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Volta para o Capítulo VI - Seções I e II

 

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA EDIFICAÇÕES (continuação)

Seção III
Das Edificações de Uso Não Residencial

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 131. Além do disposto nesta Lei, as edificações de uso não residencial deverão atender, naquilo que couber, às seguintes disposições legais e normativas específicas:

I - normas de segurança contra incêndio e pânico contidas na Legislação Estadual;
II - normas de segurança e medicina do trabalho, constantes da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT;
III - normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 132. As edificações de uso não residencial, conforme o tipo de atividade e o número de trabalhadores, deverão ter ambiente para trabalho e instalações complementares dimensionadas de acordo com o estabelecido na legislação trabalhista.

Parágrafo único. As edificações mencionadas no caput deste artigo deverão dispor, pelo menos, de instalações sanitárias para uso dos funcionários.

Art. 133. As edificações de uso não residencial, de utilização coletiva, pública ou particular, deverão assegurar condições de acesso, circulação e uso para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, conforme dispõe as normas específicas da ABNT.

Art. 134. Nas edificações de uso não residencial será exigido local exclusivo para acondicionamento de resíduos sólidos e para coleta de resíduos sólidos por pavimento, quando for o caso, de acordo com as disposições dos artigos 111 e 112 desta Lei.

Subseção II
Edificações de Uso Comercial

Art. 135. As lojas e salas comerciais deverão atender às seguintes exigências:

I - ter instalações sanitárias privativas;
II - estacionamento de acordo com o quadro em anexo.

Parágrafo único. Estarão isentas da construção de instalações sanitárias privativas as lojas localizadas em centros e edifícios comerciais providos de sanitários para uso público.

Art. 136. Serão exigidas instalações sanitárias, separadas por sexo, para uso público nas seguintes edificações:

I - centros comerciais;
II - lojas e salas comerciais com mais de 100m2 (cem metros quadrados) de área útil comercial;
III - edificações para consumo de alimentos com mais de 30m2 (trinta metros quadrados) de área útil comercial.

§ 1°. Pelo menos uma instalação sanitária nas edificações comerciais a que se refere o caput deste artigo, deverá possibilitar a utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, observados os requisitos das normas específicas da ABNT.

§ 2°. Nas edificações comerciais a que se refere o caput deste artigo, o cálculo do número de vasos sanitários, nas instalações sanitárias para uso público, deverá atender a, no mínimo, um vaso sanitário por cada sexo, a cada 80m2 (oitenta metros quadrados) de área útil comercial.

§ 3°. As edificações para consumo de alimentos com até 30m2 (trinta metros quadrados) de área útil comercial, dispensadas das exigências previstas no caput deste artigo, deverão possuir local para uso público adequado à lavagem de mãos.

Art. 137. A incomunicabilidade das instalações sanitárias, de uso público ou de funcionários, em locais de preparo, manipulação e depósito de alimentos deverá ser necessariamente assegurada.

Art. 138. Os corredores de uso coletivo nas galerias e centros comerciais deverão ter largura mínima de 3m (três metros) para o comprimento máximo de 15m (quinze metros), sendo acrescido à largura mínima o equivalente a 60cm (sessenta centímetros) para cada 5m (cinco metros) de comprimento excedente.

Art. 139. As edificações comerciais destinadas ao preparo, venda ou consumo de alimentos e bebidas deverão atender, além do disposto nesta Lei, às exigências das autoridades sanitárias competentes.

Art. 140. As edificações comerciais que abriguem atividades capazes de produzir ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação competente deverão, obrigatoriamente, receber tratamento acústico, conforme o disposto nas normas técnicas cabíveis.

Subseção III
Edificações de Reunião de Público

Art. 141. Os estádios, auditórios, ginásios esportivos, clubes sociais, boates, salão de convenções, teatros, cinemas, igrejas, templos e outras edificações congêneres, deverão atender às exigências específicas para locais de reunião de público estabelecidas pela legislação estadual de segurança contra incêndio e pânico.

Art. 142. Os locais de reunião de público deverão atender às seguintes exigências:

I - teatros, cinemas/ salas de apresentação, salões de convenções e auditórios deverão ser providos de locais de espera com área equivalente a, no mínimo, 1m2 (um metro quadrado) para cada 12 (doze) pessoas;
II - espaçamento mínimo entre filas de assento igual a 90cm (noventa centímetros), de encosto a encosto, sendo permitido o máximo de 15 (quinze) assentos contínuos;
III - espaçamento mínimo entre séries de assentos, igual a 1,20m (um metro e vinte centímetros), não sendo permitidas séries que terminem junto às paredes;
IV - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, em cada nível ou setor;
V - bilheterias respeitando o afastamento mínimo de 3m (três metros) do alinhamento do terreno.

