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Volta para o Título II - Capítulo II

 

T I T U L O   I I I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO   I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                        ART. 84 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

                        § 1º - Os órgãos de administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

                        § 2º - As entidades de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município  se classificam em:

                        I - AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

                        II - EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para elaboração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

                        III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;

                        IV - FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

                        § 3º - A entidade de que trata o inciso IV  do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Regime Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO    I I

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO   I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

                        ART. 85 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso:

                        § 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos, administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição, ou em órgão oficial, próprio do Município a ser criado por lei específica. (Emenda n° 001/2003)

                        § 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação oficial.

                        § 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá se resumida.

                        ART. 86 - O Prefeito fará publicar:

                        I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

                        II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

                        a) a despesa com publicidade deverá ser discriminada.

                        III - anualmente, até 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética, através do órgão encarregado pelas publicações oficiais.

                       ART. 87 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

                        I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

                        a) regulamentação de Lei;

                        b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;

                        c) regulamentação interna dos Órgãos que forem criados na administração municipal;

                        d) abertura de créditos especiais suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

                        e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

                        f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;

                       g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                          h) normas de efeitos externos não privativos da lei.

                        II - portaria, nos seguintes casos:

                        a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

                        b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

                        c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

                        d) outros casos determinados em lei ou decreto.

                        III - contratos, nos seguintes casos:

                        a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Artigo 73, Inciso X, desta Lei Orgânica;

                        b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Os atos constantes dos incisos II e III deste Artigo, poderão ser delegados.

SEÇÃO    I I

DAS PROIBIÇÕES

                        ART. 88 - O Prefeito, o vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos comissionados  e os Servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

                      PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

SEÇÃO   I I I

DAS CERTIDÕES

                        ART. 89 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que  requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

                        § 1º - As Certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Municipal de Administração.

                        § 2º - As Certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, bem como as demais certidões afetas ao Legislativo, serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

SEÇÃO  I V

DOS BENS MUNICIPAIS

                        ART. 90 - Os bens do Município constantes no Artigo 4º desta Lei Orgânica, para fins administrativos serão administrados pelo Executivo e Legislativo, conforme a distribuição dos mesmos.

                        § 1º - Os bens imóveis serão administrados pelo Executivo Municipal, salvo os próprios da Câmara Municipal, que serão administrados pela mesma.

                        § 2º - Os bens móveis, destinados aos serviços do Executivo Municipal, serão administrados pelo mesmo.

                        § 3º - Os bens móveis, destinados aos serviços do Legislativo municipal, serão administrados pelo mesmo.

                        § 4º - A administração patrimonial é atividade de administração geral não financeira.

                        ART. 91 - Todos os bens do Município deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade  do serviço competente.

                        ART. 92 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

                        I - pela sua natureza;

                        II - em relação a cada serviço.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

                        ART. 93 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida da avaliação e obedecerá às seguintes normas:

                        I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

                        II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

                        ART. 94 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará cessão de uso ou concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

                        § 1º - A concorrência deverá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

                        § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização Legislativa, dispensada a licitação.

                        § 3º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento poderão ser alienadas nas mesmas condições do parágrafo 2º, quer sejam aproveitadas ou não.

                        ART. 95 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

                        ART. 96 - O uso de bens do Município, por terceiros, só poderá ser concretizado, mediante cessão de uso, concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme autorização do legislativo.

                        § 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei Municipal e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do artigo 94 desta Lei Orgânica.

                        § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada  para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

                        ART. 97 - A administração e utilização dos bens públicos de uso especial como mercado, matadouros, terminais rodoviários, ginásios esportivos, campos de futebol, feira de artesanato, recinto de espetáculos e exposições será autorizada na forma da lei e conforme regulamento específico.

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