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LEI MUNICIPAL N° 1300/1990 (continuação)

DAS PENALIDADES

     Art. 8 – O não cumprimento das normas prescritas pela legislação sanitária constitui infração, que será consignada pela autoridade local da equipe de fiscalização sanitária em talonário próprio.

     Art. 9 – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível, às infrações sanitárias serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, no comércio ambulante e no comércio fixo, penalidade de:

      1. Notificação por escrito da infração sanitária;
      2. Advertência na caderneta sanitária;
      3. Apreensão e inutilização do alimento e sua destinação conveniente, conforme o caso;
      4. Multa;
      5. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou da atividade ambulante.

     Art. 10 – As infrações sanitárias, de conformidade com o Artigo anterior, tem a seguinte interpretação:

      1. ADVERTÊNCIA – Orientação Educativa, aplicada uma única vez ao comerciante, por uma mesma irregularidade, devendo ser registrada na caderneta sanitária e na ficha cadastral;
      2. APREENSÃO – Retirada coercitiva dos alimentos, ante a comprovação da sua imprestabilidade para o consumo;
      3. MULTA – Pena pecuniária aplicada em razão de infração, aplicada segundo legislação vigente;
      4. INTERDIÇÃO – Proibição do exercício da atividade parcial ou totalmente, temporária ou permanente, em razão de graves violações da legislação sanitária.

§ 1 – A Fiscalização Sanitária poderá intimar o infrator, para sanar, em prazo por ela determinado, as irregularidades apuradas, que não obriguem a aplicação de sanção imediata.

§ 2 – Verificado o descumprimento do prazo a que se refere o parágrafo anterior, ou a ocorrência de infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de sanção, a fiscalização sanitária lavrará o competente auto de infração, que indicará, explicitamente, os motivos de sua lavratura e os seus fundamentos legais.

     Art. 11 – A pena de multa será fixada conforme o valor da U.F.T. e será arbitrada e extraída pelo setor de extração de multas, do departamento de fiscalização sanitária, de conformidade com este regulamento, e apreciada pelo seu Diretor e/ou substituto por ele designado.

§ 1 – Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, considerando-se reincidência quando a nova infração for do mesmo tipo da anterior, num mesmo exercício, tendo sido ou não punido o infrator.

§ 2 – Havendo reincidência por mais de 2 (duas) vezes, conforme sua gravidade, a infração seguinte será punida com a cassação  temporária ou definitiva da atividade ambulante ou da licença do Estabelecimento.

     Art. 12 – Conforme a gravidade e para o arbitramento do valor da multa, a infração será classificada, pelo critério estabelecidos nesta Lei, em:

      1. LEVE – punida com 1 (uma ) a 6 (seis) vezes o valor da U.F.T.;
      2. GRAVE – punida com 8 (oito) a 12 (doze) vezes o valor da U.F.T.;
      3. GRAVÍSSIMA – punida com 14 (quatorze) a 20 (vinte) vezes o valor da U.F.T.;

      Art. 13 – Para imposição de graduação às infrações levar-se-ão em conta:

      1. A sua maior ou menor gravidade e suas conseqüências para a saúde no público consumidor;
      2. As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
      3. Os antecedentes do infrator com relação às disposições das leis sanitárias, seus regulamentos e demais normas complementares.

     Art. 14 – Ocorrendo infração prevista em Lei, Decreto, Regulamento, Resolução ou Portaria, mas não relacionada na presente Lei, o respectivo auto registrará o fato reportando-se à Legislação infringida e a multa será aplicada como leve, grave ou gravíssima, a critério da autoridade fiscalizadora competente.

     Art. 15 – O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu:

§ 1 – Considerando-se causa a ação ou a omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 2 – Exclui a imputação da infração a causa decorrente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vieram a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

     Art. 16 – Quando convier ao interessado, os gêneros alimentícios apreendidos poderão ser desnaturados e utilizados para outros fins que não seja alimentação do homem, a critério da autoridade sanitária competente.

