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Volta para o Título IV - Capítulo I, II e III

 

CAPÍTULO   I V

DA FAMÍLIA, DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

SEÇÃO  I

DA FAMÍLIA

                         ART. 170 - O Município dispensará proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade.

                         § 1º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos e  à maternidade.

                         § 2º - Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância e à juventude.

                         § 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

                         I - amparo às famílias sem recursos;

                         II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

                         III - estímulos aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

                         IV - colaboração com entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

                         V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida:

                         a)  aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos municipais.

                         VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

                         ART. 171 - Cabe ao Poder Público:

                         I - assegurar à pessoa portadora de qualquer deficiência sem limites de idade: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo a toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

                         II - proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência;

                         III - reduzir a carga horária do trabalho do servidor municipal responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção e acompanhamento sistematizado, conforme dispuser a Lei;

                         IV - assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades;

                         V - assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de pré-escolar e ensino fundamental obrigatório, sem limite de idade;

                         VI - promover a criação de programas de prevenção de doenças  ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;

                         VII - assegurar a formação e treinamento de Recursos Humanos em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência, na educação da pessoa portadora de necessidades especiais;

                         VIII - garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de deficiência;

                         IX - exigir adaptação dos veículos de transportes coletivos existentes, a fim de garantir acesso adequado à pessoa portadora de deficiência;

                         X - conceder gratuidade nos transportes coletivos de empresas públicas ou privadas para as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a Lei;

                         XI - facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência, com a previsão de rebaixamento, rampas e outros meios de acesso, em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público;

                         XII - elaborar convênios com empresas públicas e privadas para oferecimento de estágios à pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais;

                         XIII - implantar o sistema "braille" em pelo menos um estabelecimento da rede oficial de ensino, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência visual;

                         XIV - garantir incentivos fiscais ao comércio, indústria e empresas, que admitirem em seu quadro funcional pessoas portadoras de deficiência, conforme dispuser a Lei;

                         XV - promover, diretamente ou através de convênios, CENSOS periódicos de sua população portadora de deficiência.

SEÇÃO II

DA CULTURA

                         ART. 172 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

                         § 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

                         § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

                         § 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão de sua documentação e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

                         § 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos.

                         ART. 173 - Ficam tombados, por serem essenciais à cultura e à história do Município, o prédio da Prefeitura Municipal (sua arquitetura exterior) e o Mirante da Granja Guarani.

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO

                         ART. 174 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão; ao aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; ao comprometimento com a preservação e recuperação do meio ambiente; à eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; ao respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; à convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.

                         ART. 175 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

                         I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

                        II - liberdade  de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer discriminação;

                         III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas;

                         IV - ensino público e gratuito para todos;

                         V - valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, Estatuto e Plano de Carreira;

                         VI - gestão democrática do ensino público, atendendo às seguintes diretrizes:

                         a)  participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;

                         b)  criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação, no mínimo através de publicação trimestral, no órgão oficial;

                         c)  participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de órgãos democráticos em todas as unidades escolares, com objetivo de acompanhar o nível pedagógico de cada escola e do sistema como um todo, segundo normas do Conselho Municipal de Educação.

                         VII - garantia de padrão de qualidade.

                         ART. 176 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de :

                         I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

                         II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

                         III - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

                         IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde;

                         V - transporte gratuito aos alunos do primeiro grau da rede pública de Teresópolis.

                         § 1º - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

                         § 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório no Município, ou seja, oferta irregular, importa responsabilidade das autoridades competentes.

                         § 3º - Compete ao Poder Público recensear periodicamente os educandos ao ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

                            VI – incentivo a níveis profissionalizantes ou mais elevados do ensino, através de:

                            a) auxílio de transporte a alunos regularmente matriculados em cursos de nível médio de caráter profissionalizante, cursos de educação profissional e cursos de nível superior, em instituições de ensino legalmente reconhecidas, localizadas em outros municípios.

                            b) auxílio bolsa universitária a alunos regularmente matriculados, através de convênios a serem firmados com instituições de ensino superior legalmente reconhecidas, localizadas no Município.

