Volta para o ÍNDICE

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.300 DE 08 DE JUNHO DE 1990
 

Dispõe sobre  a Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios e da Higiene Habitacional do Município de Teresópolis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

     Art. 1 – A presente Lei disciplina e fixa as normas da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios e da Higiene Habitacional do Município de Teresópolis, de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal observarão a Legislação Federal e a Estadual sobre alimentos e obedecerão as normas em vigor mesmo não mencionadas nesta Lei.

     Art. 2 – A Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios serão realizadas pelo Departamento de Higiene e Saúde Pública, através da Divisão de Vigilância Sanitária, em todas as modalidades do comércio de alimentos, onde quer que se encontrem.

     Art. 3 – Os servidores incumbidos da execução da presente Lei  terão carteiras pessoais e funcionais expedidas pelo Departamento de Higiene e Saúde Pública, da Secretaria Municipal de Saúde, a denominação do órgão, número de ordem, o nome, a fotografia, a matrícula, o cargo e a assinatura do servidor, a data de expedição, a assinatura do Secretário Municipal de Saúde e ano de exercício sobre tarja de cor viva.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os servidores  a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções e sempre sob a Chefia de um médico veterinário, ficam obrigadas a exibir, quando em serviço, a respectiva  “Carteira de Fiscalização” atualizada.

     Art. 4 – A Inspeção e Fiscalização Sanitária objetivarão o exame e o Julgamento das condições de funcionamento das atividades ambulantes de comércio fixo e orientação a  execução das leis sobre:

      1. As condições sanitárias das águas utilizadas na preparação dos alimentos e nas operações de higiene;
      2. As condições sanitárias da coleta e do destino das excretas, do lixo e dos resíduos alimentares.
      3. As condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos;
      4. As condições de higiene da preparação, do acondicionamento e da exposição, venda, transporte e consumo dos alimentos;
      5. As condições de trabalho e saúde das pessoas que manipulam, transportam, vendem e preparam alimentos;
      6. As condições técnicas e higiênicas sanitárias dos meios de transporte dos alimentos.

      Art. 5 – As autoridades sanitárias promoverão a apreensão e inutilização dos alimentos que apresentarem caracteres organolépticos alterados (cor, odor, sabor, consistência) ou denotarem falta de asseio na manipulação, alteração na embalagem e omissão ou erro de rótulo nos produtos industrializados.

§ 1 – Os produtos industrializados deverão ter embalagem própria, consignando no rótulo o número de registro na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos (DINAL) ou o carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), no caso da indústria de produtos de origem animal, trazendo inscritos, corretamente, o endereço, o nome do fabricante, a qualidade, a composição, o peso e, no caso de alimentos perecíveis, a data de fabricação ou o prazo de validade do produto.

§ 2 – Quando a alteração ocorrer em depósito, sem exposição do alimento ao consumo, ou quando estiver o mesmo recolhido em recipiente adequado, com a observação “Imprópria para Utilização”, ou ainda, “Lixo”, a autoridade não registrará o fato como infração e deixará de lavrar a multa, por incabível, anotando, porém, no auto, a ocorrência como semelhante à alteração por causas naturais ou imprevisíveis, procedendo em seguida à inutilização do alimento ou determinando seu recolhimento à origem, o que deverá  ser comprovado perante a fiscalização no prazo de quinze (15) dias.

     Art. 6 – Os compartimentos das edificações destinados ao público ou ao comércio ou à manipulação de gêneros alimentícios obedecerão, além do disposto nos regulamentos complementares ao Código de Obras Municipal, às seguintes exigências:

      1. As paredes dos locais de fabricação, preparo, manipulação, venda e estocagem serão revestidas com azulejos brancos, ladrilhos de cerâmica ou outro material impermeabilizado até o teto, com cantos e bordas sem arestas, de cores claras, que apresentem as mesmas características;
      2. Os pisos deverão ser de material resistente, impermeável, que garantem continuidade, com declives para os ralos, em número e tamanho suficientes;
      3. As pias deverão apresentar instalações de água corrente, em número e condições adequadas, e seus despejos deverão passar por caixa de gordura;
      4. Deverão existir instalações frigoríficas suficientes a adequadas à atividade comercial e/ou industrial;
      5. As aberturas receberão telas que impeçam o acesso de insetos e os compartimentos deverão apresentar aparelhagem para ventilação e exaustão, quando necessário;
      6. Os sanitários e os vestiários serão isolados e separados para cada sexo, em número suficiente, proibida a abertura direta para qualquer sala de refeição, fabricação, manipulação e troca de alimentos, sendo obrigatória a manutenção das portas permanentemente fechadas;
      7. As mesas, os balcões, as bancadas, os tanques, bem como os locais onde se manipulem alimentos deverão ser de material impermeável e de fácil higienização.

Art. 7 – As equipes de fiscalização sanitária terão ingresso, a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos do preparo, manipulação e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades sanitárias.

Volta para o Índice

Vai para a próxima página