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Volta para o Capítulo V - Seção VII

 

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA EDIFICAÇÕES

Seção I
Das Edificações de Uso Residencial

Subseção I
Residencial Unifamiliar

Art. 113. Considera-se edificação de uso residencial unifamiliar o imóvel constituído por até duas unidades residenciais.

Art. 114. Nas edificações de uso residencial unifamiliar serão dispensadas as exigências contidas nesta Lei relativas a:

I - área mínima da unidade residencial construída;
II - vãos, áreas e dimensões mínimas dos compartimentos;
III - áreas mínimas de circulação;
IV - reservatórios de distribuição de água;
V - locais para acondicionamento de resíduos sólidos.

Art. 115. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, as vagas para veículos deverão ter largura mínima igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento mínimo de 5m (cinco metros).

Subseção II
Residencial Multifamiliar

Art. 116. Além das disposições desta Lei, as edificações de uso residencial multifamiliar deverão atender às exigências contidas na legislação estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico.

Art. 117. As unidades residenciais, em edificações de uso residencial multifamiliar, deverão ter, no mínimo, 1 (um) quarto, uma sala, 1 (um) banheiro e uma cozinha ou atender a uma área mínima de 40m2 (quarenta metros quadrados).

Art. 118. As edificações de uso residencial multifamiliar deverão atender às seguintes exigências:

I - local exclusivo para acondicionamento de resíduos sólidos e para coleta de resíduos sólidos por pavimento, quando for o caso, de acordo com as disposições dos artigos 111 e 112 desta Lei;
II - vestiário e banheiro para funcionários do prédio;
III - local para preparo e consumo de refeições para funcionários, no caso de edificações com mais de 20 (vinte) unidades residenciais.

Parágrafo único. Os compartimentos destinados a vestiário, banheiro, alojamento, local para preparo e consumo de refeições de funcionários poderão se localizar no primeiro subsolo, desde que ventilados e iluminados por prisma de ventilação e iluminação e com acesso por circulação na área comum.

Art. 119. Quando houver área de recreação comum na edificação, esta deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar isolada de estacionamentos e circulação de veículos por uma mureta de, no mínimo, 1m (um metro) de altura;
II - não ter comunicação direta com locais para acondicionamento ou coleta de resíduos sólidos como previsto nos artigos 111 e 112;
III - não estar localizada em subsolo;
IV - quando situada em pavimento elevado, ter guarda-corpo de proteção com, no mínimo, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura.

Art. 120. Para edificações de uso residencial multifamiliar, serão exigidos elevadores, de acordo com o disposto desde o artigo 89 até o 94.

Art. 121. O afastamento mínimo entre edificações de uso residencial multifamiliar, situadas no mesmo lote, será igual ao dobro do afastamento lateral previsto na legislação municipal para a área em que se situe.

Art. 122. Nas edificações de uso residencial multifamiliar serão admitidos reservatórios de água comuns às unidades residenciais, desde que tenham acesso ao sistema de controle de distribuição da água pelas áreas comuns.

Subseção III
Apart-Hotel

Art. 123. Além das disposições desta Lei, os apart-hotéis, deverão atender às exigências contidas na legislação estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico.

Art. 124. Os apart-hotéis deverão atender às seguintes exigências:

I - unidade residencial respeitando as seguintes dimensões mínimas:

a) 40m2 (quarenta metros quadrados) para unidades com apenas 1 (um) quarto;
b) 55m2 (cinqüenta e cinco metros quadrados) para unidades residenciais com 2 (dois) ou mais quartos.

II - áreas comuns respeitando as seguintes dimensões mínimas:

a) portaria com área mínima de 6m2 (seis metros quadrados);
b) salão de refeições com área mínima correspondente a 1m2 (um metro quadrado) por número de quartos, sendo, no mínimo, igual a 10m2 (dez metros quadrados);
c) cozinha com área mínima correspondente a 40cm2 (quarenta centímetros quadrados), por número de quartos, sendo, no mínimo, igual a 4m2 (quatro metros quadrados);
d) rouparia com área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados); e
e) guarda de bagagens e objetos de uso pessoal dos hóspedes em local apropriado, com área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).

III - local exclusivo para o acondicionamento e para a coleta de resíduos sólidos, por pavimento, quando for o caso, de acordo com as disposições dos artigos 111 e 112 desta Lei;
IV - vestiário, sanitário e local para refeição, próprios para funcionários;
V - estacionamento de acordo com o quadro.

Subseção IV
Condomínios Urbanísticos

Art. 125. Além do disposto nesta Lei, os condomínios urbanísticos deverão atender às exigências contidas na Legislação Estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico.

Art. 126. Os condomínios urbanísticos constituídos por edificações de uso residencial unifamiliar deverão atender às seguintes exigências:

I - áreas e dimensões mínimas dos compartimentos de acordo com o estabelecido nesta Lei;
II - área mínima de vãos de acesso e circulações de acordo com o estabelecido nesta Lei;
III - vestiário e sanitário para funcionários, nos condomínios com mais de 6 (seis) unidades residenciais;
IV - local exclusivo para acondicionamento de resíduos sólidos, de acordo com o artigo 111 desta Lei, para condomínios com mais de 6 (seis) unidades residenciais;
V - afastamento mínimo entre edificações igual ao dobro estabelecido pela Legislação Municipal para os afastamentos laterais mínimos na área em que se situe;
VI - estacionamento de acordo com o quadro.

Parágrafo único. Nos condomínios urbanísticos serão admitidos reservatórios de água comuns às unidades residenciais, desde que possuam acesso ao sistema de controle de distribuição da água pelas áreas comuns.

Art. 127. Os condomínios urbanísticos constituídos por edificações de uso residencial multifamiliar, seguirão os mesmos parâmetros edilícios estabelecidos nos artigos 116 a 122 desta Lei, para as edificações de uso residencial multifamiliar.

Art. 128. Os parâmetros urbanísticos para os condomínios urbanísticos serão estabelecidos nas Leis Municipais que dispõem sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano.

Seção II
Das Edificações de Uso Misto

Art. 129. Além do disposto nesta Lei, as edificações de uso misto deverão atender às exigências contidas na legislação estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico, quando couber.

Art. 130. As edificações de uso misto deverão obedecer às seguintes exigências, além das dispostas em outros artigos:

I - os halls e a circulação vertical relativas a uso residencial deverão ser independentes dos relativos a uso comercial;
II - os pavimentos destinados a uso residencial deverão ser separados dos destinados a uso comercial;
III - os reservatórios de água da parte de uso residencial deverão ser independentes da parte de uso comercial.

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