                          § 1º - O beneficiário deste auxílio deverá comprovar regularmente a sua assiduidade ao respectivo curso;

                            § 2º - O auxílio de que trata este Inciso será concedido mediante solicitação do aluno ou do seu responsável legal;

                            § 3º - O Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o procedimento administrativo para regulamentação, inscrição, seleção, concessão e pagamento dos referidos auxílios. (Emenda 001/2005)                              

                         ART. 177 - O sistema oficial de ensino do Município será gratuito e atuará prioritariamente no pré-escolar e primeiro grau.

                         § 1º - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa.

                         § 2º - Os currículos escolares deverão abranger as características do Município, sua origem, história e formação sócio-econômica.

                         § 3º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos currículos das escolas oficiais e será ministrado por professores concursados especificamente para esse fim, resguardados os direitos dos que já atuam na área, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele ou por seu representante legal.

                         § 4º - Ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, fica assegurado o direito de matrícula na Rede Pública, onde terá atendimento especializado, quando necessário, por professores de educação especial.

                         ART. 178 - Os recursos do Município destinados à Educação serão dirigidos prioritariamente à rede pública de ensino.

                         PARÁGRAFO ÚNICO - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

                         I - 5% (cinco por cento) do percentual referido neste parágrafo serão destinados especificamente à educação especial, cuja aplicação será da seguinte forma: EXTINTO (Emenda n° 001/2002)

                         a)  90% (noventa por cento) serão destinados à educação especial da rede pública; EXTINTO (Emenda n° 001/2002)

                         b) 10% (dez por cento) poderão ser destinados às instituições sem fins lucrativos que, comprovadamente, prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência. EXTINTO (Emenda n° 001/2002)

                         ART. 179 - O Município garantirá aos profissionais da educação Estatuto e Plano de Carreira próprios, mantendo-os em nível econômico e social à altura de suas funções.

                         § 1º - O Estatuto garantirá, entre outros, regime jurídico único, isonomia salarial, aposentadoria com paridade entre servidores ativos e aposentados e pensionistas.

                         § 2º - O Plano de Carreira do Profissional da Educação, independente do regime jurídico, garantirá progressão através do tempo de serviço, atualização e maior titulação.

                         § 3º - O Plano de Carreira do Profissional da Educação garantirá ainda:

                         I - data-base para a categoria;

                         II - ingresso na carreira do magistério exclusivamente por concurso público;

                         III - participação da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da Educação na realização de concursos;

                         IV - valorização dos profissionais da educação com oferecimento de condições para atualização e aperfeiçoamento em cursos de pequena e média durações, através de bolsas de estudo que reduzam ou priorizem a distribuição de sua carga horária, ou oferta de cursos no próprio Município;

                         V - licença sindical para os dirigentes da(s) entidade(s) representativa(s) da categoria, sem prejuízo de seus direitos;

                         VI - acesso dos representantes da(s) entidade(s) representativa(s) dos profissionais da educação às escolas públicas municipais;

                         VII - enquadramento por formação, sem prejuízo do cargo em exercício.

                         ART. 180 - O Município garantirá padrão de qualidade através de:

                         I - elaboração do Plano Municipal de Educação;

                         II - mecanismos de acompanhamento do trabalho pedagógico e a correção imediata das distorções;

                         III - oferta de material didático à sua rede escolar;

                         IV - dignificação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

                         ART. 181 - O Conselho Municipal de Educação terá o objetivo de formular a Política Municipal de Educação.

                         § 1º - As atribuições do Conselho Municipal de Educação serão:

                         I - exercer função fiscalizadora, normativa e de planejamento dos rumos da educação pública e privada no âmbito municipal;

                         II - orientar a construção de novas escolas públicas, de acordo com a demanda indicada por censo escolar, garantindo adequação das construções e manutenção das existentes;

                         III - garantir a qualidade do ensino público e privado, mediante a fixação de normas de padronização de qualidade;

                         IV - preparar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que deverá ser submetido à Câmara de Vereadores;

                         V - fiscalizar a aplicação dos recursos referidos no artigo 178 desta Lei Orgânica;

                         VI - fixar as normas para a abertura de unidades públicas e privadas, autorizar, observada a orientação do sistema estadual de ensino, fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento e, em caso de não observância, poder de cancelar o direito concedido.

