Volta para o Índice

Volta para o Título III - Capítulos III e IV

 

T Í T U L O    I V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO   I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

                        ART. 129 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

                        ART. 130 - A intervenção do Município, no domínio econômico, tem por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

                        ART. 131 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

                        ART. 132 - O Município considera o capital, não apenas como instrumento produtor de lucros, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

                        ART. 133 - O Município definirá a Política de Turismo, buscando proporcionar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento da atividade, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorada.

                        ART. 134 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

                        ART. 135 - Sempre que houver reajuste das tarifas dos transportes coletivos das linhas municipais, as concessionárias obrigam-se a fornecer a respectiva informação aos usuários, através dos seus veículos de transporte e por meio dos órgãos de comunicação existentes no Município, durante os 5 (cinco) dias que antecederem a vigência dos novos valores.

                        ART. 136 - As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo nas linhas municipais ficam obrigadas a manter os respectivos veículos com portas traseira e dianteira (entrada e saída),com sistema de cobrança das tarifas independente do motorista.

                        ART. 137 - Fica proibido o monopólio no serviço de transporte coletivo do Município.

                        ART. 138 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO   I I

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

                        ART. 139 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, visando ao favorecimento e incentivo às iniciativas particulares que visem a este objetivo.

                        § 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

                        § 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

                        ART. 140 - O Município criará as condições necessárias para um plano de Saúde dirigido aos servidores do Município, visando a oferecer atendimento médico-hospitalar e odontológico adequado, bem como à assistência social da família.

CAPÍTULO    I I I

DA SAÚDE

                        ART. 141 - Este capítulo regula as ações e serviços de Saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em todo o Município, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

                         ART. 142 - A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos, através de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.

                         ART. 143 - O direito à Saúde implica os seguintes direitos fundamentais do cidadão:

                         I - acesso e posse da terra e aos meios de produção;

                         II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

                         III - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

                         IV - opção quanto ao tamanho da prole;

                         V - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação da Saúde.

                         ART. 144 - O conjunto das ações e serviços de Saúde do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, desenvolvida por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, que constitui o SUS.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - O setor privado participa do SUS em caráter complementar, nos termos desta Lei.

                         ART. 145 - O SUS no Município observará os seguintes princípios fundamentais:

                         I - universalidade de acesso aos serviços de Saúde, em todos os níveis de assistência;

                         II - integralidade e continuidade da assistência à Saúde, respeitada a autonomia dos Cidadãos;

                         III - atendimento integral à Saúde com prioridade para atividade assistencial;

                         IV - igualdade da assistência à Saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

                         V - prestação às pessoas assistidas de informação sobre sua Saúde e a divulgação daquelas de interesse geral;

                         VI - utilização de pesquisa epidemiológica para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática;

                         VII - participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de Saúde;

                         VIII - descentralização político-administrativa, com Direção única;

                         IX - ênfase na descentralização dos serviços para os Distritos;

                         X - regionalização e hierarquização da assistência à Saúde;

                         XI - proibição da cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à Saúde na rede pública e cumprimento rigoroso dos contratos na rede Privada.

                         ART. 146 - As ações e serviços de Saúde integram uma rede regionalizada e constituem o Sistema Único de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:

                          I - comando Único exercido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

                        II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Município;

                         III - integralidade na prestação das ações de Saúde, adequadas às realidades epidemiológicas, a partir de dados aprovados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

                          IV - distritalização dos recursos, serviços e ações;

                          V - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

                          VI - gerir e executar os serviços e ações:

                         a)  de Vigilância Epidemiológica,

                         b)  de Vigilância Sanitária,

                         c)  de alimentação e nutrição,

                         d)  de Saneamento básico, tais como: fiscalização da qualidade da água ingerida pela população, bem como o controle do sistema de esgotos,

                         e)  de atenção psicológica ao indivíduo e à comunidade,

                         f)  de obrigatoriedade e fiscalização de fluoretação tópica junto com o calendário oficial de vacinação,

                         g)  de promover campanha de educação sanitária.

                         VII -  celebrar, controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênios e contratos e a forma de realização de co-gestão com entidades prestadoras de serviços privados de Saúde;

                         VIII - participar em nível de decisão de Entidades Representativas de usuários (Sociedade Civil Organizada), prestadores de Serviços de Saúde e Profissionais que atuam na área de Saúde, na formulação, gestão e controle da política Municipal e das ações de Saúde, através da Constituição de Conselho Municipal de Saúde (CMS),  paritário;

                         IX - administrar o Fundo Municipal de Saúde, a ser regulamentado em Lei Complementar;

                         X - garantir a integração dos Estabelecimentos de Ensino ligados à área de Saúde, no sentido de formar recursos humanos dentro dos princípios básicos do SUS, assegurada sua participação no Sistema;

                         XI - celebrar convênios para a formação de Sistemas Intermunicipais de Saúde;

                         XII - gerir laboratórios Públicos de Saúde.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso IV constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados, segundo os seguintes critérios:

                         a)  área geográfica de abrangência;

                         b)  resolutividade de serviços à disposição da população.

