá ser feito mediante o armazenamento de botijões, cilindros e recipientes, em condições de fácil acesso ao logradouro público, de acordo com legislação estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico.

Parágrafo único. Cada unidade, independente deverá ter medidor individual para gás.

Subseção II
Instalações Hidrossanitárias

Art. 104. Será obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes públicas de água e de esgoto, quando tais redes existirem no logradouro público onde se situar a edificação.

Parágrafo único. Nos logradouros públicos que porventura não existirem redes de coleta de esgoto, será adotada a solução técnica definida pelo Poder Público Municipal.

Art. 105. Os reservatórios de distribuição de água serão dimensionados de acordo com a utilização da edificação, atendendo às exigências das normas da ABNT e da legislação estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico, garantindo as seguintes capacidades diárias mínimas:

I - 300 l (trezentos litros) por compartimento habitável, nas edificações de uso residencial;
II - 6 l/m2 (seis litros por metro quadrado) de área útil, nas edificações de uso não residencial;
III - 120 l (cento e vinte litros) por hóspede, nas edificações destinadas à hospedagem;
IV - 250 l (duzentos e cinqüenta litros) por leito, nas edificações hospitalares;
V - 2 l (dois litros) por assento, nas edificações destinadas a cinemas ou similares.

Art. 106. O reservatório de distribuição de água superior deverá atender ao seguinte requisito, com exceção das residências unifamiliares:

I - volume com capacidade para atender a 1/3 (um terço) do volume total do consumo da edificação, acrescido da reserva para incêndio.

Parágrafo único. Cada unidade independente deverá ter medidor individual para a água.

Art. 107. Nas edificações com mais de 2 (duas) unidades domiciliares, com reservatório de água comum, o acesso ao sistema de controle de distribuição da água deverá ser feito através de áreas comuns.

Art. 108. As águas provenientes das pias de cozinha ou copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.

Art. 109. A instalação de sistemas de tratamento de esgotos e a coexistência de poços para a captação de água, ficam condicionadas a parecer do órgão ambiental competente.

Art. 110. É obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em edificações que tenham somatório de área impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados).

§ 1°. A capacidade do reservatório deverá atender a seguinte proporção:

I - para 500m2 (quinhentos metros quadrados) de área impermeabilizada deverá ter no mínimo 5m3 (cinco metros cúbicos) de volume de reservatório;
II - para cada 100m2 (cem metros quadrados) ou fração excedente, o volume do reservatório deverá aumentar em 1m3 (um metro cúbico).

§ 2°. As águas das chuvas serão captadas e encaminhadas a um reservatório (cisterna ou tanque), para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento, tais como:

I - rega de jardins e hortas;
II - lavagem de veículos;
III - lavagem de vidros, calçadas e pisos.

§ 3°. Os estacionamentos de uso coletivo, ao nível da rua, deverão ter 30% (trinta por cento) de sua área com piso drenante ou com área naturalmente permeável.

§ 4°. Em condomínios horizontais, acima de 10 (dez) unidades, apenas com áreas e sem o projeto das construções, deverá ser previsto um reservatório com 0,5m3 (meio metro cúbico) para cada área de uso próprio, sendo o tamanho mínimo para o reservatório de 5m3 (cinco metros cúbicos).

Subseção III
Armazenamento de Resíduos Sólidos

Art. 111. As edificações, com exceção das unifamiliares, deverão prever locais exclusivamente destinados ao acondicionamento de resíduos sólidos, atendendo aos seguintes requisitos:

I - área mínima igual a 1,50m2 (um metro e meio quadrados);
II - pisos e paredes revestidos com materiais impermeáveis;
III - vão de acesso mínimo de 80cm (oitenta centímetros); e
IV - abertura para ventilação na proporção de 1/10 (um décimo) da área do piso.

Art. 112. Além do local para acondicionamento de resíduos sólidos no pavimento térreo, de acordo com os requisitos constantes do artigo 111 desta Lei, as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, que contenham mais de uma unidade domiciliar, deverão possuir um compartimento de coleta dos resíduos sólidos em cada um dos seus andares.

§ 1°. Dispensa-se da exigência a que se refere o caput deste artigo as edificações do tipo Centros Comerciais, constituídas exclusivamente de lojas, e as edificações de hospedagem que deverão ter local de acondicionamento de resíduos no pavimento térreo de acordo com o artigo 111 desta Lei.

§ 2°. O compartimento de coleta dos resíduos sólidos em cada um dos pavimentos deverá atender aos requisitos constantes nos incisos I, II e III, do artigo 111 desta Lei.

§ 3°. Nos estabelecimentos onde funcionarem atividades relacionadas à área de saúde, o local para acondicionamento de resíduos deverá atender as normas técnicas específicas.

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