                         § 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, paritariamente, serão:

                         I - 1/4 (um quarto) indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

                         II - 1/4 (um quarto) de Vereadores indicado pela maioria absoluta da Câmara;  EXTINTO (Emenda 001/97)

                         III - 1/4 (um quarto) indicado pela(s) entidade(s) dos Profissionais da Educação;

                         IV - 1/4 (um quarto) indicado pela comunidade organizada, através de entidades científicas, de pais e de estudantes.

                         ART. 182 - A gestão democrática do ensino se dará:

                         I - na eleição das direções de escolas municipais pela comunidade escolar;

                         II - na eleição de Conselhos Diretores, em todas as escolas da rede municipal, para atuar deliberativamente junto à Direção, compondo-se paritariamente por professores, pessoal de apoio, alunos e pais ou responsáveis, eleitos por seus respectivos pares;

                         III - na eleição de Conselhos Comunitários, em toda a rede municipal, para atuar na integração de cada unidade escolar na comunidade respectiva.

                         § 1º - A regulamentação das eleições referidas nos incisos I, II e III será feita através de Lei, ouvidas as representações diretamente interessadas.

                         § 2º - As eleições referidas no parágrafo anterior serão coincidentes e para mandatos de dois anos, permitida uma reeleição. (Emenda 001/94)

                         § 3º - O Município garantirá a liberdade de organização aos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis por alunos, sendo permitida a utilização da escola para as respectivas atividades.

                         ART. 183 - Lei Municipal regulamentará a instalação de creches, unidades de educação pré-escolar e fundamental, sempre que venham a ser aprovados projetos para loteamentos e conjuntos residenciais.

                         ART. 184 - Poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas que construírem e/ou implantarem escolas a serem cedidas à rede municipal, ouvida a Câmara de Vereadores.

                         ART. 185 - O Município poderá conceder incentivos às empresas que oferecerem cursos profissionalizantes gratuitos à comunidade, sob controle do Conselho Municipal de Educação e ouvida a Câmara de Vereadores.

                         ART. 186 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.

                         ART. 187 - Fica obrigatório à rede de ensino pública e privada de primeiro e segundo graus o hasteamento do Pavilhão Nacional, leitura de um trecho da Bíblia e o cântico do Hino Brasileiro, diariamente, durante o ano letivo. (Emenda n° 002/2000)

                         PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado aos cursos noturnos o cumprimento das obrigações contidas neste artigo, apenas uma vez por semana. (Emenda n° 002/2000)

SEÇÃO  IV

DO DESPORTO

                         ART. 188 - É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não-formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiência, como direito de cada um, observados:

                         I - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto nível de âmbito estritamente municipal;

                         II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e ao seu funcionamento;

                         III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional;

                         IV - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.

                         § 1º - O Município assegurará o direito ao lazer e à realização criativa do tempo destinado ao descanso, mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e de projetos turísticos municipais.

                         § 2º - O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as características sócio-culturais das comunidades interessadas.

                         ART. 189 - O Município incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:

                         I - criação do Conselho Municipal de Desportos e Lazer;

                         II - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praças públicas;

                         III - ações governamentais com vistas a garantir construção e manutenção de espaços próprios para a prática de esportes, equipados materialmente e com professores de educação física legalmente habilitados, priorizando-se as entidades educacionais públicas;

                         IV - promoção de jogos e competições esportivas amadoras e estudantis, de âmbito municipal, pelo menos uma vez por ano.

                         ART. 190 - O atleta selecionado para representar o Município, Estado ou País, em competições oficiais, terá, quando servidor público, no período de duração das competições, seus vencimentos, direitos e vantagens garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional.

                         ART. 191 - Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Poder Público, na forma da lei, resguardando-se o exclusivo exercício profissional de orientadores legalmente habilitados.

                         ART. 192 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

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