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LEI MUNICIPAL N° 1300/1990 (continuação)

DISPOSIÇÕES GERAIS:

     Art. 49 – Observadas as restrições legais à espécie, é assegurado à Fiscalização Sanitária o ingresso em qualquer local para inspecionar ou fiscalizar casos de infiltrações e vazamentos e ainda as condições higiênico-sanitárias do comércio e da indústria, adotando as medidas necessárias ao cumprimento das Leis e dos Regulamentos sanitários vigentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente das sanções legais, nos casos de oposição ou impedimento à ação fiscal, a autoridade sanitária intimará o proprietário, comerciante, industrial, morador, administrador, síndico, responsável direto ou seus procuradores a facilitarem a visita, no prazo que para isto vier a ser assinado, solicitando a intervenção da Procuradoria Geral, na hipótese de ação judicial, ouvido o Secretário Municipal de Saúde.

     Art. 50 – Nos casos de embaraço à Fiscalização Sanitária, poderá ser solicitada a intervenção da autoridade policial para garantir a execução da medida ordenada sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

     Art. 51 – O Departamento de Higiene e Saúde Pública divulgará, onde e como for conveniente, as normas a serem observadas em benefício da saúde da população, advertindo-a de riscos e perigos que possa sofrer.

     Art. 52 – Quando ocorrer qualquer irregularidade não prevista neste regulamento e para a qual não haja punição expressamente, calculada, a Fiscalização Sanitária, para puni-la, aplicará os critérios referentes à classificação das infrações como tidas segundo sejam: leves, graves ou gravíssimas.

     Art. 53 – A  Empresa que tiver alterado o seu tipo de atividade ou a sua razão social fica obrigada a cumprir todas as exigências regulamentares formuladas à sua antecessora, respondendo ainda pelas penalidades que lhe forem ou vierem a ser impostas, ficando obrigada ainda a satisfazer as exigências sanitárias relativas à nova atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa com nova razão social, fica obrigada a requerer certificado de inspeção sanitária e nova caderneta sanitária.

     Art. 54 – A Caderneta Sanitária para o comércio fixo e ambulante é documento obrigatório.

     Art. 55 – A Licença de Localização, a ser concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, das atividades relativas ao comércio, à indústria e a armazenagem de gêneros alimentícios dependerá da apresentação do certificado de inspeção sanitária, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovado o atendimento das normas baixadas pelo presente regulamento.

     Art. 56 – O proprietário do estabelecimento de gêneros alimentícios será responsável, para todos os efeitos, por toda e qualquer infração a este regulamento e que venha a ser apurada no referido comércio, como também por aquelas que forem praticadas por empregados ou prepostos, ainda que o serviço da empresa seja fora do estabelecimento, salvo quando estes dolosamente agirem com o intuito manifesto de prejudicar o proprietário.

     Art. 57 – Os gêneros alimentícios, bem como toda e qualquer substância q eu entre em sua elaboração, estarão sujeitos a exames tecnológicos laboratoriais.

     Art. 58 – Só será permitido expor à venda e ao consumo, carnes provenientes de matadouros e abatedouros legalmente licenciados, contendo emblemas, carimbo oficial ou rotulagem que caracterizem e identifiquem a respectiva inspeção.

     Art. 59 – Os certificados de sanidade dos empregados ou prepostos de empresas que comercializam gêneros alimentícios deverão permanecer no estabelecimento durante o expediente, em lugar de fácil acesso a fim de serem exibidos à fiscalização sanitária.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando no exercício de funções externas, os empregados ou prepostos deverão portar o certificado de sanidade, cabendo à empresa a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do disposto neste parágrafo.

     Art. 60 – Verificada pela Fiscalização Sanitária a falta de Alvará de Localização do estabelecimento o fato será comunicado à Secretaria Municipal do Fazenda, para as providências cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas neste regulamento.

     Art. 61 – Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Aos oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa.

 

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