LEI COMPLEMENTAR 049
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 (consolidada)

     Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

ÍNDICE

SEÇÃO I - Fato Gerador
SEÇÃO II - Não Incidência
SEÇÃO III - Local da Prestação

Subseção I - Estabelecimento Prestador

SEÇÃO IV - Sujeito Passivo

Subseção I – Contribuinte
Subseção II – Responsável

     SETOR I - RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
     SETOR II - RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA
     SETOR III - RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E                     SOLIDARIEDADE            

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SEÇÃO V - Base de Cálculo

Subseção I – Arbitramento
Subseção II - Profissionais Autônomos

SEÇÃO VI - Lista de Serviços e Alíquotas
SEÇÃO VII - Apuração do Imposto

Subseção I - Estimativa Fiscal

SEÇÃO VIII - Pagamento do Imposto
SEÇÃO IX - Do Lançamento de Ofício
SEÇÃO X - Livros e Documentos Fiscais

 

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