LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 143
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

EMENTA:      DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 299 DA LEI MUNICIPAL Nº 977/1979 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 299 da Lei Municipal nº 977/1979, passa a ter a seguinte redação.

CAPÍTULO II
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

“Art. 299. Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pela Junta de Julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvado o disposto no art. 296.
§ 1º. A Junta de Julgamento será composta de três membros nomeados pelo Secretário Municipal de Fazenda, dentre os servidores efetivos municipais.
§ 2º. A investidura dos membros da Junta será pelo prazo de 3 (três) anos, cabendo uma recondução pelo mesmo prazo.
§ 3º. A Junta de Julgamento será organizada mediante elaboração de regulamento próprio.

Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
JORGE MARIO SEDLACEK - PREFEITO