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ANEXO I - GLOSSÁRIO

Acesso - espaço de chegada, entrada ou passagem.

Acréscimo - aumento de uma obra, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical, formando novos compartimentos ou ampliando compartimentos já existentes.

Afastamento - menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as divisas do lote em que está situada, podendo ser:

a) frontal - medido entre o alinhamento e a edificação;
b) lateral - medido entre uma das divisas laterais e a edificação;
c) de fundos - medido entre a divisa de fundos e a edificação;
d) entre edificações - medida entre uma edificação e outra.

Alinhamento - linha que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro público.

Altura do compartimento - distância média vertical entre o piso e o teto do compartimento; o mesmo que pé-direito.

Andaime - estrutura provisória destinada à sustentação dos operários e de materiais durante a execução da construção acima do nível do solo.

Apart-hotel - edificação de uso residencial que possui unidades privativas para residência permanente ou transitória, com numeração própria, acesso controlado por serviço de portaria e áreas comuns destinadas à alimentação coletiva e serviços gerais, características das edificações destinadas à hospedagem.

Aprovação do projeto - Ato Administrativo que precede a concessão da Licença de Construção.

Área aberta - área cujo perímetro é aberto em, pelo menos, 1 (um) dos lados, sendo os demais fechados por paredes do edifício ou divisas dos lotes.

Área bruta - área resultante da soma de áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.

Área comum - área que serve a uma ou mais unidades domiciliares.

Área total construída - soma das áreas brutas dos pavimentos.

Área útil - área correspondente à superfície do piso de 1 (um) compartimento ou a soma das superfícies do piso da edificação.

Área útil comercial - área útil para atendimento ao público nas edificações de uso comercial.

Auto de Infração - documento descritivo no qual a fiscalização aplica a sanção cabível a qualquer infração desta Lei ou de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Balanço - avanço de parte da edificação ou de elemento construtivo sobre o corpo principal da edificação, em nível elevado do solo.

Banheiro - compartimento não-habitável da edificação destinado à instalação sanitária com, no mínimo, um lavatório, um chuveiro e um vaso sanitário.

Canteiro de obras - área destinada ao desenvolvimento das obras e serviços complementares e à implantação de instalações temporárias necessárias a sua execução, tais como:

a) alojamento;
b) escritório de campo;
c) depósito de materiais.

Centro comercial - edificação ou conjunto de edificações destinada ao exercício de qualquer ramo de comércio ou prestação de serviço por uma pluralidade de empresas subordinadas à administração única do conjunto edificado.

Circulação - designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos, quer na horizontal, quer na vertical.

Compartimento - cada 1 (um) dos espaços coberto e fechado da edificação, podendo ser:

a) compartimento habitável - quando serve para utilização permanente, por tempo prolongado, diurno ou noturno;
b) compartimento não-habitável - quando serve para utilização transitória, por tempo reduzido.

Condomínio urbanístico - grupamento de unidades residenciais autônomas, unifamiliar ou multifamiliar, em terreno ou gleba fechada, contando ou não com infra-estrutura, áreas e serviços comuns.

Cota - número que exprime em metros ou outra unidade de comprimento, distância vertical ou horizontal.

Demolição administrativa - Ato do Poder Executivo Municipal que determina a destruição total ou parcial de uma obra ou instalação em situação de irregularidade ou de risco iminente para a coletividade.

Dependência - parte isolada ou não de uma habitação com utilização permanente ou transitória sem constituir unidade domiciliar independente.

Depósito - compartimento da edificação destinado à armazenagem de utensílios, materiais ou provisões.

Divisa - linha limítrofe de 1 (um) lote ou terreno.

Edificação - construção destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material.

Edificação de reunião de público - edificação ou dependência cuja natureza das atividades exercidas implique concentração de público.

Edificação de uso comercial - edificação cuja principal função é o comércio ou prestação de serviços.

Edificação de uso misto - edificação destinada a 2 (dois) ou mais usos diferentes.

Edificação de uso não residencial - edificação destinada ao uso comercial, de serviços ou industrial.

Edificação de uso residencial - edificação destinada à habitação.

Edificação de uso residencial multifamiliar - edificação destinada à habitação, possuindo, mais de duas unidades residenciais autônomas, com numeração própria, com ou sem serviços de portaria e áreas comuns.

Edificação de uso residencial unifamiliar - edificação destinada à habitação possuindo uma ou duas unidades residenciais autônomas, com numeração própria.

Edifício comercial - edificação destinada à prestação de serviços técnico-profissionais, e/ou salas comerciais autônomas, com numeração própria, subordinadas à administração única do conjunto edificado, ou de uso exclusivo, com uma única numeração.

Embargo - Ato Administrativo que determina a sustação do prosseguimento de uma obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as disposições desta Lei ou de outra Lei Municipal.

Escada caracol - escada formada por 1 (um) lance contínuo, cujos degraus se desenvolvem em espiral que gira em torno de 1 (um) núcleo central.

Escada circular - escada que possui caixa de escada em forma circular, resultando em degraus com lances descontínuos.

Escada de escape - escada que une os pavimentos da edificação e apresenta as características e as dimensões exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Escada do tipo marinheiro - escada formada por degraus que não são solidários entre si.

