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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 025
de 03 de Janeiro de 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Zoneamento do Município
de Teresópolis e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO   I
DAS   DISPOSIÇÕES   GERAIS

Art. 1º - A presente Lei divide o território Municipal em Áreas e Zonas, define as Atividades e Usos permitidos em cada uma delas e estabelece a intensidade de Ocupação do Solo.

Art. 2º - Ficam mantidos os usos das edificações desde que estejam licenciadas pela Prefeitura Municipal até a data do início da vigência desta Lei.

Art. 3º - Somente serão permitidos as mudanças de uso, acréscimos nas áreas construídas e ampliação das atividades já exercidas, se estas se enquadrarem na presente Lei.

Art.4º - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:

Anexo I - Relação de Logradouros, Zonas, Recuos e Afastamentos
Anexo II - Quadro de Atividades e Usos
Anexo III - Quadro de Afastamentos Mínimos das Edificações
Anexo IV - Quadro de Nº de Vagas para Estacionamento
Anexo V - Glossário

Art. 5º - Além das normas de Uso do Solo definidas nesta Lei, aplicam-se àquelas Federais ou Estaduais vigentes.

TÍTULO   II
DA   ORGANIZAÇÃO   DO   TERRITÓRIO

Art. 6º - Para efeito desta Lei, fica o território do Município de Teresópolis, sem prejuízo da divisão em distritos, dividido nas seguintes Áreas:

  1. Área Urbana (AU)
  2. Área de Expansão Urbana (AEU)
  3. Área Rural (AR)  

§ 1º - As Áreas Urbana, de Expansão Urbana e Rural, ficam delimitadas conforme Lei Municipal nº 1.805 de 28 de novembro de 1997.

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