Art. 143. Os vãos de acesso aos locais de reunião de público deverão corresponder, no mínimo, a uma porta de entrada e outra de saída do recinto, situadas em pontos distantes, de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima, cada uma delas, igual a 2m (dois metros).

§ 1°. A soma da largura de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a, no mínimo, 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas.

§ 2°. As portas de saída para escoamento do público poderão abrir para corredores, galerias ou pátios, desde que estes tenham comunicação direta para o exterior.

§ 3°. Quando as portas de saída para escoamento do público abrirem para corredores ou galerias, estes deverão possuir largura constante até o alinhamento do terreno, igual a, no mínimo, à soma das larguras de todas as portas que para eles se abrirem.

§ 4°. As folhas de portas de saída dos locais de reunião abrirão na direção do recinto para o exterior e jamais diretamente sobre o passeio dos logradouros.

Art. 144. As circulações situadas em um mesmo nível, dos locais de reunião de público com área útil até 500m2 (quinhentos metros quadrados), terão largura mínima igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Parágrafo único. Para cada metro quadrado excedente da área útil dos locais de reunião de público, deverá ser acrescido 5cm (cinco centímetros) na largura mínima das circulações situadas em um mesmo nível.

Art. 145. As escadas de acesso aos locais de reunião de público deverão atender aos seguintes requisitos:

I - largura mínima de 2m (dois metros) para lotação até duzentas pessoas, acrescida de 1m (um metro), para cada 100 (cem) pessoas;
II - lance externo que se comunica com a saída, orientado na direção desta;
III - degraus com altura máxima previsto no artigo 85 desta Lei.

Art. 146. Os locais de reunião de público com lotação superior a 500 (quinhentos) lugares, deverão ser providos com rampas para escoamento do público, dotadas de guardacorpos com altura mínima igual a 1m (um metro) independente de escada ou não.

Art. 147. O acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, será garantido aos locais de reunião de público com capacidade para até quinhentas pessoas, mediante reserva de 2% (dois por cento) dos assentos para a utilização de cadeira de rodas, de acordo com a norma técnica brasileira específica.

Parágrafo único. Quando a capacidade dos locais de reunião de público for superior a quinhentas pessoas, deverão ser reservados 10 (dez) lugares acrescidos de 1% (um por cento) para o excedente, para a utilização de cadeira de rodas, de acordo com a norma técnica brasileira específica.

Art. 148. Nos estádios, além das demais disposições para locais de reunião de público, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - acesso por meio de, pelo menos, uma rampa para entrada e uma rampa para saída, com a soma total das larguras equivalente a, no mínimo, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (um mil) expectadores, respeitada a largura mínima igual a 3m (três metros); e
II - cálculo da capacidade das arquibancadas na proporção de duas pessoas sentadas para cada 1,20m2 (um metro e vinte centímetros quadrados).

Subseção IV
Edificações de Hospedagem

Art. 149. As edificações de hospedagem deverão atender aos seguintes requisitos:

I - unidades de hospedagem com área mínima, nos quartos para 2 (dois) leitos, de 12m2 (doze metros quadrados) e 9m2 (nove metros quadrados) nos quartos para um leito, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II - 70% (setenta por cento), pelo menos, das unidades de hospedagem providas com banheiro com área mínima de 3m2 (três metros quadrados);
III - portaria e hall com área mínima de 6m2 (seis metros quadrados), dotados de instalações sanitárias para uso público, separados por sexo;
IV - salão de refeições com área mínima equivalente a 1m2 (um metro quadrado) para cada quarto, sendo, no mínimo, igual a 10m2 (dez metros quadrados);
V - cozinha com área mínima igual a 4m2 (quatro metros quadrados);
VI - rouparia com área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados);
VII - guarda de bagagens e objetos de uso pessoal dos hóspedes em local apropriado, com área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados);
VIII - local para acondicionamento de resíduos sólidos de acordo com o artigo 111 desta Lei;
IX - vestiários e instalações sanitárias, próprios para funcionários, separados por sexo;
X - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes.

