ÍNDICE

  • Titulo I - Da Organização Municipal.

          Capítulo I - Do Município.
                Seção I - Disposições Gerais.
                Seção II - Da Divisão Administrativa do Município.
          Capítulo II - Da Competência do Município.
                Seção I - Da Competência Provativa.
                Seção II - Da Competência Comum.
                Seção III - Da Competência Suplementar.
          Capítulo III - Das Vedações.
              
  • Título II - Das Organizações dos Poderes.

         Capítulo I - Do Poder Legislativo.
                Seção I - Da Câmara Municipal.
                Seção II - Da Instalação e do Funcionamento da Câmara.
                Seção III - Das Comissões.
                Seção IV - Do Plenário.
                Seção V - Das Atribuições da Câmra Municipal.
                Seção VI - Dos Vereadores.
                Seção VII - Do Processo Legislativo.
                Subseção I - Da Emenda à Lei Orgânica.
                Subseção II - Das Leis.
                Seção VIII - Da Fiscalização das Contas.
               
         Capítulo II - Do Poder Executivo.
                Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito.
                Seção II - Das Atribuições do Prefeito.
                Seção III - Da Perda ou Extinção do Mandato.
                Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito.
                Seção V - Da Administração Pública.
                Seção VI - Dos Servidores Públicos.