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Volta para o Título II - Capítulo I

 

C A P Í T U L O   I I

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO   I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

                        ART. 51 - O poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou equivalentes.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

                        ART. 52 - A eleição para Prefeito e vice-Prefeito obedecerá os preceitos determinados pelo Artigo 29, Incisos I e II da Constituição Federal.

                        ART. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso  de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade, apresentando no ato, suas declarações de bens.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

                        ART. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

                        § 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

                        § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

                        ART. 55 - Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a administração do Município, o Presidente da Câmara Municipal.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinentemente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

                        ART. 56 - Verificando-se a vacância sucessiva dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

                        I - ocorrendo vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição 90 (noventa) dias após o ocorrido, cabendo ao eleito complementar o período dos seus antecessores;

                        II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que o completará.

                        ART. 57 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

                        ART. 58 - O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato ou do cargo.

                        § 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

                       I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

                        II - a serviço ou missão de representação do Município;

                        III - solicitar licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias.

                        § 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Inciso XIX do Artigo 32 desta Lei Orgânica.

                        ART. 59 -  Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito  e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara Municipal.

SEÇÃO   I I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

                        ART. 60 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às Leis Municipais, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

                        ART. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

                        I - a iniciativa de leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

                        II - representar o Município em juízo e fora dele;

                        III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos, quando necessários, para sua fiel execução;

                        IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei, aprovados pela Câmara;

                        V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social;

                        VI - expedir e decretar portarias e outros atos administrativos;

                        VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

                        VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, ouvida a Câmara Municipal;

                        IX - prover os cargos públicos do Executivo, da administração indireta e expedir os demais atos referentes à situação funcional de seus servidores;

                        X - enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

                        XI - encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, anualmente, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

                        XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

                        XIII - fazer publicar os atos oficiais através da imprensa;

                        XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo máximo de 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos  dados pleiteados:

                        a) importará crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo acima estipulado, bem como a prestação de informações falsas.

                        XV - prover os serviços e obras da administração pública;

                        XVI - promover e superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

                        XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos  a ela correspondentes , até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme solicitação;

                        XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

                        XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

                        XX - oficializar, obedecer as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

                        XXI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse do Município assim o exigir;

                        XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e  zoneamento urbano ou para fins urbanos;

                        XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

                        XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

                        XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

                        XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

                        XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras de propriedade do Município;

                        XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

                        XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites da respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

                        XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

                        XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

                        XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

                        XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguardar o patrimônio municipal.

SEÇÃO   I I I

DA PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO

                        ART. 62 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

                        § 1º - É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. (Emenda 002/2001)

                        § 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda  do mandato.

                        ART. 63 - As incompatibilidade declaradas no Artigo 34, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais e equivalentes.

                        ART. 64 - Serão crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado;

                        ART. 65 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - O prefeito será julgado pela prática das infrações citadas neste artigo, perante a Câmara Municipal.

                        ART. 66 - Será declarado vago, pela Câmara municipal, o cargo de Prefeito, quando:

                        I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação  por crime funcional ou eleitoral;

                        II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

                        III - infringir as normas dos artigos 59 e 62 desta Lei Orgânica;

                        IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO    I V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

                        ART. 67 - São auxiliares diretos do Prefeito:

                        I - os Secretários Municipais e equivalentes;

                        II - os subprefeitos, quando houver.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - os cargos previstos neste artigo são de livre nomeação e demissão por parte do Prefeito.

                        ART. 68 - Lei Complementar estabelecerá:

                        I - as atribuições dos Secretários Municipais e equivalentes;

                        II - competência, deveres e responsabilidades;

                        III - condições essenciais para investidura.

                        ART. 69 - Os Secretários Municipais e equivalentes deverão comparecer à Câmara, conforme disposto no inciso XIII do Artigo 32, desta Lei Orgânica.

                         ART. 70 - Os Secretários municipais e equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.

                         ART. 71 - A competência do subprefeito, quando houver, limitar-se-á ao Distrito sob sua responsabilidade.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A Lei Complementar estabelecerá a competência, deveres, responsabilidades e atuação dos subprefeitos.

                         ART. 72 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.

SEÇÃO  V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                         ART. 73 - A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:                      

                      I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

                        II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

                        a) não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público, constituindo-se em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por (cinco) anos no seu efetivo exercício.

                        III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

                        IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

                        V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas por lei;

                        VI - o ingresso no exercício de cargos, empregos ou funções da administração direta  e indireta do Município, para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, será precedida de comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos da fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação;

                        VII - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

                        VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

                        IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, ouvidas as instituições afins;

                        X - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

                        XI - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

                        XII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

                        XIII - os vencimentos de cargos idênticos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

                        XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no parágrafo 1º do Artigo 75 desta Lei Orgânica;

                        XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

                        XVI - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os Artigos 37, XI e XII; 150, II; 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal;

                        XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:

                        a) a de dois  cargos de Professor;

                        b) a de um cargo de Professor com outro técnico o científico;

                        c) a de dois cargos privativos de médico.

                        XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

                        XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

                        XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

                        XXI - ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

                        § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

                        § 2º - A não observância do disposto no parágrafo 1º implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

                        § 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

                        § 4º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO   VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

                        ART. 74 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

                        I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

                        II - investido de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

                        III - investido de mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

                        IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento;

                        V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse.

                        ART. 75 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

                        § 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados os de caráter técnico, e as vantagens relativas à natureza ou local de trabalho.

                        § 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII,, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX do Artigo 7º e os Artigos 40 e 41 da Constituição Federal.

                        § 3º - O pagamento dos servidores do Município será feito, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente.

                        ART. 76 - O servidor será aposentado, observados os preceitos constitucionais.

                        ART. 77 - Além da contribuição obrigatória para a aposentadoria do Servidor Público, o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus Servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e Assistência Social, sendo facultado o direito de opção pelo Servidor.

                        ART. 78 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a repassar os valores descontados dos funcionários públicos, bem como a parte que é devida à Caixa de Pensão dos Servidores Municipais, até o quinto dia subsequente ao pagamento do funcionalismo.

                        ART. 79 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando e ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro.

                        ART. 80 - É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e associações de classe, observado o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Os dirigentes de federações, sindicatos e associações de classe de servidores públicos, terão garantida licença durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.

                        ART. 81 - O desconto em folha autorizado pelo servidor a entidade de classe ou sindicato, devidamente registrados, é procedimento obrigatório dos órgãos competentes do Município.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Pelos serviços realizados para o desconto em folha de que trata este artigo, nada será cobrado pela administração do Município.

                        ART. 82 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais nos colegiados em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

                        ART. 83 - Para efeito da concessão de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários do quadro permanente, será integralmente computado o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, na administração direta ou indireta.

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