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Volta para o Título III - Capítulos I e II

 

CAPÍTULO   I I I

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

                        ART. 98 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

                        I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

                        II - os pormenores  para sua execução;

                        III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

                        IV - os prazos para o seu início e conclusão acompanhados da respectiva justificação.

                        § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

                        § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

                        ART. 99 - A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

                        § 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

                        § 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

                        § 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

                        § 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido ou qualquer outro meio de comunicação de massa.

                        § 5º - Os serviços de manutenção e expansão, a serem executados pelas concessionárias dos serviços públicos, estarão sujeitos à fiscalização da municipalidade, ficando as mesmas obrigadas à recuperação geral e perfeita das vias públicas, quando danificadas pelos referidos serviços.

                        ART. 100 - Todo o produto da arrecadação de taxas de utilização de terminais rodoviários, será obrigatoriamente aplicado na sua conservação e ampliação.

                        ART. 101 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

                        ART. 102 - Nos serviços, nas obras e concessões do Município, bem como nas  compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

                        ART. 103 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

                        ART. 104 - A prestação de serviços públicos às  comunidades de baixa renda independerá do reconhecimento de logradouros e da regularização urbanística ou registraria das áreas em que se situem e de suas edificações ou construções.

CAPÍTULO   I V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

SEÇÃO   I

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

                        ART. 105 - São tributos do Município os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário.

                        ART. 106 - São de competência do Município os impostos sobre:

                        I - propriedade predial e territorial  urbana;

                        II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

                        III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

                        IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do  Estado, definidos na lei complementar prevista no Artigo 146 da Constituição Federal.

                        § 1º - O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

                        § 2º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão  de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

                        § 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

                        ART. 107 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

SEÇÃO   I I

DA RECEITA E DA DESPESA

                        ART. 108 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação do Município e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

                        ART. 109 - Pertencem ao Município:

                        I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

                        II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

                        III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

                        IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

                        ART. 110 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes.

                        ART. 111 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia divulgação.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

                        ART. 112 - A despesa atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

                        ART. 113 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso  disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

                        ART. 114 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

                        ART. 115 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

                        I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa;

                        II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;

                        III - avaliar os resultados pelos administradores;

                        IV - verificar a execução dos contratos.

SEÇÃO   I I I

DO ORÇAMENTO

                       ART. 116 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                        ART. 117 - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente respectiva, à qual caberá:

                        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

                        II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

                        § 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

                        § 2º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

                        I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

                       II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

                        a) dotações para pessoal e seus encargos;

                        b) serviço de dívida;

                      c) transferências tributárias constitucionais para o Município, ou:

                        III - sejam relacionadas:

                        a) com a correção de erros ou omissões;

                        b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

                        § 3º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

                        § 4º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

                        ART. 118 - A Lei orçamentária anual compreenderá:

                        I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

                        II - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

                        III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público.

                        ART. 119 -  O Prefeito enviará à Câmara, até 15 (quinze) de outubro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

                        § 1º - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

                        § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

                        ART. 120 - A Câmara não votando até 15 de dezembro o projeto de lei orçamentária, o mesmo será promulgado como lei, pelo Prefeito.

                        ART. 121 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

                        ART. 122 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

                        ART. 123 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas  cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

                        ART. 124 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

                        ART. 125 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:

                        I - autorização para abertura de créditos suplementares;

                        II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

                        ART. 126 - São vedados:

                        I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

                        II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

                        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

                        IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição de produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino , como determinado pelo artigo 178 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 125 desta Lei Orgânica;

                        V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

                        VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

                        VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

                        VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 118 desta Lei Orgânica;

                        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

                        § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

                        § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

                        § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

                        ART. 127 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

                        ART. 128 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

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