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LEI MUNICIPAL N° 1300/1990 (continuação)

DAS PENALIDADES

     Art. 37 – Sempre que solicitada a intervenção da Divisão de Vigilância Sanitária para atender a reclamos públicos, uma equipe, chefiada por um Engenheiro do Departamento de Higiene e Saúde Pública, verificará a procedência ou não da reclamação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de ser procedente a reclamação, será feita intimação com prazo, nunca superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento das exigências regulamentares.

     Art. 38 – O prazo concedido para o cumprimento da intimação poderá ser prorrogado pela equipe da Divisão de Vigilância Sanitária por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda 60 (sessenta) dias quando o recurso for feito em tempo hábil.

PARÁGRAFO ÚNICO – Somente o chefe do Departamento de Higiene e Saúde Pública e o chefe da Divisão de Vigilância Sanitária poderão conceder, excepcionalmente, uma nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta) dias, contado o tempo decorrido desde a ciência da intimação.

     Art. 39  - O não cumprimento de intimação dentro dos prazos previstos, no artigo anterior e seu parágrafo único implica a lavratura do auto de infração e, concomitantemente, de uma segunda intimação com a metade do prazo inicial e sem direito a prorrogação.

     Art. 40 – Pelo não cumprimento da intimação relativa à higiene habitacional, será lavrado auto de infração, que resultará em multa no valor de 01 (uma) a 06 (seis) U.F.T.s.

     Art. 41 – A intimação, em certos casos, poderá ter caráter interditório até o cumprimento de suas exigências.

     Art. 42 – O não cumprimento da segunda intimação implicará a lavratura do auto de infração, concomitante com nova intimação com o prazo de 10 (dez) dias e, assim, sucessivamente, até que seja sanada, em definitivo, a irregularidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento da segunda intimação, a que se refere esse artigo, implicará a imposição de multa no valor correspondente ao dobro do valor da multa atribuída pelo não cumprimento da presente intimação.

     Art. 43 – A partir da segunda intimação, inclusive o infrator não terá direito a prorrogação do prazo.

     Art. 44 – Lavrado o auto de infração, aguardar-se-á em agenda um prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o infrator possa apresentar defesa, por escrito, devidamente fundamentada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Decorrido o prazo sem que se tenha sido interposto o recurso, o auto de infração será julgado à revelia, seguindo-se a extração do respectivo auto de multa.

     Art. 45 – Caberá ao Chefe do Departamento de Higiene e Saúde Pública ou  ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária retificar ou cancelar o auto de multa, no  caso de recurso.

     Art.46 – Todo auto de infração, cujo recurso for indeferido, será encaminhado ao Setor de Extração de Multas, do Departamento de Higiene e Saúde Pública.

     Art. 47 – Quando o infrator comprovar devidamente que está cumprindo as exigências contidas no termo de intimação, sem contudo havê-las sanado completamente, poderá a critério da autoridade, ter seu prazo prorrogado por um período nunca superior ao inicial.

     Art. 48 – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias constitui infração punida com multa no valor de 06 (seis) U.F.T.s.

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