                         ART. 147 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) é  responsável pelo planejamento, estabelecimento, controle e avaliação da política e das ações de Saúde na esfera do Município, reunindo-se obrigatoriamente mensalmente, tendo entre suas atribuições:

                         I - organizar os serviços de Saúde em consonância com a política de Saúde Nacional, Estadual e Municipal;

                         II - planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na área de Saúde;

                        III - estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo para regulamentação e aplicação, medidas normatizadoras e punitivas pelo descumprimento das políticas de Saúde no âmbito Municipal;

                          IV - elaborar anualmente o Plano Diretor de Saúde;

                          V - demais atribuições asseguradas na Legislação Estadual e Federal.

                         ART. 148 - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) funcionará como órgão coletivo, composto paritariamente por representantes do Poder Público Municipal, dos prestadores de serviços de Saúde, usuários (Sociedade Civil Organizada) e Profissionais que atuam na área de Saúde, através de suas entidades.

                         ART. 149 - O Sistema Único de Saúde no Município compreenderá os seguintes mecanismos de controle Social na sua gestão:

                         I - realizar  a cada 2 (dois)  anos a Conferência Municipal de Saúde com a participação das Entidades representativas da Sociedade Civil; (Emenda 002/95)

                         II - promover audiências públicas visando à prestação de contas à Sociedade Civil sobre o orçamento e a política de Saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação na imprensa dos dados pertinentes atualizados e dos projetos e normas relativos à Saúde.

                         ART. 150 - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde no Município, mediante contrato de direito público, tendo preferência as Entidades Filantrópicas de Ensino e as Entidades sem fins lucrativos.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas privadas prestarão seus serviços, enquanto o setor público não for capaz de executá-los, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.

                         ART. 151 - As entidades filantrópicas de Ensino e as sem fins lucrativos prestadoras de serviço de Saúde terão preferência para participarem do Sistema Único de Saúde no Município, e, como dispõe a Lei, se aderirem a contrato em que se estabelecem mecanismos de controle pelo CMS.

                         ART. 152 - Em qualquer caso, as entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e programas fundamentais do SUS.

                         ART. 153 - O Poder Público, através do CMS, poderá aplicar sanções previstas em Lei, aos serviços de Saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Único no Município ou os termos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.

                         ART. 154 - É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro na assistência de Saúde no Município, salvo nos casos previstos em Lei e mediante licença prévia do CMS.

                         ART. 155 - Em casos de calamidade e situações de emergência, as instituições privadas de Saúde poderão ser requisitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mesmo não participando do SUS, dentro dos critérios estabelecidos pelo CMS, sendo que a remuneração dos serviços prestados será idêntica à dos serviços contratados.

                         ART. 156 - O SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

                         § 1º - O montante das despesas com Saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

                         § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

                         ART. 157 - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

                         ART. 158 - Os recursos provenientes de transferência Federal e Estadual, além de outras fontes, integrarão o F.M.S..

                         ART. 159 - A transferência de recursos ao FMS deverá obedecer os seguintes critérios, de acordo com análise de programa e projetos:

                          I - perfil demográfico da região;

                         II - perfil das necessidades bio-psicossociais da população a ser coberta;

                          III - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

                          IV - características quantitativas e qualitativas da rede de Saúde;

                          V - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, obedecendo os mesmos critérios utilizados que integram o SUS.

                         ART. 160 - Ao Sistema Único de Saúde no Município compete, além de outras atribuições:

                         I - ordenar política de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanentes, de acordo com as políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, ouvido o C.M.S.;

                         II - garantir aos profissionais de saúde um plano único de cargos e salários, o estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis, valorizando os profissionais, objetivando a implantação da isonomia salarial;

                         III - implantar a rede regionalizada de Postos de Saúde de equipes multidisciplinares (de acordo com estudos técnicos) e incluindo os agentes comunitários de saúde, promovendo a integração com as comunidades e estabelecendo o sistema de referência e contra-referência dentro do SUS;

                         IV - implementar o Sistema de informação em saúde com o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

                         V - normatizar e executar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

                         VI - criar e implantar o Sistema Municipal Público de Sangue, Componentes e Derivados (SMSCD), para garantir a auto-suficiência, assegurando a preservação da Saúde do doador e do receptor de sangue, integrado ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados no âmbito do SUS:

                         a)  o SMSCD assegurará, na sua composição, órgãos operacionais de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes e derivados, e órgãos de fiscalização e de controle de qualidade.