     Art. 17 – As penalidades decorrentes de infrações e multas serão extraídas e aplicadas de acordo com valores em U.F.T. e conforme o tipo de comércio.

     Art. 18 – As penalidades no comércio de feiras livres serão aplicadas conforme as especificações constantes da legislação pertinente.

     Art. 19 – Para o comércio ambulante as irregularidades serão calculadas de acordo com as seguintes U.F.T.:

    1. Falta de certificado de sanidade ------------------------------------------------- 2  
    2. Falta de certificado de inspeção sanitária do veículo ou unidade portátil - 2
    3. Falta de certificado de inspeção sanitária do veículo de transporte e venda de gêneros alimentícios pertencentes a Empresa estabelecida --- 4
    4. Veículo em mau estado de conservação ----------------------------------------- 2
    5. Falta de asseio no veículo, nos instrumentos, aparelhos e recipientes --- 3
    6. Utilização o interior do veículo como dormitório -------------------------------- 2
    7. Condução, em veículo de transporte e comércio de substâncias, materiais ou alimentos não autorizados ----------------------------------------------------- 2
    8. Existência, no local de preparo de alimentos ou no veículo de transporte de entrega, de qualquer substância que possa servir à sua falsificação ou adulteração --------------------------------------------------------------------------- 5
    9. Transporte de ossos, detritos alimentares ou restos de alimentos em viaturas abertas ou recipientes sem tampas ----------------------------------- 3
    10. Uso incompleto do uniforme ------------------------------------------------------- 1
    11. Falta de uniforme -------------------------------------------------------------------- 2
    12. Falta de asseio na manipulação dos alimentos -------------------------------- 4
    13. Falta de asseio pessoal -------------------------------------------------------------2
    14. Exposição à venda de alimentos incorporados de elementos estranhos, insetos, objetos de qualquer natureza e fragmentos de materiais, ou deteriorados ou com alterações dos caracteres organolépticos: apreensão e inutilização do alimento e multa de ------------------------------ 4
    15. Exposição à venda de alimentos sem a devida proteção em vitrinas ou coberturas especiais que impeçam contatos com insetos, poeiras e mãos dos consumidores --------------------------------------------------------------------2
    16. Exposição ou manutenção de laticínios, carnes, e outros alimentos, que exijam refrigeração, fora de câmaras, vitrinas ou balcões frigoríficos ----- 4
    17. Exposição à venda de pescado em balcões ou vitrinas com temperatura superior a zero graus centígrados (0°C) ---------------------------------------- 4
    18. Manutenção de produtos incompatíveis como pesticidas, inseticidas e semelhantes nas proximidades ou em contato com os alimentos ---------- 2
    19. Uso de desinfetantes ou detergentes aromáticos nos locais de manipulação de gêneros alimentícios -------------------------------------------- 2
    20. Falta de distribuição, nos veículos, de gêneros alimentícios por espécie, dificultando a fiscalização ----------------------------------------------------------- 2
    21. Falta de instalações e recipientes adequados, bem como da água potável, comprovadamente de boa procedência e mantida na temperatura em ebulição para cocção de alimentos (milho verde, salsichas e outros) ----- 2
    22. Manutenção, no trabalho, de empregado com suspeita de doença infecto-contagiosa ou dermatose ou que se recuse a novo exame de saúde ---- 2
    23. Manutenção ou permissão de animais nos locais de venda e preparação de alimentos -------------------------------------------------------------------------- 1
    24. Uso de fumo na ocasião de preparo e de manipulação de alimentos ----- 1
    25. Falta de nota fiscal comprovando a origem legal do alimento -------------- 5
    26. Falta de limpeza no local de estacionamento ---------------------------------- 2
    27. Falta de remoção no lixo ou sua manutenção fora do depósito próprio ou em depósito destampado ---------------------------------------------------------- 1
    28. Falta de recipientes adequados, à disposição do consumidor, para detritos, papéis, cascas de frutas e resíduos alimentares consumidos no local ------------------------------------------------------------------------------------- 1
    29. Uso de papéis servidos, sacos já utilizados, jornais e revistas para o embrulho de alimentos -------------------------------------------------------------- 1
    30. Manutenção de canudos de sucção para refrigerantes, refrescos e outros sem a adequada proteção, contra poeiras, insetos e manuseio dos consumidores ------------------------------------------------------------------------- 1
    31. Recusa à exibição de cartazes relativos à fiscalização sanitária ------------ 1
    32. Recusa ao fornecimento de dados e informações de interesse da fiscalização ---------------------------------------------------------------------------- 1
    33. Descumprimento do termo de intimação --------------------------------------- 2

