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Volta para o Título IV - Capítulo IV

 

CAPÍTULO   V

DA POLÍTICA URBANA

                        ART. 193 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.

                        § 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política do desenvolvimento e de expansão urbana.

                        § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende a exigências fundamentais de ordenação do Município, expressas no Plano Diretor.

                        § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

                        ART. 194 - A política de desenvolvimento e expansão urbana será elaborada e executada pelo Poder Público municipal, garantida a participação popular, nos termos da Lei.

                        ART. 195 - A política de desenvolvimento e expansão urbana tem como seu instrumento básico o Plano Diretor, que é parte integrante de um processo contínuo de planejamento do Município.

                        ART. 196 - O Plano Diretor, que abrangerá todo o território municipal, deverá contemplar os aspectos quantitativos e qualitativos dos componentes sócio-econômicos, culturais, urbanísticos, físicos e biológicos do Município, com base na realização prévia do diagnóstico ambiental.

                        ART. 197 - O Plano Diretor deverá conter as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo, vocação das áreas rurais e urbanas, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulação integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

                        ART. 198 - O direito à propriedade é inerente ao homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

                        I - parcelamento ou edificação compulsória;

                        II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

                        ART. 199 - Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos, ininterruptamente sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

                        § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

                        § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

                        § 3º - Os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.

                        ART. 200 - Será isento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinados à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possuam outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

CAPÍTULO   VI

DO MEIO AMBIENTE

                        ART. 201 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                        § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

                        I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

                        II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

                        III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem  especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                        IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

                        V - controlar a extração, a produção, a comercialização, o transporte, o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                        VI - promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;

                        VII - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

                        VIII - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;

                        IX - proteger as fontes de águas naturais, não permitindo que agentes poluidores impeçam o seu uso comum;

                        X - proibir o transporte, armazenamento e despejo de lixo atômico em todo o Município;

                        XI - implementar políticas setoriais visando à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;

                        XII - organizar e manter grupo de vigilância ecológica, composto de voluntários, visando implementar política de fiscalização do meio ambiente com a participação da comunidade, delegando poderes de fiscalização e controle suficientes para o bom desempenho da função;

                        XIII - exigir a instalação de filtro despoluidor nas chaminés das fábricas, hospitais e outros agentes poluidores;

                        XIV - estabelecer diretrizes, normas e padrões ambientais para o Município, em consonância com o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

                        XV - zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais visando a preservar a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e cultural;

                        XVI - controlar, monitorar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;

                        XVII - promover a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro, bem como atuando no sentido de minimizar a erosão e sedimentação;

                        XVIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, sempre que possível com a participação comunitária;

                        XIX - celebrar convênios e intercâmbios com universidades, centros de pesquisa e associações civis, para o aprimoramento do gerenciamento ambiental;

                        XX - efetuar o zoneamento eco-geográfico do Município, buscando a identificação de recursos hídricos e minerais, bem como os fatores de risco ambiental;

                        XXI - promover a valorização do meio ambiente e fiscalizar as agressões que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-las.

                        § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

                        § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

                        ART. 202 - Os loteamentos em áreas de expansão urbana dependerão, para sua aprovação, de prévio diagnóstico ambiental, se outra exigência de maior alcance não se justificar.

                        ART. 203 - As terras devolutas e públicas, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

                        ART. 204 - Fica reconhecido como CARTA ECOLÓGICA DE TERESOPOLIS PARA DEFESA DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE o texto contido no decreto municipal Nº 618/80.

                        ART. 205 - Ficam tombados, por serem indispensáveis à história, à beleza e ao meio ambiente, os bens abaixo relacionados:

                        I - a Silhueta da Serra dos Órgãos;

                        II - o Espelho D'água do Lago do Comary;

                        III - o Gramado do Comary;

                        IV - a Floresta do Jacarandá;

                        V - a Pedra da Tartaruga;

                        VI - a Mulher de Pedra;

                        VII - o Rio Paquequer;

                        VIII - o Rio dos Frades;

                        IX - nascentes de águas das fontes públicas.

CAPITULO VII

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

                        ART. 206 - Compete ao Município planejar o desenvolvimento rural em seu território, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, de forma a garantir o uso rentável e auto-sustentável dos recursos disponíveis.

                        ART. 207 - O Município concederá incentivos, com vistas à melhoria dos índices de produtividade, concomitante com a qualidade dos produtos.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As agriculturas alternativas (ecológicas, bio-dinâmicas e outras), serão consideradas atividades normais do âmbito de desenvolvimento rural.

                        ART. 208 - A Política agropecuária, a ser implementada pelo Município, dará prioridade à pequena e média produção e ao abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores.

                        ART. 209 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

                       ART. 210 - O Município poderá organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

                        ART. 211 - O uso de defensivos agrícolas e emprego de técnicas que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente, só poderão ser adotados, após recomendados por um técnico habilitado.

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