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Volta para o Título IV - Capítulos V. VI e VII

 

T Í T U L O     V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

                        ART. 212 - Incumbe ao Município:

                        I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

                        II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

                        III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

                        ART. 213 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

                        ART. 214 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

                        ART. 215 - Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados, porém, pelo Município.

                        ART. 216 - O Poder Executivo deverá criar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da promulgação desta Lei, a COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

                        ART. 217 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO, garantindo a participação paritária do Poder Público municipal e das entidades representativas da população.

                        ART. 218 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, composto paritariamente pelo Poder Público e por entidades afins, de acordo com a Lei.

                        ART. 219 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, de representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, cujas normas e atribuições serão definidos em Lei.

                        ART. 220 - A Lei regulará a composição, funcionamento e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

                        ART. 221 - O Município obriga-se a criar  a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE TERESÓPOLIS (COMDECONTE).

                        ART. 222 - O Município implantará o  CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) dando ênfase à prevenção, tratamento especializado e reabilitação para pessoas dependentes de entorpecentes e drogas afins.

                        ART. 223 - O Município obriga-se a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, assegurando a participação paritária do Poder Público, das entidades e instituições das diferentes áreas de deficiência, da família do deficiente, do deficiente e da comunidade.

                        PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao referido Conselho, além de outras atribuições, a fiscalização da aplicação dos recursos referidos no inciso I, letras "a" e "b" do artigo 178 desta Lei Orgânica, em consonância com o Conselho Municipal de Educação.

                        ART. 224 - O Município providenciará para que esta Lei Orgânica seja distribuída gratuitamente aos Munícipes, através das escolas, sindicatos, associações de moradores e outras instituições representativas da comunidade.

                        ART. 225 - Até a promulgação da Lei complementar referida no artigo 128 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município dispender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, com pessoal ativo e inativo, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

                        ART. 226 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Teresópolis, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,

Teresópolis, 05 de abril de l990

 

MESA DIRETORA

Emmanuel Teixeira - Presidente

José Carlos Faria - Vice Presidente

Jorge Nascimento Ferradeira - 1º Secretário

Walter Mendes - 2º Secretário

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

Paulo Sérgio da Silva

RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

Hélio Delgado

MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

Adão Garcia Dállia

João Batista da Silva

José Carlos Faria

Nelson Edy Cortázio

Water Barbosa Moreira Sobrinho

MEMBROS DAS SUB-COMISSÕES

Edmilson Oliveira de Lima

Giovanni Serpa

Hilton de Souza

Luiz Antônio Dantas Ribeiro

Luiz de Oliveira Ribeiro

Nicanor Ribeiro da Rocha

Wanderly Braga

ASSESSORES

Renê Carvalho da Silva

Paulo de Oliveira Moura

Fábio de Santana

Ismael de Souza Gomes

Adir Pires da Silva

Luiz Olímpio de Souza

Karla Cristina M. Braga

Celso de Almeida Guimarães

COLABORADORES

Todos os funcionários da Câmara Municipal de Teresópolis

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