                         VII - criar e implantar o Sistema Municipal de Serviços de Urgências, assegurando na sua composição órgãos operacionais de comunicação, transporte, atenção médica pré e intra-hospitalar;

                         VIII - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alimentação e Nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Alimentação e Nutrição, e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e de outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentos e nutrição;

                         IX - desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do Trabalhador que disponha sobre a fiscalização, normatização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostos nos termos  do SUS, objetivando garantir:

                         a)  medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho, e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde física e mental dos trabalhadores;

                         b)  informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos para saúde física e mental e dos métodos para o seu controle;

                         c)  controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambientes e processos de trabalho, de acordo com os riscos de saúde física e mental, garantindo o acompanhamento pelos sindicatos;

                         d)  participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à Medicina e segurança do trabalho;

                         e)  direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, assegurada a permanência no emprego;

                         f)  notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos dos órgãos e empresas públicas ou privadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;

                         g)  fiscalização, pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentos médicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas públicas ou privadas;

                         h)  intervenção do Poder Público, através do Sistema Único de Saúde, no local de trabalho, em caso de risco iminente ou onde tenha ocorrido grave dano à saúde física e mental do trabalhador.

                         X - determinar que todo estabelecimento público e privado, sob fiscalização de órgãos do SUS, seja obrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;

                         XI - dispor sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos, tecidos e substâncias para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedada a sua comercialização;

                         XII - criar e implantar o Departamento de Odontologia Social, para assegurar uma melhor planificação, programação, coordenação, avaliação, elaboração e execução de uma política odontológica Municipal que corresponda às necessidades do Município, com recursos econômicos, técnicos e administrativos próprios;

                         XIII - criar e implantar Serviços de Enfermagem, Psicologia e outros, para garantir um planejamento, uma programação, coordenação, avaliação, elaboração e execução de política de Saúde única em todos os setores do SUS que correspondam às necessidades do Município, com recursos técnicos e administrativos próprios;

                         XIV - implantar política de atenção em Saúde Mental que observe os seguintes princípios:

                         a)  rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuários dos serviços de saúde mental;

                         b)  integração dos serviços emergenciais em saúde mental aos serviços de emergência geral;

                         c)  ênfase à abordagem multiprofissional, bem como à atenção extra-hospitalar e ao grupo familiar;

                         d)  ampla informação aos usuários, familiares e à sociedade organizada, sobre os métodos de tratamento a serem utilizados.

                         ART. 161 - A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde no Município, ao qual cabe:

                         I - garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;

                         II - estabelecer mecanismos de controle sobre postos de manipulação, dispensação e/ou venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.

                         ART. 162 - O SUS garantirá assistência integral à saúde da mulher e da criança em todas as fases de sua vida, através da implantação de política municipal, em consonância com a União e o Estado, assegurando:

                         a)  assistência na auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

                         b)  a rede hospitalar de saúde prestará assistência ao aborto, na forma da Lei, e a outras formas de procedimentos anticonceptivos.

                         ART. 163 - O SUS criará, implantará e manterá serviço de atendimento e de ensinamentos dos múltiplos recursos da Terapêutica Alternativa, de acordo com os critérios do CMS.

                         ART. 164 - O SUS garantirá uma política de saúde mais abrangente aos portadores de necessidades especiais, englobando tratamento, recuperação e dando condições de sua reintegração.

                         ART. 165 - O Município promoverá:

                         I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras séries do ensino fundamental;

                         II - serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

                        III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

                         IV - combate ao uso de tóxico.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

                         ART. 166 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino público, terá caráter obrigatório.

                         ART. 167 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - Todo o produto arrecadado com "habite-se", boletim de ocupação e multa por infrações ao código sanitário, deverá ser obrigatoriamente aplicado no saneamento básico.

                         ART. 168 - Serão criados abrigos como canis, baias, pocilgas e outros, que servirão para animais vadios, capturados em logradouros públicos, bem como os apreendidos pelo serviço sanitário.

                         ART. 169 - O Município poderá organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, serviços de matadouro, com a devida inspeção sanitária.

Volta para o Índice

Volta para o Título III - Capítulos III e IV

Vai para o Título IV - Capítulo IV