     Art. 20 – Para o comércio fixo as irregularidades serão calculadas de acordo com as seguintes U.F.T.s:

    1. Sonegação, no momento da fiscalização, da caderneta sanitária ---------- 8
    2. Sonegação, no momento da fiscalização, do certificado de sanidade válido dos empregados ou responsáveis pela empresa que produz ou comercializa com alimentos -------------------------------------------------------- 8
    3. Sonegação, no momento da fiscalização, do certificado de inspeção sanitária ------------------------------------------------------------------------------- 8
    4. Manutenção, no trabalho, de empregados com suspeita de doença infecto-contagiosa ou dermatose ou que se recuse a novo exame de saúde ----------------------------------------------------------------------------------- 4
    5. Falta de nota fiscal comprovando a origem legal dos alimentos ---------- 10
    6. Falta de asseio no estabelecimento e nos instrumentos, aparelhos e recipientes --------------------------------------------------------------------------- 12
    7. Falta de asseio na manutenção dos alimentos ------------------------------- 10
    8. Uso incompleto do uniforme ------------------------------------------------------- 2
    9. Falta de uniforme -------------------------------------------------------------------- 3
    10. Uso de fumo no local de trabalho ------------------------------------------------- 2
    11. Falta de asseio no gabinete sanitário ------------------------------------------- 4
    12. Uso de gabinetes sanitários com defeito ou como vestiário ou depósito - 3
    13. Instalação de gabinete sanitário em comunicação direta com a sala de manipulação de alimentos ou com o salão de refeições ---------------------- 4
    14. Varredura a seco --------------------------------------------------------------------- 2
    15. Uso de água não potável e filtrada para a preparação de alimentos e adição às bebidas de gelo não industrializado tecnicamente --------------- 4
    16. Falta e água corrente, saboneteira, toalha individual ou secador a ar no lavatório dos empregados ou no do público ------------------------------------ 2
    17. Manutenção das caixas d’água sem a devida limpeza e sem tampas que impeçam a penetração de poeiras, insetos e roedores ---------------------- 4
    18. Uso de papéis servidos, sacos já utilizados e jornais ou revistas para o embrulho de alimentos -------------------------------------------------------------- 2
    19. Ausência de equipamento térmico para água  quente com temperaturas permanentemente superior a 80°C para esterilização de xícaras e copos ------------------------------------------------------------------------------------------- 4
    20. Manutenção de lixo em depósito impróprio e sem tampa -------------------- 2
    21. Falta de recipientes adequados à disposição do consumidor, para detritos, papéis, cascas de frutas, embalagens e resíduos alimentares consumidos no local ----------------------------------------------------------------- 2
    22. Exposição à venda de alimentos incorporados de elementos estranhos, insetos, objetos de qualquer natureza e fragmentos de materiais, bem como deteriorados ou com alterações dos caracteres organolépticos: apreensão e inutilização dos alimentos e multa de --------------------------- 8
    23. Exposição à venda de alimentos de ingestão direta sem proteção em vitrinas ou coberturas especiais, que impeçam contatos com poeiras, insetos e mãos de consumidores ------------------------------------------------- 6
    24. Manutenção ou exposição de laticínios fora de câmaras, vitrinas ou balcões frigoríficos ------------------------------------------------------------------- 4
    25. Manutenção, ou exposição à venda de pescado em balcões ou vitrinas com temperatura superior a 0°c -------------------------------------------------- 4
    26. Uso de instrumentos, aparelhos, recipientes e embalagens em material capaz de transmitir toxidez aos alimentos ou alterar seu valor nutritivo - 8
    27. Uso de desinfetante ou detergente aromático nos locais de manipulação de gêneros alimentícios ------------------------------------------------------------- 4
