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A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de Deus, por seus representantes e em conformidade com as determinações outorgadas pelo Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato Das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS.

T Í T U L O  I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO   I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

                        ART. 1º - O Município de Teresópolis, em união indissolúvel ao Estado do Rio de Janeiro e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado democrático de direito em defesa do Governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

                        ART. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

                        ART. 3º - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formação de consórcios voltados para esses fins.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

                        ART. 4º - Constituem bens do Município todos os imóveis, móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos.

                        ART. 5º - São símbolos do Município de Teresópolis, conforme os anexos I, II e III:

                        I - Bandeira; (insere: “Sub Digitum Dei”; Emenda n° 001/2000)

                        II - Brasão e (insere: “Sub Digitum Dei”; Emenda n° 001/2000)

                        III - Hino.

 

SEÇÃO  II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

                        ART. 6º - O Município de Teresópolis, para fins administrativos, é dividido em 3 (três) Distritos:

                        I - Teresópolis - sede na Várzea;

                        II - Vale do Paquequer - sede em Cruzeiro;

                        III - Vale de Bonsucesso - sede em Bonsucesso.

                        § 1º - A criação de novos Distritos poderá efetuar-se em conformidade com os requisitos constantes do Artigo 7º desta Lei Orgânica.

                        § 2º - A extinção de Distritos somente será efetuada mediante consulta plebiscitaria à população da localidade interessada.

                        § 3º - A mudança da sede do Distrito dependerá de consulta prévia à população interessada.

                        ART. 7º - São requisitos essenciais para criação de Distrito:

                        I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de Município.

                        II - existência, na povoação-sede, de pelo menos 1OO (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

                        a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

                        b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

                        c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatísticas ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

                        d) certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

                        e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de  escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede;

                        f) plebiscito nas partes diretamente interessadas.

                        ART. 8º - Na fixação de novas divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

                        I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;                       

                        II - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

                        III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;                      

                        IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As novas divisas distritais que venham a ser criadas, serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.                     

                        ART. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município, somente poderá ser feita no período de interstício nunca inferior a 4 (quatro) anos.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração não poderá ser realizada em ano no qual ocorram eleições municipais. 

 

CAPÍTULO   I I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO  I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

                        ART. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

                        I - legislar sobre assunto de interesse local;

                        II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

                        III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                        IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e o artigo 7º desta Lei Orgânica.

                        V - manter por sua própria conta ou em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, creches, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

                        VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

                        VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

                        VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

                        IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

                        X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

                        XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

                        XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

                        XIII - planejar o uso e a ocupação do solo dentro de seus limites territoriais;

                        XIV - estabelecer normas  de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal e o seguinte:

                        a) reserva de áreas para criação de zonas verdes e demais logradouros públicos;

                        b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

                        c) áreas destinadas à implantação de escolas, praças públicas e/ou postos de saúde.

                        XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

                       XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

                        XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

                        XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

                        XIX - regular a disposição, o traçado  e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

                        XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

                        XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis, veículos de transporte de carga e outros;

                        XXII - fixar linhas regulares de transporte coletivo, em todos os núcleos residenciais, comerciais e industriais;

                       XXIII - conceder, permitir, autorizar, fiscalizar e cassar os serviços de transporte coletivo, de carga e de táxis;

                        XXIV - fixar as tarifas de transportes coletivo e de táxis;

                        XXV - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

                        XXVI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias municipais;

                        XXVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

                        XXVIII - tornar obrigatória a utilização de estações rodoviárias;

                        XXIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

                        XXX - ordenar as atividades do Município, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

                        XXXI - dispor sobre os serviços de cemitérios;

                       XXXII - regulamentar licenças, permitir, negar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

                       XXXIII - prestar assistência médica através de postos de saúde, hospitais, ou mediante convênio com instituições afins;

                        XXXIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao pleno poder de polícia administrativa;

                        XXXV - fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

                        XXXVI - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

                        XXXVII - dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores e transmissores;

                        XXXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis e regulamentos;

                        XXXIX - promover os seguintes serviços:

                        a) mercados, feiras e matadouros;

                      b) construção e conservação de estradas, ruas, logradouros e caminhos municipais;

                        XL - regulamentar os serviços de autos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro e de outras modalidades de cobrança;

                        XLI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;                     

                        XLII - criar a Guarda Municipal, estabelecendo a organização e competência dessa entidade auxiliar destinada à proteção de bens, serviços e instalações públicos do Município;

                        XLIII - regulamentar o uso de som, nas Vias e Logradouros Públicos;

                        XLIV - estimular a criação de cooperativas habitacionais, destinadas à construção de casa própria e auxiliar o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.

 

SEÇÃO   I I

DA COMPETÊNCIA COMUM

                        ART. 11 - É da competência administrativa do Município, observadas as determinações de Lei Federal, o exercício das seguintes medidas:

                        I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

                        II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis  e os sítios arqueológicos localizados dentro dos limites do Município, bem como impedir a evasão dos mesmos, se necessário, promovendo os respectivos tombamentos;

                        III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

                        IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                        V - preservar as florestas, a fauna e a flora;

                        VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

                        VII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

                        VIII - estabelecer e implantar política de educação para o meio ambiente;

                        IX - combater, em comum com o Estado e a União, as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

                        X - fomentar em comum com o Estado e a União, a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

                        XI - promover programas de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                        XII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades Públicas;

                        XIII - garantir, em articulação com a União e o Estado, apoio à geração, à difusão e à implementação de tecnologias adaptadas às condições ambientais locais;

                        XIV - garantir, em articulação e co-participação com a União e o Estado, os mecanismos para a proteção e a recuperação dos recursos naturais, preservação do meio ambiente, controle e fiscalização da produção, comercialização, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral;

                        XV - garantir, em articulação e co-participação com a União e o Estado, as infra-estruturas físicas, viárias, sociais e de serviços da zona rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, irrigação e drenagem, estradas e transportes, mecanização agrícola, educação, saúde, segurança, assistência social e cultural, desporto e lazer;

                        XVI - estabelecer convênios com órgãos e empresas da União e do Estado, bem como Universidades e entidades afins, para o desenvolvimento de pesquisa técnico-cientifica e do trabalho de extensão rural. 

 

SEÇÃO   I I I

DA  COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

                        ART. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local. 

CAPÍTULO   I I I 

DAS VEDAÇÕES

                        ART. 13 - Ao Município é vedado:

                        I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

                        II - recusar fé aos documentos públicos;

                        III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

                       IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

                        V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

                        VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

                        VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

                       VIII - instituir o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

                        IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

                        X - cobrar tributos:

                        a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

                        XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

                        XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

                        XIII - instituir imposto sobre:

                        a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

                        b) templos de qualquer culto;

                        c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, atendidos os requisitos da Lei Federal;

                        d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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