Escada em leque - escada que possui 1 (um) ou mais degraus em forma triangular ou trapezoidal.

Espelho da escada - parte vertical do degrau da escada.

Estacionamento - local coberto ou descoberto na edificação, para parada e guarda de veículos.

Filtro anaeróbio - tanque que recebe os efluentes de esgoto sanitário proveniente da fossa séptica, executado de acordo com Normas Técnicas e disposições legais vigentes.

Fossa séptica - tanque para esgotamento sanitário, executado de acordo com as Normas Técnicas e as disposições legais vigentes.

Fundação - maciço de alvenaria ou peça estrutural que serve de base aos demais elementos da edificação.

Galeria - passagem coberta, com acesso direto para o logradouro público, para a qual se abrem lojas ou outros compartimentos.

Garagem - edificação ou compartimento destinado à guarda individual ou coletiva de veículos, podendo ser privativo ou comercial.

Habite-se - autorização expedida pelo setor municipal competente para utilização da edificação, tendo em vista a conclusão da obra de construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, efetivada após vistoria técnica e sanitária.

Hall de elevador- espaço em um pavimento, fronteiro à(s) porta(s) do(s) elevador(es), necessário ao embarque e desembarque de passageiros, com as dimensões mínimas de acordo com esta Lei.

Intimação - ato pelo qual o Órgão Municipal competente comunica alguma irregularidade verificada em relação à legislação vigente, e intima o infrator à eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado.

Instalação hidrossanitária - conjunto de peças e elementos que compõem as instalações prediais de distribuição de água e de esgotamento sanitário.

Instalação sanitária - dependências onde se encontra o conjunto de peças sanitárias destinadas à higiene dos usuários da edificação.

Interdição - Ato Administrativo que impede o ingresso em uma obra ou ocupação da edificação concluída.

Jirau - piso elevado no interior de 1 (um) compartimento, cobrindo parcialmente a área do mesmo e satisfazendo à altura mínima exigida por esta Lei.

Lavabo - compartimento não-habitável da edificação destinado à instalação sanitária com, no mínimo, 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário.

Licença de Construção - documento de Autorização Administrativa, expedida pelo setor municipal competente para a execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo ou reformas.

Local de Espera - compartimento destinado à permanência provisória de público.

Logradouro Público - área de domínio e uso público, oficialmente reconhecida e com designação própria.

Loja - unidade autônoma ou compartimento de edificação de uso comercial, destinado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços, abrindo para logradouro público ou galeria de lojas, quando não situada em centro comercial.

Lotação - capacidade para abrigar um número de pessoas, admitida em uma edificação ou local de reunião de publico.

Lote - parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento, ou terreno com testada para logradouro público.

Marquise - estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção dos pedestres.

Meio-fio - arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de veículos.

Mezanino - pavimento que divide parcial e verticalmente o andar em que está situado.

Muro de arrimo ou contenção - obra destinada a sustar o empuxo das terras decorrente de desnível do terreno.

Notificação - ato pelo qual o Órgão Municipal competente comunica, alguma irregularidade verificada em relação a legislação vigente, e notifica o infrator à eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado.

Obra - trabalho realizado em 1 (um) lote ou terreno ou a realização do serviço de construção, reconstrução, acréscimo ou reforma.

Passeio ou calçada - parte do logradouro destinada ao trânsito e permanência de pedestres.

Patamar - superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escada.

Pátio - área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita pela mesma.

Pavimento - parte da edificação compreendida entre 2 (dois) pisos consecutivos ou entre 1 (um) piso e o nível superior de cobertura.

Pavimento de cobertura - último pavimento da edificação, em parte habitável.

Pé-direito - distância média vertical entre o piso e o teto do compartimento.

Pilotis - pavimento sustentado por conjunto de pilares não embutidos em paredes, proporcionando áreas abertas.

Prisma de ventilação - espaço não edificado, no interior do lote ou terreno, mantido livre em toda a altura da edificação para garantir a ventilação de compartimentos não habitáveis que com ele se comuniquem.

Prisma de ventilação e iluminação - espaço não edificado, no interior do lote ou terreno, mantido livre em toda a altura da edificação para garantir a ventilação e iluminação de compartimentos habitáveis que com ele se comunique.

Recuo - área do terreno de propriedade particular que é incorporada ao logradouro a afim de recompor o seu alinhamento.

Sala comercial - unidade autônoma ou compartimento da edificação de uso não residencial destinado ao exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços técnicos, profissionais em geral situados em edifício comercial.

Subsolo - pavimento destinado à utilização de permanência transitória cujo volume encontra-se totalmente abaixo da superfície do terreno ou saliente em relação ao solo, no máximo, de 1/3 (um terço) da altura do compartimento.

Sumidouro - fosso construído no solo de acordo com as Normas Técnicas e disposições legais, destinado a receber o efluente dos esgotos, proveniente de fossas e filtros anaeróbios.

Tapume - vedação vertical e provisória, erguida em torno de uma obra e ao nível do logradouro, destinada a isolá-la e proteger os operários e os transeuntes.

Testada - linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.

Vistoria - diligência efetuada por servidores públicos habilitados, para verificar as condições da obra ou instalação, em andamento, paralisada ou concluída.

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