Proíbe a existência ou plantio de Vegetais nocivos à saúde.
Altera em parte o Código de Posturas do Município – Lei nº 793/73.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução em 50% do valor do ingresso para pessoas a partir de 65 anos, em todas as atividades culturais, promovidas ou apoiadas pela prefeitura municipal de Teresópolis, bem como para aquelas realizadas em espaço público municipal.
Institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e condições que determina.
Obriga os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, bancários e outros, a colocarem placas indicativas, quando possuírem animais ferozes, bem como colocação de caixa coletora de correspondências.
Disciplina a colocação de faixas e cartazes no município de Teresópolis.
Institui o regulamento de circulação de carros de som nas vias e logradouros públicos do município de Teresópolis.
Dispõe sobre calcadas nos postos de combustíveis.
Trata de toda e qualquer propaganda distribuída em local de livre acesso ao público.
Utilização de mesas e calçadas, por bares, restaurantes e assemelhados.
Determina obrigações nos restaurantes, churrascarias, bares, botequins, lanchonetes e estabelecimentos congêneres (cardápio em braille).
Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.
Regulamenta e normatiza a Lei Municipal n.º 1.877, de 27 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.789/97 (trata de toda e qualquer propaganda distribuída em local de livre acesso ao público).
Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.789/97, alterada pela Lei Municipal n.º 1.886/98.
Autoriza o poder executivo a criar o mercado popular.
Regulamenta o mercado popular, criado pela Lei Municipal n.º 1.904, de 08/06/99.
Veda a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no município de Teresópolis.
Cria caixas adaptáveis para uso dos portadores de deficiência física nos supermercados do município de Teresópolis.
Altera, em parte, a Lei Municipal n.º 793, de 26 de dezembro de 1973, que instituiu o Código de Posturas Municipal (reajusto as multas em 500 UFIRs e regulamenta out-doors).
Determina normas em hospitais em que há cobrança de estacionamento rotativo.
Dispõe sobre afixação de cartazes contendo a Lei Estadual n.º 3.426/2000 nos hospitais e clínicas da rede pública e privada do município de Teresópolis.
Dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Obriga as casas lotéricas a Instalarem circuito de TV e alarme no interior do estabelecimento.
Regulamenta a lei municipal nº 2.146/2002, que determina a instalação de circuito de TV e alarme no interior das casas lotéricas.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º e suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.291, de 09/10/2003.
Obriga as companhias de telefonia fixa no município de Teresópolis, que exploram o sistema de telefonia pública, a disponibilizarem informações em braille nos orelhões.
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, e dá outras providência.
Obriga a instalação de sanitários nos grandes eventos realizados no município, nas condições que menciona.
Determina obrigações aos supermercados e hipermercados em relação aos seus usuários e dá outras providências.
Obriga os bares, restaurantes e similares de Teresópolis a divulgar em seus cardápios, informação necessária dos órgãos fiscalizadores de proteção ao consumidor.
Regulamenta a lei municipal nº 2.447, de 21 de outubro de 2005.
Dispõe sobre liberação de horário de funcionamento do comércio no Município de Teresópolis (acaba com a "Semana Inglesa" e anula outras Leis sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais).
Dá nova redação ao “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.753/1997 sobre a propaganda volante).
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2.291/2003 e 2.462/2005 (sobre o atendimento nas agências bancárias).
Estabelecem normas para a emissão, preenchimento e trâmite dos autos de infração e requerimentos de defesa.
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 193 do Código de Posturas.
Altera o parágrafo terceiro do artigo 192 da Lei Municipal n.º 793, de 13 de outubro de 1973 (Código de Posturas).
Altera o capítulo VIII – Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens – Código de Posturas – Lei Municipal n.º 793, de 26 de setembro de 1973.
Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do município de Teresópolis, sobre o empachamento e uso das vias e logradouros públicos e a cobrança de taxas, e dá outras providências.
Disciplina a poluição visual dentro do município.
Dispõe sobre a concessão de Alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos no Município de Teresópolis e revoga os artigos 144, 145, 147, 148, 149, 151, da Lei MUNICIPAL nº 977, de 06 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 54 de 21 de dezembro de 2004, artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 793 de 26 de setembro de 1973.