    28. Manutenção de produtos incompatíveis, como pesticidas, inseticidas e semelhantes, próximos ou em contato com os alimentos -------------------- 4
    29. Ocultação ou falta de arrumação por espécie de gêneros alimentícios nos depósitos ou frigoríficos, dificultando a fiscalização --------------------------- 4
    30. Exposição ou manutenção de carne previamente moída, cuja venda só é permitida quando solicitada pelo consumidor e moída em sua presença - 8
    31. Preparo de carnes, pescados, carcaças de aves e outros alimentos de consumo direto em estabelecimento sem instalações adequadas, previamente aprovadas para tal fim --------------------------------------------- 8
    32. Permissão de incidência de luz vermelha ou seus matizes sobre carnes frescas ou refrigeradas ------------------------------------------------------------- 4
    33. Manutenção, em casa de aves vivas, de aparelhos, instrumentos e utensílios que possam servir ao abate ------------------------------------------ 8
    34. Manutenção ou permissão de animais nos locais de venda e preparação de alimentos -------------------------------------------------------------------------- 2
    35. Manutenção de salgados (Charques, Chispes, Defumados e outros) em bancas impróprias ------------------------------------------------------------------- 4
    36. Venda de sucos de frutas ou legumes previamente preparados --------- 4
    37. Exposição ou venda de ovos sujos ou rachados ---------------------------- 2
    38. Manuseio simultâneo de dinheiro e de alimentos -------------------------- 4
    39. Falta de pinças apropriadas para o manuseio de determinados alimentos ------------------------------------------------------------------------------------------- 2
    40. Uso de toalhas coletivas ------------------------------------------------------------ 3
    41. Uso de cepo de madeira para corte de carnes e ossos ---------------------- 4
    42. Uso como dormitório de áreas destinadas aos depósitos e à manipulação ou venda de gêneros alimentícios ------------------------------------------------ 4
    43. Falta de comprovação de dedetização semestral ----------------------------- 4
    44. Falta de visor, para o público, da área destinada ao preparo ou manipulação dos alimentos -------------------------------------------------------- 4
    45. Existência, no estabelecimento ou local de preparo de alimentos, de qualquer substância que possa servir à sua falsificação ou adulteração 14
    46. Falta de sistema de renovação do ar ou exaustão de fumaça e gorduras na sala de manipulação e preparo de alimentos ------------------------------ 6
    47. Manutenção de carne em contato direto com o gelo ------------------------- 4
    48. Ressalgada de alimentos --------------------------------------------------------- 4
    49. Preparo ou industrialização de carnes nos açougues ------------------------ 4
    50. Funcionamento de estabelecimento em prédio de habitação coletiva ou anexo sem instalações térmicas protegidas que evitem a irradiação de calor e a poluição do ambiente ---------------------------------------------------- 8
    51. Realização de obras de qualquer natureza que interfiram na higiene e comercialização de alimentos sem autorização do Departamento de Higiene e Saúde Pública ----------------------------------------------------------- 10
    52. Recusa à exibição de cartazes oficiais relativos à fiscalização sanitária -- 2
    53. Recusa ao fornecimento de casos e informações de interesse da fiscalização sanitária ---------------------------------------------------------------- 2
    54. Oposição à ação da fiscalização sanitária e impedimento ou estorno da sua atuação --------------------------------------------------------------------------- 8
    55. Descumprimento de intimação ----------------------------------------------------- 8
    56. Descumprimento das normas baixadas em portarias, resoluções e demais atos do Departamento de Higiene de Saúde Pública e outros em vigor -- 8

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