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LEI MUNICIPAL N° 1300/1990 (continuação)

DA HIGIENE HABITACIONAL

     Art. 21 – A orientação e a fiscalização da higiene habitacional tem por princípio básico assegurar as condições de ambiente que melhor possam contribuir para manutenção e vigilância da saúde da população.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à Divisão de Vigilância Sanitária, do departamento de Higiene e saúde coletiva, exercer a vigilância e a fiscalização das condições de abastecimento de água, de remoção de entulhos e de escoamento de águas servidas, assim como a vigilância sanitária dos logradouros, edifícios, construções e terrenos baldios de toda a espécie, inclusive mediante reclamação de interessados.

     Art. 22 – É obrigatório manter em perfeito estado de asseio e funcionamento as instalações de banheiros, lavabos, mictórios, pias, tanques, ralos, bebedouros, inclusive os sistemas hidráulicos de água potável e das servidas, torneiras, válvulas, bóias e todos os seus acessórios e pertences, nas habitações coletivas.

     Art. 23 – É obrigatória a limpeza das caixas de água e das cisternas, semestralmente, devendo suas tampas serem mantidas com perfeita vedação e sem acúmulo de objetos sobre elas.

     Art. 24 – Nas áreas servidas por sistema hidráulico potável serão tolerados poços exclusivamente para fins industriais e agrícolas, convenientemente tampados e providos de sistema de sucção.

PARÁGRAFO ÚNICO – A água deverá ser prévia e regularmente examinada pelo órgão competente para avaliação da sua potabilidade e qualidade, devendo o responsável, sempre que solicitado, apresentar o comprovação dos exames realizados e atualizados.

     Art. 25 – Nas áreas não servidas por canalização de água potável ou por nascente de boa qualidade e convenientemente captada é permitida a abertura de poços para fornecimento de água potável sob as seguintes condições:

      1. Ser a água previamente examinada sob o ponto de vista de sua potabilidade, e considerada de boa qualidade;
      2. Estarem os poços convenientemente situados e adequadamente afastados de fossas, estrumeiras, entulhos ou quaisquer instalações de forma a impedir, direta ou indiretamente, a poluição das águas;
      3. Serem as paredes impermeabilizadas, estanques, de modo a evitar a infiltração de águas superficiais;
      4. Serem convenientemente fechados e dotados de sistema de sucção.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os poços sem uso, os inutilizados e os que não preencherem as condições do presente artigo deverão ser aterrados até o nível do solo.

     Art. 26 – Os pisos dos compartimentos das edificações deverão ser sempre executados com material resistente, que garanta continuidade e sem depressão.

§ 1 – Os pisos dos compartimentos assentes diretamente sobre o solo deverão ser sempre impermeáveis.

§ 2 – Os pisos dos compartimentos em que se lide com água e dos das áreas descobertas deverão ter o necessário declive e ser dotados de ralos, em número e tamanhos suficientes para assegurar o rápido escoamento das águas, evitando a estagnação.

     Art. 27 – É obrigatória a limpeza de sarjetas, caixas coletoras, calhas e telhados, a fim de evitar a estagnação das águas pluviais ou o seu transbordamento.

     Art. 28 – Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de água de chuva para terreno vizinho serão, para isso, utilizados dispositivos convenientes que evitem danos à propriedade alheia, assegurando o pronto escoamento daquelas águas.

     Art. 29 – Nas localidades desprovidas de rede de esgotos, o ocupante é o responsável pela limpeza e conservação das fossas e também pela remoção das matérias nelas contidas, cabendo ao proprietário fazer as modificações que forem julgadas necessárias pela Divisão de Vigilância Sanitária.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando uma fossa absorvente não preencher os requisitos necessários à sua utilização, será devidamente aterrada, não sendo permitido o seu esvaziamento.

     Art. 30 - Todos os vazamentos ou as infiltrações em domicílios, que possam causar insalubridade serão corrigidos pelo proprietário do imóvel causador da irregularidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ocupante a qualquer título é o responsável por todas as infrações ao disposto nesse regulamento quanto à utilização, conservação e limpeza dos edifícios e às suas instalações de água e esgoto, assim como dos terrenos não edificados, utilizados por aluguel, contrato ou arrendamento.

     Art. 31 – Desde que a autoridade sanitária não consiga detectar a origem dos vazamentos ou das infiltrações poderá exigir laudo técnico dos interessados, assinado por profissional legalmente habilitado, por eles livremente escolhido.

     Art. 32 – Em prédios e apartamentos, conjuntos habitacionais, sempre que os vazamentos ou infiltrações pertencerem às partes comuns, será intimado o condomínio, na pessoa do síndico, que providenciará os necessários reparos ou os consertos em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

    Art. 33 – É proibido o lançamento de efluentes de fossas e resíduos ou substâncias industriais, de qualquer espécie, em cursos e captações de água sem prévio tratamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – As substâncias residuais nocivas à saúde serão obrigatoriamente sujeitas a tratamento que as tornem inócuas.

     Art. 34 – Independente do que determinarem os órgãos Estaduais controladores da poluição atmosférica, as chaminés de qualquer natureza, em uma edificação, terão altura suficiente para que o fumo, a fuligem, os gases ou outros resíduos que possam ser expelidos não venham a prejudicar as condições de saúde, nem causem incômodo aos moradores e à vizinhança.

§ 1 – A autoridade competente poderá exigir a qualquer tempo as obras que se tornarem necessárias à correção de irregularidades ou defeitos que se verificarem na instalação ou utilização das chaminés a que este artigo se refere.

     Art. 35 – Nos estabelecimentos industriais, será obrigatória a instalação de aparelhos ou dispositivos apropriados para aspiração ou retenção de fuligem, detritos, partículas, poeiras, fumaça e outros, resultantes dos processos residuais e industriais.

§ 1 – Os novos estabelecimentos previstos neste artigo só serão licenciados se cumprirem as exigências aqui previstas.

§ 2 – Os estabelecimentos já existentes e licenciados terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência deste Decreto, independente de notificação, para o cumprimento das exigências deste artigo.

§ 3 – O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará  no fechamento do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

     Art. 36 – É proibida a criação e manutenção de suínos, bovinos e caprinos em zonas urbanas, bem como qualquer outra espécie de animal que venha causar insalubridade ou oferecer risco à saúde, à segurança e/ou à integridade física dos proprietários  ou terceiros.

§ 1 – É proibida a criação de eqüídeos na zona urbana, sendo permitida, a critério da autoridade sanitária, a manutenção de até dois animais em propriedades que tenham mais de 5.000m2 e sejam providas de baias individuais, que atendam todas as condições de higiene, e que estejam situadas a um mínimo de 50 metros das linhas divisórias da propriedade.

§ 2 – A permanência de animais soltos em vias públicas é vedada, sendo passível de apreensão pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3 – Será permitida a manutenção de caprinos em zonas urbanas, desde que os mesmos se destinem ao lazer, no transporte de crianças em carrocinhas.

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