Art. 150. As edificações destinadas a albergues, casas de repouso, locais de retiro e congêneres além das demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis deverão atender:

I - quando os dormitórios forem individuais ter área mínima de 7,50m2 (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados);
II - quando os dormitórios forem coletivos ter área mínima de 9m2 (nove metros quadrados) para 2 (dois) leitos ou beliches, devendo ser acrescido de 6m2 para cada leito ou beliche a mais;
III - terem um conjunto sanitário, constituído de lavatório, vaso e chuveiro para cada 5 (cinco) leitos;
IV - os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatórios;
V - deverão possuir refeitório e recepção;
VI - quando destinados a orfanatos deverão conter salas de aula, locais para lazer e espaço para atividades múltiplas;
VII - quando destinados à casa de repouso deverão, possuir área de lazer e espaço para atividades múltiplas.

Subseção V
Edificações de Ensino

Art. 152. Além das normas específicas previstas pelas autoridades competentes, as edificações de ensino deverão atender às seguintes exigências:

I - salas de aula dimensionadas segundo a proporção mínima de 1,30m2 (um metro e trinta centímetros quadrados) para cada aluno e pé-direito mínimo igual a 3m (três metros), exceto para modificação de uso nas edificações existentes;
II - instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário para cada 40 (quarenta) alunos e 1 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas, 1 (um) lavatório para cada 30 (trinta) alunos ou alunas e 1 (um) mictório para cada 30 (trinta) alunos;
III - interligação de níveis diferentes ou pavimentos feita por meio de rampas de acordo com as normas técnicas.

Seção IV
Das Edificações Especiais

Subseção I
Postos de Abastecimento de Veículos

Art. 153. Os postos de combustíveis de veículos, além da observância do disposto nesta Lei, nas normas do Conselho Nacional de Petróleo, e na Legislação Estadual relativa à segurança contra incêndio e pânico e controle e tratamento de efluentes, no que couber, deverão atender às seguintes exigências:

I - bombas abastecedoras de combustíveis afastadas, no mínimo, 4m (quatro metros) das demais instalações do estabelecimento;
II - muros nas divisas dos terrenos adjacentes construídos em alvenaria, com altura mínima igual a 2m (dois metros);
III - compartimentos destinados à lavagem ou lubrificação de veículos, dispondo de caixa de areia e caixa separadora de óleo, antes de serem esgotados;
IV - pisos providos de canaletas com grelhas para coleta das águas, acompanhando toda a extensão do alinhamento do terreno junto ao logradouro público;
V - instalações sanitárias separadas por sexo.

Art. 154. Nos postos de abastecimento de veículos situados em meio de quadra, o rebaixamento do meio-fio deverá ser feito em 2 (dois) trechos de, no máximo, 8m (oito metros) cada, a partir das divisas laterais do terreno.

Art. 155. Nos postos de abastecimento de veículos situados nas esquinas, poderá haver mais de um trecho de, no máximo, 8m (oito metros) de meio-fio rebaixado, desde que haja uma distância de, no mínimo, 5m (cinco metros) um do outro, não podendo ser coincidentes com a curva de concordância das duas vias.

Subseção II
Oficinas Mecânicas e Locais para Lavagem de Veículos

Art. 156. Além da observância da legislação estadual relativa ao controle e tratamento de efluentes, no que couber, as oficinas mecânicas e os locais de lavagem de veículos deverão atender às seguintes exigências:

I - muros nas divisas dos terrenos adjacentes construídos em alvenaria, com altura mínima igual a 2m (dois metros);
II - compartimentos destinados à lavagem ou lubrificação de veículos dispondo de caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem esgotados;
III - pisos providos de canaletas, com grelhas para coleta das águas, acompanhando toda a extensão do alinhamento do terreno junto ao logradouro público.

Art. 157. Nos locais para lavagem de veículos deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - relativamente aos boxes de lavagem:

a) utilização de material impermeabilizante no revestimento de paredes e pisos;
b) afastamento mínimo de 10m (dez metros) do alinhamento, para lavagem automática, e, no mínimo, 5m (cinco metros), para lavagem não automática, quando a abertura do box de lavagem for paralela ao logradouro; e
c) isolamento do logradouro, mediante prolongamento da parede lateral do box, em extensão mínima de 3m (três metros), quando a abertura do box de lavagem for perpendicular ao logradouro.

II - sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos:

a) o reservatório deve ter volume mínimo de 5m3 (cinco metros cúbicos).

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